jusbrasil.com.br
20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 00363130820078140301 BELÉM - Inteiro Teor

há 10 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-PA_APL_00363130820078140301_2d706.rtf
DOWNLOAD

ACÓRDÃO N._______________

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.3.011907-6

COMARCA

:

BELÉM
RELATORA : Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
APELANTE : ANTÔNIO MENDES RODRIGUES
ADVOGADA : MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE VASCONCELOS
APELADA : A.M.A., menor representada por ALDENORA MATA ARAÚJO
ADVOGADO : ELCIVALDO JORGE DA SILVA JAIME
PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO : JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA

          EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – RECUSA INJUSTIFICADA DO INVESTIGADO EM SE SUBMETER AO EXAME DE DNA – PATERNIDADE PRESUMIDA – EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM AFASTADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 231 E 232 DO CPC – APLICAÇÃO DA SÚMULA 301 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, ACÓRDAM, os Exmos. Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão, e das Notas Taquigráficas arquivadas.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Constantino Augusto Guerreiro, Diracy Nunes Alves e Luzia Nadja Guimarães Nascimento, sendo o Ministério Público representado pelo Procurador de Justiça Mário Nonato Falângola.

Belém, 27 de maio de 2010.

Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento

Relatora

RELATÓRIO

ANACLARA MATA ARAÚJO, menor assistida por sua genitora ALDENORA MATA ARAÚJO, ajuizou ação de investigação de paternidade c/c alimentos m face de ANTÔNIO MENDES RODRIGUES, nos autos qualificados, aduzindo, em resumo, a) que sua genitora e o réu conheceram-se em meados de 1995, na firma de propriedade do requerido, de quem era subordinada, iniciando, posteriormente, um romance; b) que fruto deste relacionamento, nasceu a autora em 09.11.2001; c) que após o seu nascimento, sua mãe foi demitida da empresa onde laborava e teve a contribuição financeira anteriormente prestada pelo requerido suspensa. Postula o benefício da justiça gratuita, o reconhecimento da paternidade atribuída a Antônio Mendes Rodrigues e a fixação de alimentos no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos.

No ato compositivo da lide (fls.96/102), o magistrado singular, considerando que o requerido por mais de uma vez recusou-se a coletar material para realizar exame de DNA, aplicando a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, julgou procedente o pedido inicial para declarar a autora filha do réu. Quanto ao pedido de pensão alimentícia, entendeu o julgador ser parcialmente procedente e fixou o valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, a contar da citação.

Irresignado, o réu apelou a este Tribunal (fls. 103/106) alegando que jamais teve qualquer envolvimento amoroso com a genitora da apelada, que a mera presunção não pode ser a única prova para atestar a paternidade quando ausente um mínimo de indícios acerca dos fatos alegados na inicial, que a autora nada produziu que atestasse a veracidade de suas alegações e, ainda, que a pensão alimentícia arbitrada deve começar a ser recolhida da data da sentença e não da citação, uma vez que inexiste prova pré-constituída da paternidade a ele atribuída. Ao final, postulou a improcedência da ação.

Inconformada com o quantum fixado monocraticamente, a apelada interpôs recurso adesivo (fls. 118/121) informando ser o réu pessoa de posses, empresário e que jamais poderia retirar como pro labore da empresa de sua propriedade a quantia apresentada, ou seja, R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e, assim, manter o padrão de vida que ostenta. Prossegue afirmando que o magistrado não considerou suas reais necessidades e que sua genitora encontra-se desempregada. Finaliza requerendo o provimento do apelo adesivo, buscando majorar o valor dos alimentos, uma vez que a quantia estipulada é insuficiente para sua manutenção.

A julgadora de piso, às fls. 122 despacha no sentido de não receber o recurso adesivo, eis que intempestivo.

Certificada às fls. 123 a não apresentação de contrarrazões.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público, em parecer de fls. 127/132, opina pelo conhecimento e improvimento da apelação.

É o relatório submetido à revisão.

V O T O

Inicialmente, impende ressaltar que o recurso adesivo interposto pela apelada, com vistas à majoração da verba alimentar, não pode ser conhecido porque intempestivo. O despacho da Magistrada expressa que o termo final para ingresso foi o dia 15 de junho de 2009, na verdade, equivocou-se a julgadora. Verifica-se nos autos que o patrono da apelada retirou os autos da Secretaria no dia 25 de maio de 2009, iniciando-se neste dia a contagem do prazo para recorrer ou contrarrazoar. Sendo assim, encerra-se o período recursal no dia 09 de junho de 2009. A etiqueta de protocolo do Fórum Cível do TJPa registra a data de 15 de junho de 2009 como o dia de interposição do recurso adesivo. Dessa forma, confirma-se a intempestividade, não merecendo análise o apelo.

Preenchidos os requisitos correlatos à admissibilidade, merece conhecimento apenas o recurso de apelação.

A ação de investigação de paternidade tem como objeto a filiação. Versa, pois, sobre direito indisponível. Na lição de Belmiro Pedro Welter1

          “a perfilhação é direito natural constitucional de personalidade, sendo indisponível, inegociável, imprescritível, impenhorável, personalíssimo, indeclinável, absoluto, vitalício, indispensável, oponível contra todos, intransmissível, constituído de manifesto interesse público e essencial ao ser humano.”

A análise da prova nas ações de investigação de paternidade não constitui tarefa fácil para o julgador, sendo certo que o Juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos, decidindo de acordo com o seu convencimento motivado.2

O Código Civil Brasileiro, em seus arts. 231 e 232, disciplina as situações de negativa da parte em submeter-se a exame médico necessário, neste caso, aplicável ao exame de DNA. Colhe-se da redação dos artigos, verbis:

          Art. 231 – Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

          Art. 232 – A recusa a perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça editou, em 18.10.2004, a Súmula nº 301, que dispõe: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”, entendendo-se por presunção “a ilação que se extrai de um fato conhecido para se chagar a um desconhecido; não se confundindo com indício, que é meio de se chegar a uma presunção3.

A presunção de paternidade é relativa e deverá ser analisada com o conjunto probatório constante dos autos. No entanto, há situações em que esse conjunto não existe e, diante da conduta do suposto pai em negar-se a realizar o exame de DNA sem nenhuma justificativa, a investigação deverá merecer do seu julgador interpretação favorável aos direitos do interessado na descoberta de sua identidade genética e, não, o inverso, notadamente porque não há razoável justificativa para a negativa de coleta do material.

Nesse contexto, se de um lado a parte não está obrigada a fornecer o material genético necessário à realização do exame, de outro deverá arcar com as conseqüências da presunção que a sua conduta negativa gerará em relação à paternidade.

É da jurisprudência:

          APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DO INVESTIGADO AO EXAME DE DNA. PATERNIDADE PRESUMIDA. Gera presunção de paternidade o não comparecimento do indigitado pai ao exame de DNA. Afinal, a recusa do investigado em se submeter ao referido exame não pode ser admitida em seu benefício. Inteligência dos artigos 231 e 232, do Código Civil, 339, ódigo de Processo Civil, Súmula 301 do STJ e 24ª Conclusão do Centro de Estudos (TJRS, Apelação Cível nº 70026164962 – Relator: Des. Alzir Felippe Schmitz – Julgado em 18/12/2008).

In casu, o que se tem é que a realização do exame de DNA deferida restou frustrada por três vezes, conforme se depreende das fls. 52, 57 e 76 dos autos. Dessa forma, diante da recusa, o apelante chamou para si o ônus da prova, invertendo-o. No entanto, não a produz. Apesar de repetidas vezes combater as alegações da apelada, não há no caderno processual, com exceção do depoimento pessoal do requerente, qualquer documento que comprove suas afirmações, mesmo estando ciente de todas as oportunidades para produção de provas e indicação de pontos controvertidos oferecidas durante a instrução processual.

Ademais, há que se considerar o depoimento das testemunhas apontadas pela requerida, as quais relatam a atual situação de carência por ela vivenciada, bem como manifestam-se acerca da conduta moral de sua genitora, a qual, uma vez que não foi contestada pelo apelante, afasta a exceptio plurium concubentium.

Neste caso, a presunção de paternidade que milita contra o requerente, ante a recusa injustificada de realização do exame de DNA, transfere a ele o ônus da prova. É que, de início, cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que é produto do relacionamento entre sua mãe e o réu. Todavia, após o surgimento da presunção relativa de paternidade, passou a ele aobrigação de suplantar àquela presunção, o que, na espécie, absolutamente não o fez, fazendo processualmente certa a paternidade.

Assim, tenho como certa a decisão singular que atribuiu ao réu a paternidade da autora, bem como o valor fixado a título de alimentos, não merecendo quaisquer reparos a sentença guerreada.

Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento.

É como voto.

Belém, 27 de maio de 2010.

Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Relatora

1rWELTER, Belmiro Pedro. Coisa Julgada na Investigação de Paternidade. Revista Jurídica. N.256. Ano 46.

2.Art. 131, Código de Processo Civil Brasileiro

3”GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2005.