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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-70.2009.8.14.0028 BELÉM

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APL_00053437020098140028_fad6a.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO SEGUIDO DE ESTUPRO OCORRIDO EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL ACOLHIDA. ESTADO NÃO É SEGURADOR UNIVERSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

I ? Conforme há tempo já pacificado na jurisprudência, não há como fazer do Estado um segurador universal; há que demonstrar um liame concreto entre a omissão e o dano, não apenas a alegação genérica de ausência de policiamento;
II ? Não se ignora a dor sofrida pela autora, porém não há como responsabilizar o Estado pelo ocorrido, mormente diante da ausência de indícios de dolo ou culpa de agentes públicos ou falha na prestação de serviço público de segurança;
III ? Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ provida. Reexame Necessário prejudicado. Decisão unânime.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457506734/apelacao-remessa-necessaria-apl-53437020098140028-belem

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