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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-67.2009.8.14.0301 BELÉM

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª CAMARA CIVEL ISOLADA

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO FERREIRA NUNES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AI_00516556720098140301_345b9.rtf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

A teoria do adimplemento substancial foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso de direito. O cumprimento de forma expressiva da obrigação, não pode sujeitar o devedor às mesmas penas da resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345408838/agravo-de-instrumento-ai-516556720098140301-belem

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