Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação: APL XXXXX-61.2015.8.14.0301 BELÉM

O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados sob pena de violação dos princípios da legalidade e da publicidade.

- No item 72.1 resta claro que será realizada a análise do Currículo Lattes, logo, se faz necessária a sua apresentação, entendimento este ressaltado através do que dispõe o item 7.2.5.