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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação: APL XXXXX-44.2014.8.14.0028 BELÉM

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA DE DIREITO PENAL

Publicação

Julgamento

Relator

MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APL_00153534420148140028_390b8.rtf
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Ementa

a0 EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DE OZIEL RIBEIRO AGUIAR, VENTILADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DA NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DA INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DO APELANTE OZIEL RIBEIRO AGUIAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO APELO DE OZIEL RIBEIRO AGUIAR. DECISÃO UNÂNIME.

1. Não há que se falar em intempestividade recursal, quando resta pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que, além da necessidade do réu, bem como do seu defensor, serem intimados da sentença condenatória, não importando a ordem dos mencionados atos processuais, o prazo para a interposição do recurso será contado da data da última intimação realizada. Preliminar rejeitada.
2. É inadequada a via eleita pelos apelantes para formular o pleito para recorrer em liberdade, eis que a matéria deveria ter sido trazida ao exame da instância superior por meio de habeas corpus, a ser julgado pela Seção de Direito Penal, antigas Câmaras Criminais Reunidas. Preliminar não acolhida.
3. É incabível a tese de nulidade, em face da inadmissibilidade de provas ilícitas por derivação, quando constatado que ema1 nenhum momento o magistrado sentenciante se utilizou das interceptações telefônicas na fundamentação do seu decisum, tendo sido apenas citada nos depoimentos policiais, os quais esclareceram como foram iniciadas as investigações que culminaram com a prisão em flagrante dos recorrentes. Preliminar rejeitada.
4. É inviável a pretensão absolutória, fundada na insuficiência de provas para a condenação, se estas demonstram, com indispensável segurança, que os apelantes, em concurso de pessoas, praticaram o delito de tráfico ilícito de entorpecentes.
5. É necessária a redução da pena-base do recorrente Oziel Ribeiro Aguiar, em face do afastamento da análise desfavorável da quantidade da droga, quando a mencionada circunstância já restou valorada na terceira etapa da edificação da pena, para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, evitando, desse modo, a configuração de bis in idem.
6. Não tem cabimento a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, eis que o recorrente Oziel Ribeiro Aguiar, não obstante ser tecnicamente primário, foi apreendido com razoável quantidade de drogas e de dinheiro, fatos esses que evidenciam a sua dedicação à atividade criminosa (Precedentes).
7. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva dea2 direito, a teor do que estabelece o art. 44, I, do CPB, diante da pena definitiva aplicada.
8. Recursos conhecidos para negar provimento ao apelo de João Luis de Sousa e dar parcial provimento ao de Oizel Ribeiro Aguiar, a fim de redimensionar a pena aplicada, determinando o início imediato da execução da penalidade aplicada aos recorrentes. Decisão Unânime.
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