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12 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 00010554020168140040 BELÉM

    a0 EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTS. 157, § 2º, I C/C 213, TODOS DO CP.

    Tribunal de Justiça do Pará
    há 4 meses
    Processo
    APL 00010554020168140040 BELÉM
    Orgão Julgador
    1ª TURMA DE DIREITO PENAL
    Publicação
    31/07/2017
    Julgamento
    25 de Julho de 2017
    Relator
    VERA ARAUJO DE SOUZA

    Ementa

    a0 EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTS. 157, § 2º, I C/C 213, TODOS DO CP.

    1.ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. DELITO QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS. A INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS AFERÍVEIS POR MEIO DE PROVA TÉCNICA NÃO REFLETE NA ATIPICIDADE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, HAJA VISTA O FATO ENVOLVER CONDUTA QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA RASTROS MATERIAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. FIRMADA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE ILÍCITOS SEXUAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA SE REVESTE DE VITAL IMPORTÂNCIA, SENDO, MUITAS VEZES, A ÚNICA PROVA NO SENTIDO DE CONFORTAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. ISSO PORQUE, PELA SUA NATUREZA, TAIS CONDUTAS SÃO NORMALMENTE COMETIDAS DE FORMA CLANDESTINA, LONGE DOS OLHOS DE QUALQUER TESTEMUNHA. ASSIM, SENDO A ASSERTIVA DA OFENDIDA FIRME E COERENTE E NÃO RESTANDO EVIDENCIADA A PRESENÇA DE MOTIVOS ESPÚRIOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. RELATO DA VÍTIMA DE QUE O ORA APELANTE APALPOU SEU CORPO (SEIOS, BARRIGA, COXAS E VAGINA) MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA, EXIGINDO QUE A OFENDIDA TIRASSE A ROUPA. IMPOSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

    2.PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA IMPOSTA PARA Oa1 MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROLATADA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. BASTA A EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA PARA QUE A PENA-BASE JÁ NÃO POSSA MAIS SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL [STF, HC 76196, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA, PUBLICAÇÃO: 15/12/2000]. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

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