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13 de Maio de 2021
2º Grau
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há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0014349-42.2008.8.14.0401 BELÉM
Órgão Julgador
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
22/05/2012
Julgamento
21 de Maio de 2012
Relator
TRIBUNAIS SUPERIORES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_HC_00143494220088140401_78059.rtf
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Inteiro Teor


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

ACÓRDÃO Nº

COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA.

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR Nº: 2012.3.003597-0.

IMPETRANTES : PAULO COIMBRA STORINO, MÔNICA DOS SANTOS STORINO E HAROLDO ALVES DOS SANTOS.

PACIENTES : JOHON SOARES DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO SALDANHA SOARES E COSTA NORTE COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.

      AUTORIDADE COATORA : MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA PENAL DE BELÉM/PA

RELATOR : DES.RÔMULO NUNES

              ementa: habeas corpus para trancamento de ação penal–crime do art. 34, parágrafo único, inciso I, da lei 9.605/98 –não esgotamento da esfera administrativa– desnecessidade– alegações de inocência e de que a empresa não é produtora, mas apenas comercializa o pescado –exame de provas –impossibilidade – inépcia da denúncia – denúncia genérica – fato criminoso se encontra suficientemte descrito na peça vestibular – ordem denegada– decisão unânime.

              I–Alegação de que a denúncia foi oferecida antes da conclusão do processo administrativo. Quanto a esta alegação, é sabido que o ministério público pode promover a denúncia a qualquer tempo, desde que tenha em mão elementos de convencimento suficientes para tanto, que apontem a existência de crime em tese e indícios de autoria.

              II -As alegações de inocência e de que a empresa não é produtora, mas apenas comercializa o pescado conduziria a Corte a realizar grandes incursões no conjunto fático probatório da ação penal, o que não pode ser feito na via estreita do writ, o qual é um remédio heróico, de rito célere e cognição sumária, destinado apenas a corrigir ilegalidades patentes, perceptíveis de pronto. Precedentes do STJ;

              III- Tais matérias não poderiam ser apreciadas sem um exame minucioso das provas dos autos, a fim de saber, ao certo, se os pacientes são inocentes ou se estão mesmo envolvidos com a pesca ou só com a comercialização do pescado. In casu, não é possível que esta Corte venha a apreciar tais alegações em substituição ao Juiz do feito, que deve ser o responsável pela análise do mérito em 1º grau.;

              IV - A alegação de que a denúncia é inepta e genérica cabe ressaltar que ao contrário do que foi afirmado, na peça vestibular se encontra descrito suficientemente o fato criminoso, propiciando o regular exercício do direito de defesa dos pacientes. Todavia, mesmo que assim não fosse, é cediço que nos crimes societários a descrição das condutas na denúncia não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do CPPB, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. Precedentes do STJ;

              V– A denúncia aponta a existência de crime em tese, estando presentes também prova da materialidade do delito e indícios de autoria capazes de justificar a persecutiocriminis, não sendo razoável, portanto, o trancamento da ação penal, que, a meu ver, constitui-se em uma providência demasiadamente precipitada. Precedentes do STJ;

              VI - Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas, por unanimidade, em denegar a ordem, naconformidade do voto do relator. Julgamento presidido pelaDesa Eliana Rita DaherAbufaiad.

Belém, 21 de maio de 2012.

Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes

Relator

R E L A T Ó R I O



Cuida-se de habeas corpuspara trancamento de ação penal, impetrado porPaulo Coimbra Storino, Mônica dos Santos Storino e Haroldo Alves dos Santos, fundamentado nas disposições legais pertinentes, em favor dapacienteJohon Soares de Carvalho, Maria do Socorro Saldanha Soares e Costa Norte Comércio de Pescados LTDA, acusada da prática de crime ambiental tipificado no artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, tendo sido apontada como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 6ª VaraPenal da Comarca da Capital/PA.

Em sua exordial, aduz o impetrante, em síntese, que os pacientes foram denunciados por crime praticado contra a fauna, por terem, supostamente, comercializado aproximadamente 1.275 quilos de peixe frescoda espécie LutjanusPurpureus com tamanho inferior ao permitido. Afirma que o produtor do pescado deveria ser processado e não a empresa e seus sócios que só comercializam os peixes.

Aduz quea denúncia foi oferecida antes da conclusão do processo administrativo e que o IBAMA somente poderá noticiar eventual delito ao titular da ação penal depois de proferida decisão final na esfera administrativa.Assevera que a denúncia é inepta e genérica, pois conta com uma breve citação da participação de cada acusado, impedindo que se saiba o motivo pelo qual estão respondendo ao processo criminal, violando, por conseguinte, o contraditório e a ampla defesa.

Por derradeiro, os impetrantes afirmam que os pacientes são inocentes e que os sócios estão sendo acusados pelo parquet tão somente por seremdirigentes da pessoa jurídica denunciada.

Foram juntados documentos.

A liminar foi indeferida à fl. 42 dos autos.

Solicitadas as informações de praxe, o juízo inquinado coator noticiou acerca dos fatos narrados na denúncia que:

          “[...]Os autos se iniciaram através de PGJ – 304/2008, de procedência do IBAMA (SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO PARÁ), tendo como interessado LEONARDO CORTESE ARANHA (Chefe de Fiscalização), afim de que o Ministério Público apura-se infrações Ambientais praticada por COSTA NORTE COMERCIO DE PESCADO LTDA, conforme auto de infração e outros documentos pertinentes ao caso.Em 30/09/2008 o representante do Ministério Público ofertou denúncia contra COSTA NORTE COMERCIO DE PESACADOS LTDA, JOHON SOARES DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO SALDANHA SOARES, na capitulação do art. 34, § único, I, da Lei 9.605/98.Em 02/12/2008 a Secretaria do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente recebeu o PGJ – 304/2008 e o fez concluso ao juízo da Vara, este designou o dia 18/03/2009 às 10h30min para audiência de instrução e julgamento, ordenando a citação dos autores do fato na forma de lei.Em 18/03/2009 em audiência o Representante do Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos a uma das Varas Criminais do Juízo Singular, eis que a pena máxima cominada ao crime capitulado no presente processo é de 03 anos. Tendo o juízo do JECRIM DO MEIO AMBIENTE deferido o pedido do órgão ministerial. Em 22/06/2009 a Representante do Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, nos seus ulteriores de direito. Em 29/07/2009 este juízo recebeu a denúncia, determinando a citação dos pacientes para que oferecessem resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP.

          Em 22/10/2009 o Advogado dos pacientes ajuizou a resposta a acusação.Em 10/09/2010 este juízo designou a data 01/03/2011 às 09h00min para audiência de instrução e julgamento.Em 01/03/2011 não fora possível realizar a audiência, uma vez que a Doutora Magistrada deste juízo encontra-se de licença médica.Em 16/06/2011 este juízo redesignou a data 30/11/2011 às 12h00min a audiência de instrução e julgamento.Em 30/11/2011 na audiência de instrução e julgamento, pela ordem, o Representante do Ministério Público requereu vista dos autos para se manifestar quanto a correta identificação das testemunhas de acusação, sendo deferido por este juízo.Em 27/03/2012 o Representante do Ministério Público requereu diligencias ao IBAMA, acerca das testemunhas de acusação. Tendo este juízo deferido o pedido no dia 11/04/2012.[...] (SIC).”

O Ministério Público, através do parecer de fls. 53/59 dos autosposicionou-se peladenegaçãodo remédio heróico.

É o relatório.

V O T O

Cuida-se de habeas corpuspara trancamento de ação penal,impetrado em benefício deJohon Soares de Carvalho, Maria do Socorro Saldanha Soares e Costa Norte Comércio de Pescados LTDA, alegando, em suma,que: 1) a denúncia foi oferecida antes da conclusão do processo administrativo;2) o produtor do pescado deveria ser processado e não a empresa e seus sócios que só comercializam os peixes;3) que os pacientes são inocentes e que a denúncia é inepta e genérica, violando, por conseguinte, o contraditório e a ampla defesa.

Analisando os autos, constato que a primeira ilação dos impetrantes não merece prosperar, pois é sabido e ressabido que o ministério público pode promover a denúncia a qualquer tempo, desde que tenha em mão elementos de convencimento suficientes para tanto, que apontem a existência de crime em tese e indícios de autoria.

As alegações de inocência e de que a empresa não é produtora, mas apenas comercializa o pescadoconduziria a Corte a realizar grandes incursões no conjunto fático probatório da ação penal, o que não pode ser feito na via estreita do writ, o qual é um remédio heróico,de rito célere e cognição sumária,destinado apenas a corrigir ilegalidades patentes, perceptíveis de pronto.

Isto porque, a meu ver, tais matérias não poderiam ser apreciadas sem um exame minucioso das provas dos autos, a fim de saber, ao certo, se os pacientes são inocentes ou se estão mesmo envolvidos com a pesca ou só com a comercialização do pescado.In casu, não é possível que esta Corte venha a apreciar tais alegaçõesem substituição ao Juiz do feito, que deveser o responsável pela análise do mérito em1º grau.

Esse é o entendimento da jurisprudência pátria:

          “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeascorpus. II. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e o impetrante não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal, nos fundamentos da dosimetria da pena imposta, em sede de recurso especial, preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico.III. Não encontra espaço na estreita via do habeas corpus a análise de tese de inocência e de insuficiência de provas para a condenação, por requerer profundo exame de fatos e provas. Precedentes. IV. O habeas corpus, caracterizado pela estreiteza cognitiva, não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar questão que foi discutida em duas instâncias, com ampla análise probatória. III. Ordem não conhecida. (HC 212.770/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 14/10/2011)”

Logo, rejeito tais alegações, pois entendo que esse argumento deve ser aduzido pelo impetrante no âmbito da instrução criminal, quando então, será possível à ampla dilação de fatos e provas.

No que tange a alegação de que a denúncia é inepta e genérica cabe ressaltar que ao contrário do que foi afirmado, na peça vestibular se encontra descrito suficientemente o fato criminoso, propiciando o regular exercício do direito de defesa dos pacientes. Todavia, mesmo que assim não fosse, é cediço que nos crimes societários a descrição das condutas na denúncia não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do CPPB, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. A propósito, esse é o entendimento do STJ:

          “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM O FATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na denúncia, a descrição das condutas nos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. 2. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada exclusivamente na posição hierárquica dos envolvidos no comando da empresa, porquanto a responsabilização por infrações penais deve levar em conta, qualquer que seja a natureza delituosa, sempre a subjetivação do ato e do agente do crime. 3. Como não foi descrita na denúncia, de forma clara e objetiva, de que maneira teria sido a infração praticada pelas acusadas, enquanto administradoras da sociedade, correta a decisão que trancou a ação penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 25.454/AC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 30/05/2011)”

Ademais, verifico de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, que a denúncia aponta a existência de crime em tese, estando presentes também prova da materialidade do delito e indícios de autoria capazes de justificar a persecutiocriminis, não sendo razoável, portanto, o trancamento da ação penal, que, a meu ver, constitui-se em uma providência demasiadamente precipitada.

Assim, vem decidindo o Colendo STJ:

          “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DA CUSTÓDIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. [...] 3. Incabível o trancamento de ação penal, na via estreita do habeas corpus, quando os fatos a serem apurados se revestem de tipicidade e os indícios de autoria estão devidamente demonstrados, não existindo causa de extinção da punibilidade.4. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado ao paciente constitui crime, tendo em vista que a estreita via eleita não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com incursões em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser feito após o encerramento da instrução criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.5. Ordem denegada. (HC 39.070/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 486).”

          “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 171, 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.I - O trancamento da ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre na espécie. Entender de forma diversa, no presente caso, exigiria ampla dilação probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes).II - Se a imputação é clara e específica, permitindo a adequação típica e, simultaneamente, a ampla defesa, não há que se reconhecer a pretendida inépcia da exordial acusatória (Precedentes).Habeas corpus denegado. (HC 34494/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17.08.2004, DJ 13.09.2004 p. 269).”

Ante o exposto,acompanhoo parecer ministerial, denego a ordem, nos exatos termos da fundamentação.

É o meu voto.

Belém, 21 de maiode 2012.

Des. Rômulo José Ferreira Nunes

Relator

Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/344692752/habeas-corpus-hc-143494220088140401-belem/inteiro-teor-344692772