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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0005617-18.2016.8.14.0000 BELÉM

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
11/05/2017
Julgamento
8 de Maio de 2017
Relator
EZILDA PASTANA MUTRAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AI_00056171820168140000_872bc.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. REJEITADA A UNANIMIDADE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.

1- O direito à saúde, consequência do direito à vida, constitui direito fundamental, direito individual indisponível (C.F., art. 196). Deve ser confirmada a decisão interlocutória que impõe ao ente público o pagamento de procedimento cirúrgico para retirada de cálculos renais que demonstra a necessidade decorrente de grave enfermidade e a impossibilidade de arcar com o custeio.
2- Todavia deve ser afastada a responsabilidade pessoal da Senhora Secretária Municipal de Saúde pelo eventual pagamento da multa, o que só poderá ser feito pela Fazenda Pública Municipal.
3- Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457529634/agravo-de-instrumento-ai-56171820168140000-belem

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