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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0024632-71.2005.8.14.0401 BELÉM

EMENTA: Apelação penal. Porte ilegal de arma de fogo e lesão corporal. Absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo. Insuficiência de provas. Improcedência.

há 9 anos
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Processo
APL 0024632-71.2005.8.14.0401 BELÉM
Órgão Julgador
3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
Publicação
17/05/2010
Julgamento
13 de Maio de 2010
Relator
RAIMUNDO HOLANDA REIS

Ementa

EMENTA: Apelação penal. Porte ilegal de arma de fogo e lesão corporal. Absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo. Insuficiência de provas. Improcedência.
1. O crime de porte ilegal de arma de fogo foi provado por meio de elementos testemunhais e periciais, razão pela qual o testemunho de pessoas que não presenciaram o crime não tem o condão de elidir a acusação.
2. Como a prescrição é matéria de ordem pública, há de se reconhecê-la, de ofício, em relação ao crime de lesão corporal, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia e da sentença penal condenatória passaram-se mais de três anos, e o prazo prescricional para a pena de detenção de seis meses é de dois anos (art. 109, VI, do CP). Recurso conhecido e improvido. Prescrição reconhecida, de ofício. Decisão unânime.