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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 00390273920088140301 BELÉM - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ACÓRDÃO Nº:

ACÓRDÃO Nº

PROCESSO Nº 0039027-39.2008.814.0301

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO

COMARCA: BELÉM

APELANTE: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA

Procurador: Dr. José Célio Santos Lima

APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA

Advogado: Dr. Patrícia de Nazareth da Costa e Silva

Procurador de Justiça: Jorge de Mendonça Rocha

RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

        APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO. FUNÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CF, ART. 109, VIII.

        1. Em sede de mandado de segurança, a competência para julgar se dá pelo critério ratione personae, independente da matéria posta em juízo. Logo, define-se pela função da autoridade apontada como coatora; e dita natureza o será a depender a do ente federativo a que se vincula a pessoa jurídica representada pelo agente indicado como coator;

        2. Assim, sendo o BASA uma empresa privada, produto da descentralização administrativa da União, dotada de capital social também da União, a competência para apreciar os feitos advindos de atos de autoridades de seu âmbito, será da Justiça Federal, por se tratar, em último plano, de ato de autoridade federal. É a inteligência do inciso VIII, do art. 109, da CF/88 e de precedentes do STJ;

        3. Apelação conhecida. Suscitada preliminar de incompetência. Sentença desconstituída.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer da apelação e suscitar, de ofício, a preliminar de incompetência absoluta, determinando sejam os autos remetidos à Justiça Federal e lá processado e julgado o feito, nos termos da fundamentação.

1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará,

26 de março de 2018. Relatora Exma. Sra. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, tendo como segundo julgador o Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura e como terceira julgadora, a Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

Desembargadora

CÉLIA REGINA DE LIMA

PINHEIRO

Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):

Trata-se de

recurso de

a

pelaç

ão, manejado por

JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA (fls. 204/217)

em face da sentença (fls. 199/201), proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda de Fazenda de Belém, que, nos autos do

mandado de segurança (fls. 08/18), proposto contra ato do Gerente Executivo Jurídico do Banco da Amazônia - BASA, denegou a segurança, voltada à continuidade do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes.

Em suas razões, o apelante informa que seu contrato de prestação de serviços, firmado com o apelado em 24/07/2003 e aditado até 23/07/08, deve ser renovado, apontando como ato coator a notificação do apelado, datada de 15/10/2008, informando acerca da extinção do contrato, porquanto já houvesse expirado a limitação legal de cinco anos, para este fim.

Aduz que a sentença se equivocou acerca dos fatos; que não sua pretensão não era de mera continuidade dos serviços, mas sim de renovação destes, já que havia apresentado documentação junto à comissão de licitação e que havia sido vencedor de novo procedimento de licitação, o que lhe garantia a descontinuidade da prestação dos serviços.

Requer a reforma da sentença, para que lhe seja concedida a segurança, com a cassação do ato que declarou extinta a relação contratual; ou que lhe seja assegurado o direito à percepção de honorários sobre os processos até então conduzidos.

Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 221).

Contrarrazões do apelado, às fls. 227/231, onde suscita preliminar de inépcia recursal e inovação do apelo. No mérito, defende a inexistência de direito líquido e certo, em virtude da vedação legal à prorrogação do contrato em tela; como ainda deduz a inviabilidade de cobrança de honorários por esta via processual. Por fim, pugna pela manutenção da sentença.

Parecer do Ministério Público, pelo desprovimento do recurso (fls. 243/246).

É o relatório.


VOTO

A EXMA SRA. DESEMBARGADORA

LIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA)

Aplicação das normas processuais

A sentença recorrida foi publicada sob a vigência do CPC/73, de modo que o presente recurso deve ser examinado segundo as normas desse diploma processual.

Preliminar de incompetência “ratione personae”

O presente

mandamus foi impetrado contra ato do gerente executivo jurídico do Banco da Amazônia - BASA. Sendo ele uma sociedade de economia mista federal, incide, na espécie, o remansoso entendimento do STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade representativa de sociedade de economia mista, componente da administração indireta da União. Vejamos:

Em sede de mandado de segurança, a competência para julgar se dá pelo critério

ratione personae

, independente da matéria posta em juízo

. Logo,

define-se pela função da autoridade apontada como coatora; e dita natureza o será a depender a do ente federativo a que se vincula a pessoa jurídica representada pelo agente indicado como coator.

O BASA é empresa componente do sistema de atividade financeira da União, tendo sido criado pela Lei nº 5122/66, que, em seus art. , 3º e 4º, assim dispõem:

        Art. 1º. O Banco de Crédito da Amazônia S. A., instituição financeira pública, nos têrmos do art. 22 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a denominar-se Banco da Amazônia S. A., com as seguintes atribuições:

        a) executar a política do Governo Federal na Região Amazônica relativa ao crédito para o desenvolvimento econômico-social;

        (....)

        Art. 3º O capital do Banco da Amazônia S. A., Atualmente de Cr$ 150.000.000, poderá ser alterado por decisão de Assembléia Geral, sempre que necessário, observada a legislação geral das sociedades anônimas e a legislação específica sôbre o sistema financeiro nacional, em vigor, em especial a presente lei.

        Art. 4º A União consignará no seu orçamento, anualmente, dotações em favor do Banco da Amazônia S. A., para aplicação em créditos especializados à iniciativa privada na Região Amazônica.

        Assim, sendo o BASA uma empresa privada, produto da descentralização administrativa da União, dotada de capital social também da União, a competência para apreciar os feitos advindos de atos de autoridades de seu âmbito, será da Justiça Federal, por se tratar, em último plano, de ato de autoridade federal. É a inteligência do inciso VIII, do art. 109, da CF/88, que transcrevo:

              Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

              (....)

              VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

              Neste sentido, o STJ já firmou entendimento remansoso, conforme const...