Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necesária : APL 0000744-43.2013.8.14.0076 BELÉM

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA ? GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, COM PREVISÃO NO ART. 46, DA LEI MUNICIPAL Nº. 169/2011 ? OMISSÃO ADMINISTRATIVA ? AUTORIDADE COATORA QUE NEGA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOB O ARGUMENTO QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA OFERTAR CURSOS FORA DE SUA SEDE ? PREMISSA SUPERADA ? RESTA COMPROVADO QUE OS DIPLOMAS DE NÍVEL SUPERIOR: LICENCIATURA EM PEDAGOGIA APRESENTADOS PELOS IMPETRANTES/APELADOS FORAM DEVIDAMENTE VÁLIDADOS PELO MEC (FLS. 17-V, 27-V, 39-V, 49-V, 59-V, 69