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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 00210162320108140301 BELÉM - Inteiro Teor

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Publicação
20/10/2016
Julgamento
17 de Outubro de 2016
Relator
RICARDO FERREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_00210162320108140301_ddf8a.rtf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL 20143002530-9

APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A

ADVOGADO: TICIANA FONSECA FAVEIRO

APELADO: A. P. C.

REPRESENTANTE: ROSILEIDE PAIVA COSTA

ADVOGADO: NATASCHA DAMASCENO

PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME

RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES

        EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE.

      1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA TAM. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO PELA APELANTE NO MOMENTO DA VENDA DO BILHETE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E VULNERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
      2. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR A. P. C. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA CONDENAR A COMPANHIA ÁREA ÀS ASTREINTES COBRADAS. A IDA DE AUTOMÓVEL PELOS APELANTES À CIDADE DE SÃO PAULO INVIABILIZOU O CUMPRIMENTO PELA APELADA DA DECISÃO JUDICIAL.


Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer das Apelações Cíveis, porém negar-lhes provimento, pelos fatos e fundamentos constantes do voto.

Esta sessão foi presidida pelo Exmo. Sr. Des. José Maria Teixeira do Rosário.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao décimo sétimo dia do mês de outubro de 2016.

RICARDO FERREIRA NUNES

Desembargador Relator












APELAÇÃO CÍVEL 20143002530-9

APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A

ADVOGADO: TICIANA FONSECA FAVEIRO

APELADO: A. P. C.

REPRESENTANTE: ROSILEIDE PAIVA COSTA

ADVOGADO: NATASCHA DAMASCENO

PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME

RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES

RELATÓRIO



Tratam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com indenização por Perdas e Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, em que é requerente A. P. C., representado por sua genitora Rosileide Paiva Costa, e requerida TAM Linhas Aéreas.

O Autor, em sua exordial às fls. 04/07, afirma, em resumo, que sua representante comprou passagens da companhia aérea Ré visando embarcar em 28/04/2010 para a cidade de São Paulo, ressaltando que no momento da compra, informou que seu filho era portador de hidrocefalia e por conta de tal doença, necessitaria de cuidados especiais, tanto que no bilhete emitido pela própria Suplicada consta observação: “necessita de auxílio, cliente com hidrocefalia” e “totalmente imóvel/precisará de cadeira de rodas a bordo”.

Aponta que a viagem era de grande importância para a vida dessa família, uma vez que tinha como objetivo recuperar a visão do irmão do Requerente, Anderson Costa Palheta, que estava há anos na lista de espera para transplante de córneas, ou seja, ambos os filhos da requerente possuem necessidades especiais. Desse modo, a Sra. Rosileide transferiu o plano de saúde do Autor para São Paulo a partir da data da viagem, ressaltando que este é completamente dependente dos serviços da Unimed, pois faz fisioterapia 02 vezes por dia, sendo tal procedimento imprescindível para manter sua vida, pois entre os exercícios está o respiratório, além da alimentação (fornecida pela Unimed) ser por sonda.

Afirma que se desfez de pertences pessoais, alugou casa em São Paulo para começar nova vida, dando melhores condições e expectativa a seus filhos. Todavia, aduz que foi impedida de embarcar com o Autor, pois a TAM disse que este somente poderia viajar em uma maca e o procedimento custa R$7.000,00. Informa que entregou aos profissionais da Ré laudos médicos que demonstram a possibilidade do menor viajar nas acomodações normais da companhia aérea, não conseguindo resolver a questão.

Após invocar o direito, requereu liminarmente a concessão de tutela antecipada, para determinar que a Ré transporte os Autores de Belém para São Paulo, sem cobrança de qualquer valor excedente. No mérito, pleitearam a confirmação da liminar, bem como a condenação da TAM ao pagamento de Danos Morais, e ainda pugnaram pelo benefício da Justiça Gratuita. Juntou documentos às fls. 18/36.

O Juízo Singular, às fls. 39/40, deferiu a tutela pretendida e a gratuidade processual.

A Ré, às fls. 44/49, manifestou-se a impossibilidade do cumprimento da medida liminar, ante as graves incongruências existentes nos atestados médicos juntados às fls. 21/22, pois estes divergem sobre a maneira como o menor deve ser transportado, e uma escolha incorreta significa colocar em risco a vida do Autor, bem como apontou a ausência de urgência no provimento jurisdicional. Juntou documentos às fls. 50/71.

A TAM apresentou peça de contrariedade às fls. 97/85, apontando preliminarmente, falta de interesse de agir, pois não se recusou a transportar o menor, apenas exigiu que fosse observada a regulamentação da ANAC para transporte de passageiro com necessidades especiais, consistente no preenchimento do Medical Information Sheer (formulário exigido pela Resolução 9ª da ANAC) pelo médico do pretendente ao embarque com 72 horas de antecedência. Defendeu, em resumo, que cumpriu determinação da Resolução 9º da ANAC, que torna imprescindível a comunicação formal do estado de saúde do passageiro bem como de suas necessidades médicas, preenchendo relatório médico, sem o qual, impossível a realização do transporte. Aponta que a exigência expressa da ANAC impõe o dever de recusa de transportar passageiro que não observar o regulamento, sendo indevida indenização por Danos Morais diante da ausência de ato ilícito praticado pela Ré. Juntou documentos às fls. 86/97.

Às fls. 98/99, a TAM requereu a determinação para que os Autores informem por meio de laudo médico qual a vazão do oxigênio e demais condições em que o Autor pode viajar, preenchendo o MEDIF (medical informantion sheet), instruído com o laudo médico lavrado por profissional da área da saúde, tornando assim, possível realizar o transporte no prazo de 72 horas. Juntou documentos às fls. 100/102.

Os Requerentes, às fls. 103/106, informaram que diante da necessidade urgente, os Autores viajaram de carro para São Paulo, esgotando-se o pedido da tutela antecipada, porém apontaram interesse no prosseguimento do feito, especialmente no que tange a execução a multa por descumprimento da decisão judicial, bem como o pedido de indenização por Danos Materiais e Morais.

Observa-se às fls. 121/122, que o Autor, em que pese ser maior de 18 anos, não é capaz de responder por seus atos, uma vez que é portador de moléstia graves, legitimando o polo ativo, anexando a curatela, comprovando a efetiva necessidade de representação da genitora.

O Ministério Público, em parecer às fls. 130/138, opina pelo deferimento do pedido.

O Juízo Singular, às fls. 148/151, prolatou decisão com o seguinte comando final:

          “...Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial, na presente ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por ALAN PAIVA COSTA, representado por sua curadora, ROSILEIDE PAIVA COSTA, em face de TAM LINHAS AÉREAS, com fundamento nos art. 14do CDC, para condenar esta última apenas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso 28.04.2010 (Súmula 54 do STJ). Julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer, com fulcro no art. 267, IV do CPC, revogando a tutela antecipada.

          Em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, de acordo com art. 269, inciso I do CPC.

          Diante da sucumbência recíproca deixo de fixar honorários advocatícios. Custas rateadas pelas partes, ficando suspensa a parte que cabe ao Autor por fazer jus ao benefício da justiça gratuita.”

Inconformados, a Requerida interpôs Apelação Cível às fls. 153/162, aduzindo em resumo ter observado integralmente a legislação acerca do transporte de passageiros portadores de necessidades especiais, não merecendo ser condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais. Apontou o cumprimento da Resolução nº 9/2007 da ANAC, bem como aponta que ninguém poderá se escusar de cumpri a lei alegando desconhecimento, inexistindo responsabilidade da TAM pelo ocorrido, sendo injusta a condenação, diante da não ocorrência da prática de ato ilícito.

O Juízo “a quo”, às fls. 166, recebeu o Apelo interposto em ambos os efeitos.

Os Autores interpuseram Recurso Adesivo às fls. 168/173, pleiteando a o pagamento das astreintes deferidas em tutela antecipada.

Os Recorridos apresentaram Contrarrazões ao recurso às fls. 174/179.

Intimada para contrarrazoar o Recurso Adesivo, a TAM deixou o prazo transcorrer in albis, conforme consta da Certidão às fls. 181.

Coube-me o feito por distribuição.

Este relator determinou manifestação da Douta Procuradoria do Ministério Público, que em parecer às fls. 187/194, opinou pelo conhecimento e improvimento dos recursos.

É o relatório.

Remetam-se os autos à Secretaria da 4ª CCI, nos termos do art. 931 e seguintes do NCPC.

VOTO






Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos e examinados.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Inexistem preliminares suscitadas no Apelo, motivo pelo qual, passo a análise do mérito da demanda.

Observa-se no caso em tela, que a Empresa Aérea Apelante recusou o embarque do Apelado, portador de Hidrocefalia, por não ter sido apresentado naquele momento laudo médico informando as condições do passageiro, suas necessidades médicas e a forma que deveria ser realizado o transporte, apontando que estava cumprindo a Resolução nº 9 da ANAC.

Após julgamento procedente da demanda, a TAM interpôs o presente recurso, aduzindo, em resumo ter observado integralmente a legislação acerca do transporte de passageiros portadores de necessidades especiais, não merecendo ser condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais. Apontou o cumprimento da Resolução nº 09/2007 da ANAC, bem como aponta que ninguém poderá se escusar de cumpri a lei alegando desconhecimento, inexistindo responsabilidade da TAM pelo ocorrido, sendo injusta a condenação, diante da não ocorrência da prática de ato ilícito.

Acredito que para melhor solução da lide em comento, faz-se necessário tecer alguns comentários.

A Resolução nº 09 /2007 da ANAC, anexa ao voto, assim prevê:

          Art. 8º A fim de melhor prestar os serviços proporcionados às pessoas que necessitam de assistência especial, empresas aéreas ou operadores de aeronaves, seus prepostos, as administrações aeroportuárias e as empresas de serviços auxiliares de transporte aéreo deverão empregar uma definição comum para as distintas categorias de pessoas que necessitam dessa assistência.

          (...)

          § 2º As informações necessárias inerentes a boa prestação dos serviços de transporte aéreo deverão ser prestadas às pessoas que necessitam de assistência especial, de forma acessível, ao longo de todas as fases de suas viagens, desde o momento em que confirmam a reserva, especialmente a partir da chegada ao aeroporto até a saída da área pública do aeroporto de destino.

          Art. 10. As pessoas que necessitam de assistência especial deverão informar à empresa aérea ou operador de aeronaves sobre suas necessidades no momento em que fizerem sua reserva ou com antecedência mínima de quarenta e oito horas (48 hs.) antes do embarque.

          § 1º O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo não inviabilizará o embarque desde que haja assento disponível na aeronave da empresa transportadora.

          § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas com necessidades de uso de oxigênio, maca, bem assim aos grupos de deficientes a serem transportados.

          Art. 23. Independentemente do meio utilizado para realização de reserva de vôo por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, o atendimento deverá contemplar questionamento quanto à necessidade de assistência especial ao passageiro, a qual deverá ser registrada de acordo com os códigos explicitados no Anexo II, observado o estabelecido no art. 10.

          § 1º O questionamento a que se refere o caput visa especificar as provisões especiais de que carecem estes passageiros, inclusive quanto à necessidade de acompanhante, de ajudas técnicas, como cadeiras de rodas e/ou o uso de equipamento que proporcione oxigênio suplementar.

          § 2º Quando se tratar de necessidade de uso de equipamento referido no § 1º, o passageiro interessado deverá solicitá-lo à empresa aérea ou ao operador de aeronaves com no mínimo de setenta e duas horas (72 hs.) antes do vôo, de acordo com a prescrição médica que deve ser registrada em formulário próprio de uso internacional (Medical Information Sheet - MEDIF), firmada pelo médico do enfermo.

          § 3º O documento a que se refere o § 2º deverá ser avaliado pelo serviço médico da empresa, especializado em medicina de aviação, quanto a eventuais riscos para o solicitante e aos demais passageiros, ressalvadas, ainda, as limitações expressas no 121.574 do RBHA 121- Oxigênio medicinal para uso dos passageiros.”

Da leitura da Resolução nº 9 da ANAC, sustentáculo da TAM para negativa do embarque do menor, por ausência formulário internacional Medical Information Sheet - MEDIF, de igual modo resta determinado no art. , § 2º, que as informações necessárias inerentes a boa prestação dos serviços de transporte aéreo deverão ser prestadas às pessoas que necessitam de assistência especial, de forma acessível, ao longo de todas as fases de suas viagens, desde o momento em que confirmam a reserva, especialmente a partir da chegada ao aeroporto até a saída da área pública do aeroporto de destino.

Ora, desse modo, tendo a Apelada comprovado ter informado à Apelante no momento da compra da passagem, que o Apelado necessitaria de auxílio por ser portador de hidrocefalia, fls. 18, constando inclusive no bilhete emitido que era passageiro totalmente imóvel, deveria no momento da reserva ter sido informado aos Recorridos a necessidade de preenchimento do formulário acima referido, salientando-se que em nenhum momento após a compra do bilhete lhe foi repassado o formulário a ser preenchido por médico do Apelado, fato que somente ocorreu após ajuizamento da ação, às fls. 100/102, sendo este fato preponderante para recusa do embarque do Recorrido, o que lhe causou inúmeros transtornos, inclusive de ordem pessoal.

Ressalte-se que nesse caso, deveria ser entregue, no ato da compra do bilhete aéreo, o referido formulário médico, para seu regular preenchimento pelo médico do Apelado, passageiro especial conforme informado naquele momento, o que demandaria atenção redobrada da Apelante.

Evidente que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, no entanto, a mesma Resolução que serve de sustentáculo para a TAM informar que era dever dos passageiros conhecerem a necessidade da apresentação do formulário médico, impõe à companhia aérea, o dever de prestar todas as informações necessárias inerentes a boa prestação dos serviços de transporte aéreo deverão ser prestadas às pessoas que necessitam de assistência especial, de forma acessível, ao longo de todas as fases de suas viagens, desde o momento em que confirmam a reserva, o que não foi obedecido pois quando da compra do bilhete não foi informado à Autora, ora Recorrida, a necessidade de apresentação de formulário médico. Válido ressaltar que em nenhum momento a TAM aponta ter sido dada tal informação, repito, apenas defende estar disponível na internet, no entanto a compra não foi realizada por meio eletrônico, logo seria dever do funcionário da empresa, no momento da venda, ter disponibilizado o mencionado formulário, tão logo tenha lhe sido afirmada a condição do passageiro, o que ocorreu, tanto que consta expresso no bilhete a necessidade do menor.

É estabelecido no plano constitucional o princípio da dignidade da pessoa humana sendo como o mais relevante, que é consagrado como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de direito em seu art. , III da Constituição Federal.

O CDC consagra o comportamento ético adequado, com elevado padrão de conduta, tomando como seu paradigma, um contrato honrado, leal e honesto. A boa-fé deve ser considerada assim em todas as relações jurídicas de consumo, devendo informar, cuidar, cooperar e ser leal, ainda que não inscritos deverão estar presentes, devendo ser expresso no propósito contratual.

O art. 422 do Novo Código Civil, assim determina:

          “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”

Devendo-se assim valer o contrato de uma conduta ética antes, durante e após sua celebração, entre os envolvidos na relação contratual.

O Código de Defesa do Consumidor, de igual modo, estabelece que a boa fé, transparência e vulnerabilidade do consumidor são princípios que devem nortear as relações de consumo. Vejam-se:

          Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

          I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

          (...)

          III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

          V - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

          V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;”

          “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

          Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

Expressa no art. , I do CDC a vulnerabilidade do consumidor é o seu esteio para o direito consumeirista, reconhecendo-se a desigualdade existente, busca-se estabelecer uma igualdade real. Após tais apontamentos, claramente a empresa aérea não prestou as informações devidas no momento que lhe foi informada a necessidade do Apelado.

Ora, no momento da venda do bilhete, quando tomou conhecimento da hidrocefalia do menor, e o fato de ser totalmente imóvel, deveria ter informado à Apelada que a ANAC exigia o preenchimento do formulário médico.

Comungo com entendimento esposado pela Douta Procuradoria do Ministério Público, no sentido de que no momento da venda não foi informado à Recorrida da necessidade do preenchimento do formulário exigido pela ANAC, nem tampouco do valor de R$7.000,00 para embarque do Recorrido no avião.

Desse modo, está incontestável os Danos Morais sofridos pelo Apelado, pois a falha na prestação do serviço da TAM ocorreu em momento de vital importância para a família, logo, devem ser reparados.

Entendo que a omissão da informação pela Apelante no momento da venda do bilhete acerca do valor adicional e da necessidade de preenchimento de formulário médico ofendem os Princípios da Boa-Fé Objetiva, Transparência e Vulnerabilidade, caracterizando prática abusiva, que não pode ser encorajada, muito pelo contrário, deve ser coibida evitando, assim a repetição da conduta.

Pelo exposto, mais o que dos autos consta, e na esteira do parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos.

RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR A.P.C.

Os Apelantes interpuseram Recurso Adesivo às fls. 168/173, pleiteando a o pagamento das astreintes deferidas em tutela antecipada.

Compulsando os autos, observa-se que às fls. 98/99, a TAM, diante da divergência dos laudos médicos apresentados às fls. 21/22, requereu a determinação para que os Autores, ora Apelantes, informassem por meio de laudo médico qual a vazão do oxigênio e demais condições em que o Apelado poderia viajar, preenchendo o MEDIF (medical informantion sheet), instruído com o laudo médico lavrado por profissional da área da saúde, tornando assim, possível realizar o transporte no prazo de 72 horas.

O Juízo de Piso, às fls. 75, deferiu o pedido, determinado aos Recorrentes a prestação de informações necessárias, em 09/06/2010, ou seja 13 dias após a concessão da liminar (fls. 40).

No entanto, os Apelantes, informaram que diante da necessidade urgente, viajaram de carro para São Paulo, esgotando-se o pedido da tutela antecipada, porém apontaram interesse no prosseguimento do feito, especialmente no que tange a execução a multa por descumprimento da decisão judicial, bem como o pedido de indenização por Danos Materiais e Morais.

Ora, evidente que a ida de automóvel pelos Apelantes para São Paulo inviabilizou o cumprimento pela TAM da determinação judicial, que inclusive encontrava-se suspensa pelo Juízo de Piso diante da necessidade de informações que seriam prestadas pelos Recorrentes.

Ora, a viagem de automóvel não foi responsabilidade da Apelada, e esta inviabilizou o cumprimento da medida liminar que determinava o embarque dos Apelantes, motivo pelo qual não vislumbro razão para condenar a companhia área às astrientes cobradas.

Pelo exposto, mais o que dos autos consta, e na esteira do parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos.

É o voto.

Belém, 17.10.16.

Ricardo Ferreira Nunes

Desembargador Relator

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