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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 200930022659 PA 2009300-22659
Publicação
30/04/2009
Julgamento
17 de Abril de 2009
Relator
BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_200930022659_PA_1258326889554.pdf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO N.º

SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

HABEAS CORPUS PREVENTIVO N.º 20093002265-9

IMPETRANTE: AMERICO LEAL E OUTROS.

PACIENTE: JOÃO CARLOS VASCONCELOS CAREPA.

RELATORA : DES.ª BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS

PROMOTORA DE JUSTIÇA CONVOCADA: DRA. MARIA CELIA FILOCREÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO, DIREITO AO SILÊNCIO E COMUNICAR-SE COM O ADVOGADO DIREITOS CONSTITUCIONAIS DEFERIDOS LIMINARMENTE E EXAURIDOS COM O DEPOIMENTO DO PACIENTE À COMISSÃO COMISSÃO CONDUZIDA REGULARMENTE INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR O USO DO MANDAMUS NÃO CONHECIMENTO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. I - As comissões parlamentares de inquérito detêm poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal e, em consequência, as pessoas convocadas a depor não podem escusarse dessa obrigação. Entretanto, tais poderes devem ser exercidos com obediência aos direitos constitucionalmente garantidos, tais como: privilégio contra a auto-incriminação, direito ao silêncio e a comunicar-se com o seu advogado. Tais direitos foram concedidos liminarmente, os quais se exaurem com o depoimento do paciente à Comissão. Portanto, nesse aspecto, o presente habeas corpus perdeu seu objeto, restando prejudicado.

II - Ademais, o Presidente da Comissão não fez nenhuma referência às medidas cautelares mencionadas pelo impetrante (quebra do sigilo telefônico e a busca domiciliar) e nem este demonstrou alguma irregularidade na condução da CPI, de forma que se defluisse alguma ameaça de constrangimento ilegal a ensejar a utilização de habeas corpus. Assim sendo, não existe nenhum motivo para enfrentar as conjecturas invocadas pelo impetrante, não devendo ser conhecidos tais pedidos, uma vez que a Comissão Parlamentar de Inquérito apenas se encontra realizando seus trabalhos, em resposta aos terríveis atos de pedofilia que estão causando irreparáveis danos à sociedade e à paz de inúmeras famílias. III Julgado prejudicado o presente mandamus em relação à auto-incriminação e ao direito ao silêncio, dada a satisfatividade da liminar e não conhecido no tocante aos demais pedidos, uma vez que não restou demonstrada qualquer ameaça à liberdade de ir e vir do paciente.

VISTOS, ETC.

ACORDAM, OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES COMPONENTES DAS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, ATRAVÉS DE SUA TURMA JULGADORA, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE MANDAMUS EM RELAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO E AO DIREITO AO SILÊNCIO, DADA A SATISFATIVIDADE DA LIMINAR E NÃO CONHECER NO TOCANTE AOS DEMAIS PEDIDOS, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER AMEAÇA À

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LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES.

BELÉM, 17 DE ABRIL DE 2009.

DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

GABINETE DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS

_______________________________________________________________

SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

HABEAS CORPUS PREVENTIVO N.º 20093002265-9

IMPETRANTE: AMERICO LEAL E OUTROS.

PACIENTE: JOÃO CARLOS VASCONCELOS CAREPA.

RELATORA : DES.ª BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS

PROMOTORA DE JUSTIÇA CONVOCADA: DRA. MARIA CELIA FILOCREÃO

Trata-se de HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado pelo advogado AMERICO LEAL, em favor de JOÃO CARLOS VASCONCELOS CAREPA, objetivando liminarmente que, ao ser chamado para

apresentar-se perante a CPI da Pedofilia presidida pelo Deputado Estadual Adamor Aires, sejam resguardados os

Princípios Constitucionais da Presunção de Inocência, do Devido Processo Legal e da Reserva da Jurisdição, a fim de

evitar qualquer ato abusivo por parte dos membros da referida Comissão.

Em informações de fls. 19/24, o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, Deputado Estadual Adamor Aires, observou que a referida Comissão foi instalada em razão das denúncias realizadas pelo Bispo do

Marajó, Dom Luiz Azcona, o que fez com que seus membros solicitassem a relação de boletins de ocorrência,

inquéritos policiais e processos que tivessem origem e relação com o objeto da investigação da CPI. Entre os diversos

documentos encaminhados à Comissão, encontra-se o inquérito policial tendo como indiciado o ora paciente, relatando

possíveis abusos sexuais contra uma menor de 13 anos de idade, motivo pelo qual foi essa questão incluída entre as

demais apuradas pela Comissão, sendo tomadas todas as providências e cautelas constitucionais nesse sentido.

Em excelente e bem fundamentado parecer, a douta Promotora de Justiça convocada, Dra. Maria Célia Filocreão, em relação aos direitos ao silêncio e à não auto-incriminação pleiteados, posicionou-se pela absoluta falta de objeto do

mandamus, uma vez que a liminar concedida foi satisfativa, exaurindo-se com o depoimento do paciente à Comissão.

No tocante à quebra de sigilo telefônico do paciente, busca domiciliar ou outra qualquer medida exclusiva do Poder Judiciário argüidos na inicial, opinou o Ministério Público pelo NÃO CONHECIMENTO dos presentes requerimentos em

sede de Hábeas Corpus, pela impossibilidade jurídica dos pedidos.

É o relatório. Passo à decisão.

VOTO

Inicialmente, observo que as comissões parlamentares de inquérito detêm poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal e, em consequência, as pessoas convocadas a depor

não podem escusar-se dessa obrigação. Entretanto, tais poderes devem ser exercidos com obediência aos direitos

constitucionalmente garantidos, tais como: privilégio contra a auto-incriminação, direito ao silêncio e a comunicar-se

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com o seu advogado. Tais direitos foram concedidos liminarmente, os quais se exaurem com o depoimento do

paciente à Comissão. Portanto, nesse aspecto, o presente hábeas corpus perdeu seu objeto, restando prejudicado, consoante ressaltou o Órgão Ministerial:

...especificamente em relação ao direito ao silêncio e à não incriminação, se o paciente já prestou depoimento junto à comissão Parlamentar de Inquérito, amparado pela liminar concedida, que nesse caso tem caráter satisfativo, o pedido

fica prejudicado, por absoluta falta de objeto (fl.43)

Quanto à quebra do sigilo telefônico e a busca domiciliar, cumpre observar que o paciente não possui foro por

prerrogativa de função, portanto, tais pedidos não serão previamente solicitados ao Tribunal de Justiça, como aduziu o

impetrante. Ademais, é jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal que a CPI pode, por autoridade própria, sem necessidade de autorização judicial, determinar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, em respeito ao

interesse público que norteia os poderes investigatórios que lhe foram conferidos, sendo que os limites impostos pelo

princípio da reserva absoluta de jurisdição às CPI's foram muito bem salientados pelo Presidente da Comissão, não

deixando crer que será cometida alguma inconstitucionalidade.

Por fim, o Presidente da Comissão não fez nenhuma referência às medidas cautelares mencionadas pelo impetrante, e

nem este demonstrou alguma irregularidade na condução da CPI, de forma que se defluisse alguma ameaça de

constrangimento ilegal a ensejar a utilização de hábeas corpus. Nesse sentido salientou o Órgão Ministerial:

Já em relação ao segundo requerimento, isto é, eventual quebra de sigilo telefônico do paciente e busca domiciliar, sejam previamente solicitadas pela CPI ao Tribunal de Justiça, entendemos que não atende ao requisito de

admissibilidade para impetração do Hábeas Corpus, no que diz respeito à possibilidade jurídica do pedido... Há que se ressaltar que a quebra de sigilo telefônico diz respeito ao direito á intimidade. E que a matéria referente à

inviolabilidade do domicílio, é relacionada ao direito à privacidade... portanto, não são matérias relacionadas ao direito

de liberdade de locomoção, motivo pelo qual tais requerimentos não devem ser conhecidos, por absoluta

impossibilidade jurídica do pedido, em sede de Hábeas Corpus.

É essa a orientação do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: HABEAS-CORPUS. FINALIDADE: PROTEÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. CPI DOS TÍTULOS

PÚBLICOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO: SALVAGUARDA DO DIREITO À INTIMIDADE. AUSÊNCIA DE

AMEAÇA À LIBERDADE DE IR E VIR. VIA IMPRÓPRIA DO WRIT. Objetivando as razões da impetração salvaguardar

o direito à intimidade, sem demonstração de que a quebra do sigilo telefônico determinada por ato da CPI instituída

para apurar irregularidades na emissão de títulos públicos constitua efetiva ameaça à liberdade de ir e vir do paciente, não é o habeas-corpus a via adequada à cessação do imputado ato ilegal. Habeas-corpus não conhecido.(HC 75232, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em

07/05/1997, DJ 24-08-2001 PP-00043 EMENT VOL-02040-04 PP-00711)

Assim sendo, não existe nenhum motivo para enfrentar as conjecturas invocadas pelo impetrante, não devendo ser

conhecidos tais pedidos, uma vez que a Comissão Parlamentar de Inquérito apenas se encontra realizando seus

trabalhos, em resposta aos terríveis atos de pedofilia que estão causando irreparáveis danos à sociedade e à paz de

inúmeras famílias.

Isto posto, acompanhando integralmente o parecer do Ministério Público, julgo prejudicado o presente mandamus em

relação à auto-incriminação e ao direito ao silêncio, dada a satisfatividade da liminar e deixo de conhecer o hábeas

corpus no tocante aos demais pedidos, uma vez que não restou demonstrada qualquer ameaça à liberdade de ir e vir

do paciente.

É como voto.

Belém, 17 de abril de 2009.

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DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS

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Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5531723/habeas-corpus-hc-200930022659-pa-2009300-22659/inteiro-teor-14950125

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