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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO CIVEL: AC XXXXX PA XXXXX-44354

há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

MARIA HELENA COUCEIRO SIMOES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO LEI 911/69). PURGAÇÃO DA MORA.

I - INCLUÍDOS NO CÁLCULO PARA PURGAÇÃO DA MORA, JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE OS VALORES DO DÉBITO, CONFORME CLÁUSULA DO CONTRATO E FEITO O DEPÓSITO JUDICIAL, NÃO PROSPERA O INCONFORMISMO DO CREDOR.
II - APELAÇÃO IMPROVIDA......
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