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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0001093-56.2008.8.14.0000 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 2008.3.008622-6 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no 156362, assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA POR INTERESSE SOCIAL. ASSENTAMENTO DE "SEM TERRA". PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE VISTO QUE JÁ HOUVE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO BEM. CONFIGURAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CASO EM QUE CONDENA-SE O EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (200830086226, 156362, Órgão Julgador 2ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, Julgado em 22.02.2016, Publicado em 26.02.2016) Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao Decreto-Lei nº 3.365/41 e incisos XXIV e XXIII do artigo da CF. Sem contrarrazões, conformea1 certidão à fl. 204. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

há 3 anos
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Processo
APL 0001093-56.2008.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
13/09/2016
Julgamento
13 de Setembro de 2016
Relator
ROBERTO GONCALVES DE MOURA

Ementa

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 2008.3.008622-6 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no 156362, assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA POR INTERESSE SOCIAL. ASSENTAMENTO DE "SEM TERRA". PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE VISTO QUE JÁ HOUVE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO BEM. CONFIGURAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CASO EM QUE CONDENA-SE O EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (200830086226, 156362, Órgão Julgador 2ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, Julgado em 22.02.2016, Publicado em 26.02.2016) Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao Decreto-Lei nº 3.365/41 e incisos XXIV e XXIII do artigo da CF. Sem contrarrazões, conformea1 certidão à fl. 204. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. É inaplicável o art. da Lei nº 12.514/11 ("Osa2 Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso.
4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicaçãoa3 e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos.
5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.
6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,a4 PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à relativos à repercussão geral, legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Isento o preparo por ser o recorrente a Fazenda Pública. Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento, senão vejamos: No tocante a suposta contrariedade à legislação infraconstitucional apontada, o recurso não pode prosperar uma vez que a competência constitucionalmente traçada para o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário stricto sensu (artigo 102 da Constituição Federal), restringe-se à agressão ao Texto Constitucional. Ilustrativamente: (...) 4. A violação a dispositivos infraconstitucionais não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. (Precedentes: AI 547.961-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 23.6.2006; AI.538.705-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2ªa5 Turma, DJ 23.9.2005; AI 397.688-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 19.9.2003). (...) (ARE 696912 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 02/04/2013, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013) Quanto a suposta violação aos dispositivos constitucionais, considerando que a lide foi solucionada à luz da legislação infraconstitucional, tenho que tal questão não pode ser enfrentada na via do recurso extraordinário, pelo viés constitucional da matéria recursal que deve ser dirigida à competência do Supremo Tribunal Federal, na esteira do que dispõe o art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da CF/88. Nesta esteira, cito manifestação lançada no julgamento do RE 590.415-RG/SC, onde o STF consigna o entendimento de que não há repercussão geral quando inexiste matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Eis o trecho: ¿(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, umaa6 vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte¿. (Precedentes: AI nº 743.681/BA RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09). Os Tribunais de origem estão submetidos a uma vinculação vertical das decisões do STF, na medida em que não podem encaminhar àquela Corte recursos versando sobre questões em que fora negada a repercussão geral. A decisão prolatada pelo Tribunal, inadmitindo o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, não usurpa a competência do STF. O Tribunal Estadual apenas aplica precedente da Corte Suprema no qual se entendeu que determinada questão não enseja ofensa direta à Constituição Federal. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada pelo STF, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a Exma. Min. Ellen Gacie, no julgamento da repercussão geral no RE 584.608. Ver, também, precedente RE 598.365- RG, DJe 26/03/2010. Pelo exposto, com base no § 5º do art. 543-A, do Código de Processo Civil, indefiro o presente recurso, diante da inexistência de repercussão geral. No mais, negoa7 seguimento ao apelo extremo. Publique-se. Intime-se. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 23/08/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen Página de 4