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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necesária : APL 0000744-43.2013.8.14.0076 BELÉM

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
26/10/2016
Julgamento
20 de Outubro de 2016
Relator
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_00007444320138140076_655b7.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA ? GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, COM PREVISÃO NO ART. 46, DA LEI MUNICIPAL Nº. 169/2011 ? OMISSÃO ADMINISTRATIVA ? AUTORIDADE COATORA QUE NEGA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOB O ARGUMENTO QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA OFERTAR CURSOS FORA DE SUA SEDE ? PREMISSA SUPERADA ? RESTA COMPROVADO QUE OS DIPLOMAS DE NÍVEL SUPERIOR: LICENCIATURA EM PEDAGOGIA APRESENTADOS PELOS IMPETRANTES/APELADOS FORAM DEVIDAMENTE VÁLIDADOS PELO MEC (FLS. 17-V, 27-V, 39-V, 49-V, 59-V, 69

-V e 78-V) ? DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO ? REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
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