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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação: APL XXXXX-61.2015.8.14.0301 BELÉM

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APL_00079236120158140301_d7ff9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados sob pena de violação dos princípios da legalidade e da publicidade.
- No item 72.1 resta claro que será realizada a análise do Currículo Lattes, logo, se faz necessária a sua apresentação, entendimento este ressaltado através do que dispõe o item 7.2.5.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400013218/apelacao-apl-79236120158140301-belem

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