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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de Jurisdição : CJ 0009063-33.2010.8.14.0401 BELÉM

há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 0009063-33.2010.8.14.0401 BELÉM
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
23/05/2011
Julgamento
18 de Maio de 2011
Relator
MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_CJ_00090633320108140401_42674.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INDUZIMENTO A FUGA (ART. 248 CP) PENA MAXIMA NÃO INFERIOR A (01) UM ANO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

1. O crime fora atribuído a indiciado maior de idade e capaz, que teria incitado a fuga de adolescente, infringindo o previsto no art. 248 do CP.
2. A pena não é superior a 01 (um) ano, sendo crime de menor potencial ofensivo, portanto, competência do Juizado Especial Criminal. Decisão unânime.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345287247/conflito-de-jurisdicao-cj-90633320108140401-belem

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