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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0039027-39.2008.8.14.0301 BELÉM

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO. FUNÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CF, ART. 109, VIII.

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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO. FUNÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CF, ART. 109, VIII.
1. Em sede de mandado de segurança, a competência para julgar se dá pelo critério ratione personae, independente da matéria posta em juízo. Logo, define-se pela função da autoridade apontada como coatora; e dita natureza o será a depender a do ente federativo a que se vincula a pessoa jurídica representada pelo agente indicado como coator;
2. Assim, sendo o BASA uma empresa privada, produto da descentralização administrativa da União, dotada de capital social também da União, a competência para apreciar os feitos advindos de atos de autoridades de seu âmbito, será da Justiça Federal, por se tratar, em último plano, de ato de autoridade federal. É a inteligência do inciso VIII, do art. 109, da CF/88 e de precedentes do STJ;
3. Apelação conhecida. Suscitada preliminar de incompetência. Sentença desconstituída.