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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-32.2016.8.14.0000 BELÉM

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

Publicação

Julgamento

Relator

CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AI_00085393220168140000_a8997.rtf
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Ementa

a0 PROCESSO Nº 0008539-32.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dr. Marcus Vinicius Nery Lobato - Procurador do Estado AGRAVADA: MULTIGRAIN S/A ADVOGADA: Dra. Isabella de Magalhães Pacífico - OAB/SP nº 305.326 e outros RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls. 39-41) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém - PROJUDI, que nos autos do Mandado de Segurança preventivo impetrado por Multigrain S/A contra ato do Sr. Secretário Executivo de Estado da Fazenda do Estado do Pará e do Delegado da Diretoria de Arrecadação (DIF) do Estado do Pará - Processo nº 0327318-29.2016.814.0301, deferiu a medida liminar para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de exigir o ICMS sobre a prestação de serviço de transporte de mercadorias comercializadas pela impetrante, destinadas à exportação. Narram as razões (fls. 2-20), que a agravada afirma em sua exordial que é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social é a importação e exportação de produtos agrícolas de todos os tipos, e para viabilizar a exportação dea1 seus produtos através do terminal portuário localizado no Estado do Pará, celebrou contratos para prestação de serviços de transbordo de cargas com três empresas distintas. Que o Estado do Pará irá lhe cobrar o ICMS sobre os referidos serviços de transportes prestados pelas empresas contratadas, malgrado a isenção que ampara a impetrante, a partir da leitura do artigo , II da Lei Complementar nº 87/96 e do art. 155, § 2º, X, ¿a¿ da CF. A impetrante requereu a liminar para que as autoridades apontadas como coatoras se abstivessem de exigir o recolhimento do ICMS sobre os serviços de transporte prestados pelas empresas contratadas pela impetrante, no território paraense, visando à exportação de suas mercadorias, assim como a expedição de ofícios às transportadoras para que não promovessem o destaque e recolhimento do ICMS sobre os transportes das referidas mercadorias, sendo o pedido deferido pelo Juízo a quo. Foram opostos Embargos de Declaração, para sanar a omissão no sentido de determinar a notificação das transportadoras, o que foi acolhido. Estas são as decisões agravadas. O agravante argui preliminarmente: a incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau para apreciar e julgar o mandamus intentado contra ato supostamente ilegal do Secretário da Fazenda Estadual, cuja competência é deste TJPA; e aa2 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, já que a cobrança e lançamento de ICMS não está a cargo do Secretário de Fazenda do Estado. Alega que é nítida a conclusão de que a decisão agravada não pode ser mantida, restando demonstrada a constitucionalidade da cobrança do ICMS sobre as operações de transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias, revelando-se inexistentes os requisitos autorizadores do artigo , III da Lei nº 12.016/2009. Sustenta a plausibilidade das razões deste recurso, demonstrando à plena saciedade, a notória possibilidade de reforma da deliberação singular ao tempo do julgamento do mérito recursal, conforme firme e remansosa jurisprudência da Corte Suprema citada nas razões. Ressalta que o prejuízo para a arrecadação estadual é infinitamente maior do que as supostas perdas que a agravada poderá suportar com o recolhimento do imposto, fazendo-se presente o chamado periculum in mora inverso. Requer o efeito suspensivo para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada. Junta documentos às fls. 22-103. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC. O agravantea3 pretende a suspensão dos efeitos da decisão agravada, que deferiu a liminar pleiteada no Mandado de Segurança preventivo. Com base no artigo 1.015, XIII do NCPC, a recorribilidade da decisão atacada está estabelecida através da regra do § 1º do art. da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: Art. 7º - omissis § 1º - Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Destarte, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC. Com efeito, diante das argumentações e dos documentos carreados aos autos, não vislumbro preenchidos, cumulativamente, os requisitos autorizadores ao deferimento do efeito suspensivo, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Noto que na inicial do Mandado de Segurança (fls. 22-34), a impetrante/agravada indica como autoridades coatoras o Secretário Executivo de Estado da Fazenda do Estado do Pará e o Delegado da Diretoria de Arrecadação Fiscalização (DFI) do Estado do Pará. Em casos semelhantes ao destes autos, este TJPA vem entendendo que a autoridade coatora é oa4 Secretário Executivo de Estado da Fazenda do Estado do Pará, e de acordo com o art. 161 da Constituição Estadual, ao Tribunal de Justiça do Estado é atribuída a competência rationae personae para processar e julgar os Mandados de Segurança contra atos de Secretário de Estado: (MS XXXXX-06.2013.8.14.0000, 131.314, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 25-3-2014, Publicado em 31-3-2014); MS XXXXX-97.2010.8.14.0000, 89.513, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 20-7-2010, Publicado em 2-8-2010; MS XXXXX-49.2008.8.14.0000, 78.104, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 20-5-2009, Publicado em 29-5-2009. A toda prova, a matéria vincula-se à competência absoluta, e por ser fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada, nos termos do art. 62 do CPC/2015. Assim, entendo que está presente a probabilidade de provimento deste recurso. Todavia, quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, entendo que este requisito milita em favor da agravada, pois o STJ tem reconhecido o direito à isenção do ICMS sobre os serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação. Veja-se: EMENTA: PROCESSUALa5 CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. ISENÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois o art. , II, da LC n. 87/96 tem por finalidade a desoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional, com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho.
2. A questão específica levantada pelo Fisco Estadual atinente à existência de destaque do ICMS na nota fiscal do serviço prestado ao exportador, e que o valor do tributo fora suportado por este - e não pela transportadora -, não foi objeto de análise pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ ao ponto.
3. O Tribunal de origem limitou-se a aduzir que a jurisprudência firmou-se no sentido de que é dispensada a prova da não repercussão exigida no indigitado normativo quando a pretensão se volta à repetição de ICMS incidente sobre operações de exportação, entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte.
4. Diante da ausência de prequestionamento da tese, caberia à recorrente apontar a alegação de violação do artigo 535 do Código dea6 Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, tarefa a qual não se incumbiu.
5. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no artigo 166 do CTN, o que não ocorreu na espécie, segundo conclusão obtida pelo Tribunal a quo. A aferição a respeito da ocorrência do repasse ou não do encargo financeiro importa revolver matéria fático-probatória, o que é inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ" ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: XXXXX SC 2013/XXXXX-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013) Destarte, considerando o julgado acima, ainda que seja reconhecida a incompetência do Juízo a quo, por força do § 4º do artigo 64 do NCPC, entendo que devem ser conservados os efeitos da decisão ora agravada. Assim, pelos motivos expostos, entendo pela suspensividade do processamento da ação pelo Juízo a quo, contudo mantenho os efeitos da decisãoa7 agravada, até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC. Após, intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.019, III, NCPC). Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Publique-se. Intime-se. Belém, 29 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I
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