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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO CIVEL : AC 0019236-25.2002.8.14.0301 BELÉM

a0 PROCESSO Nº 2005.3.005116-5 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ÁPIO PAES CAMPOS COSTA ADVOGADO (A): MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MARREIROS APELADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM PROCURADORA DE JUSTIÇA: EDNA GUILHERMINA SANTOS DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. RECURSO INTEMPESTIVO. MATÉRIA RELACIONADA AO ECA. PRAZO RECURSAL DE DEZ DIAS INOBSERVADO (ECA, ART. 198, II). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Trata-se de apelação interposta por ÁPIO PAES CAMPOS COSTA, nos autos da ação de guarda de menor que tramitou pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém, contra a sentença de fls. 31/33 que indeferiu o pedido de guarda da menor Camila Oliveira Ferreira de Souza. Em suas razões, sustenta o Apelante que requereu a guarda da menor com arrimo no art. 33 e seguintes do ECA, sob argumento de que é seu avô de criação e que a mesma está sob seus cuidados desde o nascimento. Afirmou, ainda, que é a terceira vez que tenta judicialmente obter a guarda da referida menor e que o Judiciário paraense não pode negar-lhe o direito de exercê-la legalmente. Requer a reforma da sentença de 1º grau para que seja deferido o pedido. O Ministério Público ofertou contra-razões às fls. 73/77. À fl. 79, em despacho fundamentado, oa1 MM. Juiz a quo considerou que, por não estar a criança em situação de risco, devia ser mantida integralmente a decisão recorrida e determinou a vinda dos autos a esse e. TJE/PA. Parecer às fls. 82/86 opina pelo não conhecimento do recurso pela inobservância do requisito de admissibilidade, dada a sua intempestividade. É o relatório. Decido. Os autos revela que o caso trazido a julgamento comporta solução a luz do preconizado pelo art. 557, caput, do CPC. Na verdade, detecta-se que este recurso sequer poderia ter ultrapassado o âmbito da admissibilidade recursal. A sentença de fls. 31/33 foi publicada no diário da justiça do dia 03.04.2003 (fl. 33, verso), quinta-feira, passando a fluir do dia 04.04.2003 o prazo recursal de 10 (dez) dias, conforme determinação do art. 198, II da lei 8.069/90. Protocolado o apelo em 24.04.2003 (fl. 34), há muito já havia esgotado o prazo recursal que se iniciou, repito, em 04.04.2003, e teve seu prazo final em 14.04.2003. Por manifesta a intempestividade, que ora se decreta, fica prejudicada a apreciação do apelo voluntário do recorrente, e ainda nos precedentes atinentes à matéria. Nesse sentido, colaciona-se: ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TENDO O RECURSO DE APELAÇÃO SIDO INTERPOSTO DEPOIS DE DECORRIDO O DECÊNDIO LEGAL PREVISTO NO ART-198, INC-II, DO ECA, VERIFICA-SEa2 ÓBICE LEGAL INTRANSPONÍVEL AO EXAME DA PRETENSÃO DEDUZIDA, VISTO QUE AUSENTE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO, QUE É A TEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70004790879, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 04/09/2002) APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. GUARDA DE MENOR. (...). O PRAZO RECURSAL DA APELAÇÃO É DE DEZ DIAS, NOS TERMOS DO ART. 198, II, DA LEI N.8069/90, SENDO "IN CASU", EXTEMPORÂNEO O APELO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 599440187, Segunda Câmara de Férias Cível, Tribunal De Justiça do RS, Relator: des. Matilde Chabar Maia, julgado em 01/12/99) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198, INCISO II, DA LEI Nº 8.069/90 - ECA. RECURSO NÃO CONHECIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (Recurso/Ação: Apelação Cível, Comarca da Capital, nº do Processo: 200230039745, Acordão Nº: 53721, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada, Relatora: Marta Inês Antunes Lima, Publicação: data:10/09/2004 Cad.

há 10 anos
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Processo
AC 0019236-25.2002.8.14.0301 BELÉM
Órgão Julgador
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
14/04/2009
Julgamento
14 de Abril de 2009
Relator
LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR

Ementa

a0 PROCESSO Nº 2005.3.005116-5 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ÁPIO PAES CAMPOS COSTA ADVOGADO (A): MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MARREIROS APELADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM PROCURADORA DE JUSTIÇA: EDNA GUILHERMINA SANTOS DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. RECURSO INTEMPESTIVO. MATÉRIA RELACIONADA AO ECA. PRAZO RECURSAL DE DEZ DIAS INOBSERVADO (ECA, ART. 198, II). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Trata-se de apelação interposta por ÁPIO PAES CAMPOS COSTA, nos autos da ação de guarda de menor que tramitou pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém, contra a sentença de fls. 31/33 que indeferiu o pedido de guarda da menor Camila Oliveira Ferreira de Souza. Em suas razões, sustenta o Apelante que requereu a guarda da menor com arrimo no art. 33 e seguintes do ECA, sob argumento de que é seu avô de criação e que a mesma está sob seus cuidados desde o nascimento. Afirmou, ainda, que é a terceira vez que tenta judicialmente obter a guarda da referida menor e que o Judiciário paraense não pode negar-lhe o direito de exercê-la legalmente. Requer a reforma da sentença de 1º grau para que seja deferido o pedido. O Ministério Público ofertou contra-razões às fls. 73/77. À fl. 79, em despacho fundamentado, oa1 MM. Juiz a quo considerou que, por não estar a criança em situação de risco, devia ser mantida integralmente a decisão recorrida e determinou a vinda dos autos a esse e. TJE/PA. Parecer às fls. 82/86 opina pelo não conhecimento do recurso pela inobservância do requisito de admissibilidade, dada a sua intempestividade. É o relatório. Decido. Os autos revela que o caso trazido a julgamento comporta solução a luz do preconizado pelo art. 557, caput, do CPC. Na verdade, detecta-se que este recurso sequer poderia ter ultrapassado o âmbito da admissibilidade recursal. A sentença de fls. 31/33 foi publicada no diário da justiça do dia 03.04.2003 (fl. 33, verso), quinta-feira, passando a fluir do dia 04.04.2003 o prazo recursal de 10 (dez) dias, conforme determinação do art. 198, II da lei 8.069/90. Protocolado o apelo em 24.04.2003 (fl. 34), há muito já havia esgotado o prazo recursal que se iniciou, repito, em 04.04.2003, e teve seu prazo final em 14.04.2003. Por manifesta a intempestividade, que ora se decreta, fica prejudicada a apreciação do apelo voluntário do recorrente, e ainda nos precedentes atinentes à matéria. Nesse sentido, colaciona-se: ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TENDO O RECURSO DE APELAÇÃO SIDO INTERPOSTO DEPOIS DE DECORRIDO O DECÊNDIO LEGAL PREVISTO NO ART-198, INC-II, DO ECA, VERIFICA-SEa2 ÓBICE LEGAL INTRANSPONÍVEL AO EXAME DA PRETENSÃO DEDUZIDA, VISTO QUE AUSENTE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO, QUE É A TEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70004790879, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 04/09/2002) APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. GUARDA DE MENOR. (...). O PRAZO RECURSAL DA APELAÇÃO É DE DEZ DIAS, NOS TERMOS DO ART. 198, II, DA LEI N.8069/90, SENDO "IN CASU", EXTEMPORÂNEO O APELO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 599440187, Segunda Câmara de Férias Cível, Tribunal De Justiça do RS, Relator: des. Matilde Chabar Maia, julgado em 01/12/99) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198, INCISO II, DA LEI Nº 8.069/90 - ECA. RECURSO NÃO CONHECIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (Recurso/Ação: Apelação Cível, Comarca da Capital, nº do Processo: 200230039745, Acordão Nº: 53721, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada, Relatora: Marta Inês Antunes Lima, Publicação: data:10/09/2004 Cad.
1 Pág.12) Precedentes: STJ - RESP 1338-RJ ,STJ -RESP 8597/SP À vista do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao recurso face a sua manifesta intempestividade. Dê ciência ao Ministérioa3 Público. Intimem-se. Belém, 14 de abril de 2009. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator