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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Reexame Necessário : REEX 0000972-91.2009.8.14.0000 BELÉM

há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 0000972-91.2009.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Publicação
01/09/2010
Julgamento
19 de Agosto de 2010
Relator
DIRACY NUNES ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_REEX_00009729120098140000_52433.rtf
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Ementa

EMENTA REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO PM. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA.

I- Motivação do ato administrativo não é válida em razão de equívoco no enquadramento do comportamento policial determinado pelo art. 52 do regulamento disciplinar da PM/PA, de modo que o mesmo resta nulo.
II- A Lei nº 5.251/85 que fundamentou o licenciamento ex officio do impetrante da Corporação não foi recepcionado pela Constituição vigente, pois esta consagra o direito a todos, sem exceção, ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
III- Sentença Mantida Unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu do Reexame e confirmou a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345441140/reexame-necessario-reex-9729120098140000-belem

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