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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação: APL XXXXX-46.2015.8.14.0105 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

NADJA NARA COBRA MEDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APL_00949144620158140105_fe614.rtf
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Ementa

a0 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇ?O CIVEL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. FARTA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EM ESPECIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO EXTRAODINÁRIO N. XXXXX COM REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EM SINTONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em que pese a Administração Pública possuir o poder de autotutela administrativa, a desconstituição de qualquer ato administrativo que repercuta na esfera individual dos servidores ou administrados deve ser precedida de processo administrativo em que se observem as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
2. Conforme entendimento sólido dos tribunais pátrios em especial, dos tribunais superiores, como no caso do STF, no julgamento do RE nº 594296, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, o ato revogatório que importar em supressão de valores anteriormente concedidos ao servidor deve se submeter ?ao devido processo administrativo, em que se mostra obrigatória, a observância ao respeito do princípio do contraditório ea1 da ampla defesa (RE XXXXX, Relator: Min. Dias toffoli, DJe: 13/02/2012).
3. Demonstrado nos autos que a suspensão da gratificação de nível superior ocorreu sem que houvesse o pertinente e correto procedimento administrativo, violando-se assim, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Desta feita, o afastamento da gratificação de nível superior não deve subsistir, devendo-se haver o restabelecimento do benefício, nos termos deste julgado.
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