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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0000531-34.2007.8.14.0026 BELÉM

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
06/12/2016
Julgamento
5 de Dezembro de 2016
Relator
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
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Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES ALEGADAS QUANDO DA ANÁLISE DO DIREITO AO LUCRO CESSANTE E AO DANO MORAL PLEITEADOS. CONSTATADA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (ART. 43, § 2º, DO CDC). VICIO SANEADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INCABÍVEIS NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte.
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