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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 00390273920088140301 BELÉM - Inteiro Teor

há 2 anos
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Inteiro Teor

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ACÓRDÃO Nº:

ACÓRDÃO Nº

PROCESSO Nº 0039027-39.2008.814.0301

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO

COMARCA: BELÉM

APELANTE: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA

Procurador: Dr. José Célio Santos Lima

APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA

Advogado: Dr. Patrícia de Nazareth da Costa e Silva

Procurador de Justiça: Jorge de Mendonça Rocha

RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

        APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO. FUNÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CF, ART. 109, VIII.

        1. Em sede de mandado de segurança, a competência para julgar se dá pelo critério ratione personae, independente da matéria posta em juízo. Logo, define-se pela função da autoridade apontada como coatora; e dita natureza o será a depender a do ente federativo a que se vincula a pessoa jurídica representada pelo agente indicado como coator;

        2. Assim, sendo o BASA uma empresa privada, produto da descentralização administrativa da União, dotada de capital social também da União, a competência para apreciar os feitos advindos de atos de autoridades de seu âmbito, será da Justiça Federal, por se tratar, em último plano, de ato de autoridade federal. É a inteligência do inciso VIII, do art. 109, da CF/88 e de precedentes do STJ;

        3. Apelação conhecida. Suscitada preliminar de incompetência. Sentença desconstituída.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer da apelação e suscitar, de ofício, a preliminar de incompetência absoluta, determinando sejam os autos remetidos à Justiça Federal e lá processado e julgado o feito, nos termos da fundamentação.

1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará,

26 de março de 2018. Relatora Exma. Sra. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, tendo como segundo julgador o Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura e como terceira julgadora, a Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

Desembargadora

CÉLIA REGINA DE LIMA

PINHEIRO

Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):

Trata-se de

recurso de

a

pelaç

ão, manejado por

JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA (fls. 204/217)

em face da sentença (fls. 199/201), proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda de Fazenda de Belém, que, nos autos do

mandado de segurança (fls. 08/18), proposto contra ato do Gerente Executivo Jurídico do Banco da Amazônia - BASA, denegou a segurança, voltada à continuidade do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes.

Em suas razões, o apelante informa que seu contrato de prestação de serviços, firmado com o apelado em 24/07/2003 e aditado até 23/07/08, deve ser renovado, apontando como ato coator a notificação do apelado, datada de 15/10/2008, informando acerca da extinção do contrato, porquanto já houvesse expirado a limitação legal de cinco anos, para este fim.

Aduz que a sentença se equivocou acerca dos fatos; que não sua pretensão não era de mera continuidade dos serviços, mas sim de renovação destes, já que havia apresentado documentação junto à comissão de licitação e que havia sido vencedor de novo procedimento de licitação, o que lhe garantia a descontinuidade da prestação dos serviços.

Requer a reforma da sentença, para que lhe seja concedida a segurança, com a cassação do ato que declarou extinta a relação contratual; ou que lhe seja assegurado o direito à percepção de honorários sobre os processos até então conduzidos.

Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 221).

Contrarrazões do apelado, às fls. 227/231, onde suscita preliminar de inépcia recursal e inovação do apelo. No mérito, defende a inexistência de direito líquido e certo, em virtude da vedação legal à prorrogação do contrato em tela; como ainda deduz a inviabilidade de cobrança de honorários por esta via processual. Por fim, pugna pela manutenção da sentença.

Parecer do Ministério Público, pelo desprovimento do recurso (fls. 243/246).

É o relatório.


VOTO

A EXMA SRA. DESEMBARGADORA

LIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA)

Aplicação das normas processuais

A sentença recorrida foi publicada sob a vigência do CPC/73, de modo que o presente recurso deve ser examinado segundo as normas desse diploma processual.

Preliminar de incompetência “ratione personae”

O presente

mandamus foi impetrado contra ato do gerente executivo jurídico do Banco da Amazônia - BASA. Sendo ele uma sociedade de economia mista federal, incide, na espécie, o remansoso entendimento do STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade representativa de sociedade de economia mista, componente da administração indireta da União. Vejamos:

Em sede de mandado de segurança, a competência para julgar se dá pelo critério

ratione personae

, independente da matéria posta em juízo

. Logo,

define-se pela função da autoridade apontada como coatora; e dita natureza o será a depender a do ente federativo a que se vincula a pessoa jurídica representada pelo agente indicado como coator.

O BASA é empresa componente do sistema de atividade financeira da União, tendo sido criado pela Lei nº 5122/66, que, em seus art. , 3º e 4º, assim dispõem:

        Art. 1º. O Banco de Crédito da Amazônia S. A., instituição financeira pública, nos têrmos do art. 22 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a denominar-se Banco da Amazônia S. A., com as seguintes atribuições:

        a) executar a política do Governo Federal na Região Amazônica relativa ao crédito para o desenvolvimento econômico-social;

        (....)

        Art. 3º O capital do Banco da Amazônia S. A., Atualmente de Cr$ 150.000.000, poderá ser alterado por decisão de Assembléia Geral, sempre que necessário, observada a legislação geral das sociedades anônimas e a legislação específica sôbre o sistema financeiro nacional, em vigor, em especial a presente lei.

        Art. 4º A União consignará no seu orçamento, anualmente, dotações em favor do Banco da Amazônia S. A., para aplicação em créditos especializados à iniciativa privada na Região Amazônica.

        Assim, sendo o BASA uma empresa privada, produto da descentralização administrativa da União, dotada de capital social também da União, a competência para apreciar os feitos advindos de atos de autoridades de seu âmbito, será da Justiça Federal, por se tratar, em último plano, de ato de autoridade federal. É a inteligência do inciso VIII, do art. 109, da CF/88, que transcrevo:

              Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

              (....)

              VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

              Neste sentido, o STJ já firmou entendimento remansoso, conforme consta dos precedentes citados no julgado, da lavra do Ministro Benedito Gonçalves, Relator, que transcrevo, na íntegra, em proveito do conteúdo das decisões que o balizaram. São os termos:

                    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.255 - PA (2009/0156828-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR: ANDREZA MARIA MORAIS DE FARIAS ADVOGADO: WALDIR SILVA DE ALMEIDA RÉU: PRESIDENTE DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAZENDA DE BELÉM - PA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, ORA SUSCITANTE. DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda de Belém/PA, nos autos de mandado de segurança impetrado por Andreza Maria Morais de Farias contra ato do Presidente do Banco da Amazônia S/A. A ação foi proposta na Justiça comum estadual que, ao examinar mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Banco da Amazônia S/A, objetivando a nomeação de candidato em concurso público, declinou da competência, asseverando que "no que se refere a mandado de segurança, compete à Justiça Federal processá-lo e julgá-lo quando a autoridade federal, considerando como tal também o agente de entidade particular investido em delegação pela União"(fl. 82). O juízo suscitante, por sua vez, alega que "não compete à Justiça Federal o julgamento de causas envolvendo matéria relacionada ao pleito, uma vez que a competência federal está relacionada à pessoa, no caso, União, entidade autárquica ou empresa pública federal, e em razão da natureza da ação, excluídas as de falência, acidentes do trabalho e sujeitas á Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Assim, em se tratando de sociedade de economia mista, a competênciaé do juízo estadual." (fl. 85). O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 91-95, opina pelo conhecimento do conflito, para declarar a competência da Justiça Federal. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do presidente do Banco da Amazônia S/A, sociedade de economia mista federal, que deixou de nomear a impetrante no emprego público para o qual foi aprovada em 4º lugar em concurso realizado pela referida sociedade, embora, segundo alega a impetrante, existam vagas referentes a empregos de técnico-científico na área de Direito, no quadro de pessoal do referido banco. Nos termos da Lei n. 12.016/2009, os dirigentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público são equiparadas às autoridades para fins de concessão do mandado de segurança e, no caso de administrador de sociedade de economia mista, é incabível o writ contra atos de gestão comercial, conforme os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei do mandado de segurança em vigor, verbis: Art. 1º - omissis.§ 1º. Equiparam-se às autoridades, para efeitos desta lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.§ 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Segundo a orientação firmada nesta Corte, "A competência para julgamento de Mandado de Segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora" (AgRg no CC 104.730/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 15/9/2010). De outro lado, a Primeira Seção deste Tribunal entende que compete à Justiça Federal conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

                    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgamento de Mandado de Segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora. 2. Hipótese em que o mandamus foi impetrado contra o Gerente de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S.A., sociedade de economia mista. 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que compete à Justiça Federal julgar Mandado de Segurança no qual se impugna ato de dirigente de sociedade de economia mista federal. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no CC 101.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2009).

                    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO DA PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará. 2. Conflito de competência estabelecido entre a Justiça Estadual Comum e a Justiça Federal referente ao mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petrobras, com o objetivo de se discutir a eliminação de candidatos em concurso seletivo, bem como a suspensão de novos exames até que todos os aprovados no certame anterior sejam nomeados. 3. A Primeira Seção deste Tribunal entende que compete à Justiça Federal conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 97.889/PA, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 4/9/2009). Ante o exposto, conheço do conflito, com fundamento no artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 26 de novembro de 2010. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (STJ - CC: 107255, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 03/12/2010).

                    Posto isso, mostra-se pertinente a preliminar de incompetência material da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito, o que importa na desconstituição da sentença que denegou a segurança e na remessa dos autos à Justiça Federal, para os fins cabíveis.

                    Por corolário, resta prejudicado o exame das demais preliminares e do mérito recursal.

                    Ante o exposto, conheço da apelação e suscito, de ofício, a preliminar de incompetência absoluta, determinando sejam os autos remetidos à Justiça Federal e lá processado e julgado o feito, nos termos da fundamentação.

                    É o voto.

                    Belém-PA, 19 de março de 2018.

                    Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

                    Relatora


                    V