jusbrasil.com.br
12 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 00042195920148140015 BELÉM

    a0 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTANHAL PARA CONHECER E JULGAR O FEITO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DIRETAMENTE LIGADA A REGISTRO PÚBLICO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DE CASTANHAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

    Tribunal de Justiça do Pará
    há 4 meses
    Processo
    CC 00042195920148140015 BELÉM
    Orgão Julgador
    TRIBUNAL PLENO
    Publicação
    01/08/2017
    Julgamento
    19 de Julho de 2017
    Relator
    JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO

    Ementa

    a0 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTANHAL PARA CONHECER E JULGAR O FEITO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DIRETAMENTE LIGADA A REGISTRO PÚBLICO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DE CASTANHAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

    1. O cerne do presente conflito consiste em definir se a Ação de Adjudcação Compulsória é da atribuição do Juízo da 1.ª Vara Cível de Castanhal, a quem o feito foi originariamente distribuído, ou se é da 2.ª Vara Cível da mesma Comarca, por se tratar de Vara privativa de Registros Públicos.

    2. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que a discussão, no presente caso, não está relacionada ao registro em si, mas ao ato que o antecede, qual seja, a ausência de manifestação de vontade do titular do domínio do imóvel em outorgar a escritura definitiva depois de receber o preço avençado.

    3. Dessa forma, embora a adjudicação seja o instrumento pelo qual o adquirente de um imóvel se vale para compelir o promitente vendedor à outorga da escritura definitiva após a quitação do preço da coisa, essa decorre do eventual reconhecimento do descumprimento de uma obrigação contratual, já que a escritura e o Registro apenas serãoa1 realizados caso seja reconhecido o descumprimento da obrigação.

    4. A Adjudicação Compulsória se trata, portanto de lide de cunho obrigacional, de natureza tipicamente civil, o que resulta na competência da 1.ª Vara Cível de Castanhal, a quem o feito foi originariamente distribuído, para processar e julgar o feito.

    5. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado para julgar a ação.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.