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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - MEDIDA CAUTELAR : MC 200330011817 PA 2003300-11817

há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MC 200330011817 PA 2003300-11817
Publicação
03/11/2005
Relator
JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
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Ementa

Agravo regimental mandado de segurança execução provisória de sentença levantamento de alta quantia em dinheiro sem caução poder de cautela do juiz procedência da multa diária artigo 461 do CPC obrigação de fazer decisão à (fl. 771) mantida.

1 Apesar de a sentença poder ser executada provisoriamente, a quantia era bastante alta para ser levantada sem oferecimento de caução.
2 O artigo 461 do CPC autoriza a aplicação de multa diária no caso de obrigação de fazer. Por isso, este...
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