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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA : MS 199730010668 PA 1997300-10668

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 199730010668 PA 1997300-10668
Publicação
22/08/2008
Julgamento
11 de Março de 2008
Relator
JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_199730010668_PA_1258331134285.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração Apelação Cível Omissão e Contradição Improcedente Prequestionamento Improcedente.

1 Os embargos de declaração é recurso de argumentação vinculada, razão pela qual devem ser manejados quando presentes na decisão vestígios de omissão, contradição e obscuridade. Não é o caso dos autos.
2 Recurso conhecido e rejeitado, indeferido o prequestionamento.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5538550/mandado-de-seguranca-ms-199730010668-pa-1997300-10668