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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0001224-94.2009.8.14.0000 BELÉM

Órgão Julgador

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

Publicação

09/12/2011

Julgamento

28 de Novembro de 2011

Relator

GLEIDE PEREIRA DE MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APL_00012249420098140000_ed916.rtf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO Nº

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 2009.3.018863-3

APELANTE: L. M. J. S.

ADVOGADO: BRUNO BRASIL DE CARVALHO E OUTROS

APELANTE: T. da R. J.

APELANTE: R. da R. J.

APELANTE: L. de N. da R. J.

APELADO: A. A. B.

ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO

RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA

_______________________________________________________________

            EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, QUE CONFIGURA ENTIDADE FAMILIAR. CARACTERÍSTICAS DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO CASADO, MAS SEPARADO DE FATO HÁ VÁRIOS ANOS NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO. DISCUSSÃO A CERCA DA MEAÇÃO DOS BENS DEVERÁ SER DECIDIDA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECONHECIDA A UNIÃO DE FATO COMO UNIÃO ESTÁVEL. IMPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

            I – O falecido encontrava-se separado de fato de sua ex esposa há vários anos, o que não obsta o reconhecimento da união estável.

            II – Presentes todos os requisitos para que seja reconhecida a união estável do casal, pois tiveram uma relação pública, contínua e duradoura configurando entidade familiar.

            III – Apelo conhecido e improvido para manter sentença de primeiro grau em sua integralidade. Decisão unânime.



A C Ó R D Ã O


    Acórdam os Exmos. Srs. Desembargadores, que integram a Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Exma. Sra. Desa. Relatora e do voto de vista da Exma. Sra. Desa. Revisora.

    Esta sessão foi presidida pela Exma. Srª. Desª. Marneide Trindade Merabet. Integrando a Turma Julgadora; Des. Leonardo de Noronha Tavares; Desa. Gleide Pereira de Moura e Desª. Maria do Céo Maciel Coutinho. 35ª Sessão Ordinária aos 28 de Novembro de 2011.


DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Lúcia Maria Jassé Santos, Terezinha da Rocha Jassé, Roberto Rocha Jassé Santos e Léa de Nazaré da Rocha Jassé, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6º Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos de Ação Declaratória de União Estável em desfavor de Antônia Alves Barreto.

Consta nos autos que a requerente Antônia Alves Barreto, propôs Ação de Justificação de Concubinato, motivada pelo seu relacionamento com o José Cordeiro Jassé Neto, o qual durou 21 (vinte e um) anos. O mesmo era casado com a Terezinha Rocha Jassé, no entanto quando passou a conviver com Antônia Alves Barreto já estava separado de fato.

O Sr. José veio a falecer na data de 09/12/93, o que a motivou a requerer a meação dos bens adquiridos pelo tempo convivido com este, já que recebe até pensão do falecido, por estar como dependente do “de cujus”.

O patrono da autora requereu a transformação da ação de justificação em declaratória de União Estável, apresentando os mesmos arrazoados da petição inicial e requerendo a citação para contestar.

À fl.38, o juízo decretou a revelia do pólo passivo da ação, em face da ausência da contestação.

À fl.61, a autora propôs Ação Declaratória de União Estável, esta sendo rechaçada pelos réus, alegando que a lei vigente na época não regulava tal situação.

O Ministério Público emitiu parecer manifestando-se favoravelmente no sentido de que seja feita a citação dos réus, para querendo, apresentar contestação no prazo legal, tornando sem efeitos o despacho de fl.38, evitando desta feita a alegação de cerceamento de defesa.

A contestação foi apresentada às fls.80/85, onde os requeridos alegaram que o falecido somente se separou de fato da esposa em meados de 1979, e se separou judicialmente no ano de 1993, poucos meses antes do seu falecimento. Declararam que a autora não contribuiu em nada para a formação do patrimônio do “de cujus”.

Termo de audiência às fls.139/148.

Às fls.166/181, constam as alegações finais da autora.

Bem como alegações finais dos requeridos às fls.182/185.

Em novo parecer do Ministério Público, manifestou-se pela procedência parcial da ação.

Em sentença de fls.194/202, o Juiz julgou parcialmente procedente a ação declaratória de união estável do casal, pelo período de 1977 a 09.12.1993, extinguindo o processo com resolução do mérito. No que diz respeito à meação dos bens, julgou-se incompetente em razão da matéria do feito.

Inconformados com a decisão, os réus interpuseram o presente recurso de apelação, alegando a impossibilidade jurídica de reconhecimento da união estável entre a apelada e o falecido, indicando o não alcance do art. da Lei 8971/94 e do art. 1723 do CC no caso julgado, visto que José veio a óbito em 1993, anterior a referida lei.

Além de reclamar a impossibilidade de meação dos bens do casal, haja vista que a apelada em nenhum momento contribuiu para a formação dos bens em questão, desta feita, requereram que o recurso fosse recebido do duplo efeito e que fosse julgado totalmente procedente o presente recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau, dando o devido prosseguimento no feito.

Em contrarrazões, a apelada alega que o advogado da outra parte deixou de assinar a petição de contestação constante às fls.80/116, tornando-se inócua, bem como as cópias apresentadas são inautênticas em razão de não estarem autenticadas por tabelionato de notas.

Continuando, a apelada cita o endereço de todos os bens repassados por doação aos descendentes do Sr. José, pondo-se em pé de igualdade nos direitos a partilha dos bens do casal, requer também a anulação das doações dos bens em questão, além da ratificação da ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

Vieram os autos a mim conclusos.

Instada a se manifestar, a D. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório, o qual submeto à Douta Revisão.

Belém, de de 2011.


Desª. Gleide Pereira de Moura

Relatora

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 2009.3.018863-3

APELANTE: L. M. J. S.

ADVOGADO: BRUNO BRASIL DE CARVALHO E OUTROS

APELANTE: T. da R. J.

APELANTE: R. da R. J.

APELANTE: L. de N. da R. J.

APELADO: A. A. B.

ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO

RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA

__________________________________________________________________


VOTO

Conheço da Apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Alegam os Apelantes que a sentença prolatada não deve ser mantida, pedindo assim a reforma da mesma em sua totalidade, para que seja declarada a impossibilidade do reconhecimento dos efeitos patrimoniais da união estável anterior a edição da Lei nº 8.971/94.

No que diz respeito às alegações dos apelantes, entendo que os mesmos não merecem prosperar e que, portanto, o Juízo “a quo” agiu de maneira correta ao julgar parcialmente procedente a presente ação Declaratória de União Estável, e quanto à meação dos bens, ter se julgado incompetente em razão da matéria.

Ressalto que, no que tange à meação dos bens, a referida matéria deverá ser decidida por meio de ação própria.

Adentrando ao cerne da presente demanda, feita uma análise minuciosa do conjunto probatório acostados aos autos, verifico ser perfeitamente possível afirmar que a autora teve relação familiar com o de cujus, no período de 1977 até o óbito ocorrido em 09/12/1993, e no ano de 1979 o finado passou a residir com ela, conforme inclusive foi ressaltado pelo parecer Ministerial.

Entendo assim, que deve ser admitida a união de fato supra como união estável.

Neste ponto é importante a lição de César Fiuza nas instituições de Direito Civil: Del Rey, 2010, 14º edição, pág.992:

            “União Estável é a convivência pública, contínua e duradoura sob o mesmo teto ou não, entre homem e mulher não ligados entre si pelo casamento, com a intenção de constituir família.”

A nossa Carta Magna dispõe em seu art. 226: “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.

            Art. 226,§ 3º: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

            Art. 1723, CC: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de família”.

Nesse sentido, nossa Jurisprudência pátria preleciona:

            EMENTA:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PÚBLICO E DURADOURO QUE SE CARACTERIZA COMO UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO CASADO MAS SEPARADO DE FATO HÁ VÁRIOS ANOS NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.

            I – O falecido encontrava-se separado de fato de sua ex esposa há vários anos, o que não obsta o reconhecimento da união estável entre ele e a Apelada, fato este que se corrobora quando a própria Apelante assume que estaria separada de fato.

            III – Apelo conhecido e improvido para manter a sentença de base, de acordo com o parecer do Ministério Público.(APELAÇÃO CIÍVEL Nº 030601/2010, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MA, RELATOR: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, JULGADO EM: 26/04/2011.

            EMENTA: UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSAO POR MORTE. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DE RELACIONAMENTO PÚBLICO, NOTÓRIO E DURADOURO, QUE CONFIGURA NÚCLEO FAMILIAR. CONVIVENCIA SOB O MESMO TETO, NOTÓRIA E DURADOURA, DURANTE CERCA DE TRINTA ANOS. ALEGAÇAO DA ESPOSA LEGÍTIMA DE QUE O COMPANHEIRO COM ELA AINDA CONVIVIA CONSTITUI FATO IMPEDITIVO, A SER DEMONSTRADO POR QUEM O AFIRMA. NOTORIEDADE DO RELACIONAMENTO, ASSUMINDO O COMPANHEIRO POSSE DO ESTADO DE CASADO E FAZENDO PRESUMIR A SEPARAÇAO DE FATO DO CASAL LEGÍTIMO. IRRELEVANCIA DA LEI DE REGENCIA ESTADUAL EXIGIR A SEPARAÇÃO JUDICIAL OU O DIVÓRCIO PARA QUE A COMPANHEIRA POSSA RECEBER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL, INCLUSIVE AOS SEPARADOS DE FATO, A SER DEFINIDA EM LEI FEDERAL RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. (TJSP; AC 531.408.4/4, AC. 2586198, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR: DES. FRANCISCO LOUREIRO, JULGADO EM: 24/04/2008).

Sendo assim, entendo estarem presentes todos os requisitos para que seja reconhecida a União Estável do casal, já que tiveram uma convivência pública, contínua e duradoura.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação, e NEGO-LHE PROVIMENTO ante os fundamentos já explanados, mantendo a decisão do Juízo Singular.

É como voto.

Belém, de 2011.


DESª.Gleide Pereira de Moura

RELATORA

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