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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Habeas Corpus : HC 0001123-23.2011.8.14.0021 BELÉM

há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0001123-23.2011.8.14.0021 BELÉM
Órgão Julgador
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
25/01/2012
Julgamento
23 de Janeiro de 2012
Relator
NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_HC_00011232320118140021_5610a.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRISAÕ EM FLAGRANTE ILEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, INCISO IDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão em flagrante delito, como espécie da prisão provisória deve estar estritamente estabelecida conforme as situações preconizadas nos incisos do art. 302. 2. A inocorrência da configuração do estado de flagrância fulmina a prisão em flagrante, dotando-a de ilegalidade e, sendo assim, resta impedida a sua regular conversão em prisão preventiva, na inteligência do art. 310, inciso I do CPP. 3. Ordem concedida, para relaxar a prisão em flagrante do paciente.
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