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19 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO PENAL : APL 200630055281 PA 2006300-55281

    APELAÇÃO PENAL DESCLASSIFICADO DO CRIME RECONHECIMENTO DO EXCESSO DA LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONFLITANTE E ULTRA PETITA1.

    há 10 anos
    Processo
    APL 200630055281 PA 2006300-55281
    Publicação
    19/12/2007
    Julgamento
    13 de Dezembro de 2007
    Relator
    MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

    Ementa

    APELAÇÃO PENAL DESCLASSIFICADO DO CRIME RECONHECIMENTO DO EXCESSO DA LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONFLITANTE E ULTRA PETITA1.

    Legítima defesa - reconhecimento do excesso quanto ao meio empregado o que não contraria aos quesitos já decididos decisões que não se vinculam votação não conflitante ;2. Aplicação do § 2º do art. 492 do CPP - Reconhecimento nos autos de duas causas que qualificam o crime incidindo na lesão grave - art. 129, § 1º incisos I e II do CPB inocorrência de ...