jusbrasil.com.br
22 de Agosto de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-PA - Habeas Corpus : HC 00083398820178140000 BELÉM

    a0 HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE DO CPB. PREVENTIVA. DA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ESTANDO A MEDIDA CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS, PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, DESCABER FALAR-SE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS E PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. IMPROCEDENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

    Tribunal de Justiça do Pará
    há 22 dias
    Processo
    HC 00083398820178140000 BELÉM
    Orgão Julgador
    SEÇÃO DE DIREITO PENAL
    Publicação
    31/07/2017
    Julgamento
    17 de Julho de 2017
    Relator
    VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA

    Ementa

    a0 HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE DO CPB. PREVENTIVA. DA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ESTANDO A MEDIDA CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS, PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, DESCABER FALAR-SE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS E PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. IMPROCEDENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

    1. Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente e escorreitamente fundamentada, pois o modus operandi da conduta praticada pelo acusado denota sua periculosidade in concreto, já que, praticou o fato de forma violenta, tendo em vista ter roubado pertences pessoais e matado a vítima, que estava no quintal de sua residência, com disparo de arma de fogo. Ademais, o fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não representam óbice para a manutenção da prisão preventiva, quando identificados os requisitos para a manutenção da cautelar. Precedentes;

    2. Não procede a afirmação de que há excesso de prazo na instrução processual, já que, conforme se verifica das informações prestadas pelo Juízo a quo, a instrução já alcançou termo, vez que apresentadas as alegações finais e o processo já se encontra concluso para sentença, de modo que éa1 entendimento pacificado na jurisprudência que o encerramento da instrução processual afasta a alegação de excesso de prazo, estando a mora superada, conforme Súmula 52 do STJ;

    3. Ordem denegada, nos termos do voto da Desa. Relatora.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.