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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0015700-25.2010.8.14.0301 BELÉM

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR inominada preparatória. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE OFÍCIO. Prescrição qüinqüenal. Inocorrência. Retorno ao juízo de origem para processamento.

há 8 anos
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Processo
APL 0015700-25.2010.8.14.0301 BELÉM
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
15/06/2012
Julgamento
4 de Junho de 2012
Relator
PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR inominada preparatória. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE OFÍCIO. Prescrição qüinqüenal. Inocorrência. Retorno ao juízo de origem para processamento.
1. Muito embora a prescrição reconhecida pelo Juiz a quo implique a extinção do processo com exame do mérito (art. 269http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73), tal hipótese se configura mera ficção legal, pois, em verdade, o meritum causae não é visitado pelo magistrado.
2. Em que pese ser preferível e de praxe atender aos princípios constitucionais do direito de acesso à justiça e da celeridade processual, no caso sub examen, seria imprudente a providência de se impor o exame do mérito neste grau por analogia ao § 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do art. 515http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Anular a sentença. CONHECIDO E PROVIDO.