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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO CIVEL : AC 200630061775 PA 2006300-61775

há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200630061775 PA 2006300-61775
Publicação
15/04/2008
Julgamento
31 de Março de 2008
Relator
JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200630061775_PA_1258333937665.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração Apelação Cível Omissão e Contradição Improcedente Prequestionamento Improcedente.

1 Os embargos de declaração é recurso de argumentação vinculada, razão pela qual devem ser manejados quando presentes na decisão vestígios de omissão, contradição e obscuridade. Não é o caso dos autos.
2 Recurso conhecido e rejeitado, indeferido o prequestionamento.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5542701/apelacao-civel-ac-200630061775-pa-2006300-61775