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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Habeas Corpus: HC 000XXXX-56.2005.8.14.0048 BELÉM

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0000087-56.2005.8.14.0048 BELÉM

Órgão Julgador

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Publicação

22/07/2009

Julgamento

20 de Julho de 2009

Relator

THEREZINHA MARTINS DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_HC_00000875620058140048_140c4.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE CONDENADO A 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 EM 25.07.2004 CUMPRE REGIME SEMI-ABERTO E REQUER A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM OUTRO WRIT, BEM COMO A PROGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - JUÍZO A QUO QUE DENEGOU O PEDIDO DE PROGRESSÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE CRIME HEDIONDO, DEVENDO O RÉU CUMPRIR 2/5 DA PENA PARA OBTER O DIREITO À PROGRESSÃO À LUZ DA LEI 11.464/07 IMPOSSIBILIDADE CRIME QUE OCORREU ANTERIORMENTE A LEI NOVA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIDADE DA LEI MAIS SEVERA TENDO O RÉU CUMPRIDO DEVIDAMENTE 1/6 DE SUA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO É PERFEITO MERECEDOR DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PARA QUE CUMPRA SUA PENA EM REGIME ABERTO VIGORANDO A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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