Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação: APL XXXXX-43.2013.8.14.0401 BELÉM

Examinando os autos, constata-se que a pretensão punitiva foi extinta pela ocorrência da prescrição, em sua modalidade retroativa, eis que a sentença transitou livremente em julgado para a acusação, sedimentando a pena de multa em 40 dias-multa, a qual passa a regular a prescrição, fixando-a em 2 (dois) anos, nos termos do art. 114, I, do CPB. Considerando que já ocorreu lapso temporal superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia, 24/05/2013, e a da sentença condenatória prolatada no dia 13/10/2015, não resta outra alternativa senão declarar, a extinção da punibilidade do ora apelante, na modalidade retroativa.