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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0010801-39.2013.8.14.0006 BELÉM

a0 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0010801-39.2013.8.14.0006 (Processo antigo nº 2014.3030945-6) JUÍZO DE ORIGEM:

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Processo
APL 0010801-39.2013.8.14.0006 BELÉM
Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
30/08/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO

Ementa

a0 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0010801-39.2013.8.14.0006 (Processo antigo nº 2014.3030945-6) JUÍZO DE ORIGEM:
1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA APELANTE: BANCO FIDIS S/A Advogado: Dra. Michelle de Oliveira B. Pesch, OAB/PR nº 63.545 APELADO: MACOLA & COSTA COMERCIO LTDA E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO FIDIS S/A, em face da sentença (fl. 77) proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Proc. nº 0010801-39.2013.8.14.0006), em trâmite perante a 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, proposta em desfavor de MACOLA & COSTA COMERCIO LTDA e outros, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: ¿Na situação em exame verifico que foram constatadas falhas na petição inicial, razão pela qual este Juízo oportunizou a emenda da mesma a fim viabilizar a regular marcha processual. Devidamente intimado, o autor limitou-se a acostar aos autos cópia da cédula de crédito bancário em petição datada 09/10/2013, não cumprindo, dessa forma, a determinação judicial. Assim sendo, deixou transcorrer 'in albis' o prazo assinalado, já que não apresentou a via original de documento imprescindível para o prosseguimento da ação. Com efeito, deve aa1 exordial ser indeferida, já que obstado o prosseguimento do feito. Ante todo o exposto e com fundamento nos arts. 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, I, do mesmo diploma legal. Autorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial mediante cópia e certidão nos autos.¿ - grifei. Em suas razões (fls. 91/98), sustenta o apelante que foi firmada a Cédula de Crédito de nº 22275/001 entre ele e os apelados. Assevera que os apelados tornaram-se inadimplentes, razão pela qual buscou o pagamento dos valores devidos por meio da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Alega que, ao ajuizar a ação, juntou todos os documentos necessários para seu deferimento, mas que o juízo ¿a quo¿ entendeu que o Contrato de Cédula de Crédito Bancário anexado deveria ser a via original, e não a cópia autenticada em cartório. Aduz que a fotocópia autenticada neste tipo de procedimento é possível e legal, não se fazendo necessária a juntada de via original. Requer a reforma da sentença recorrida, a fim de declarar o regular andamento processual. O presente recurso foia2 recebido em seu duplo efeito legal, sendo dispensada a intimação dos apelados para apresentar contrarrazões, tendo em vista a ausência de efetiva triangularização da relação processual (fl. 103). O feito foi distribuído à minha Relatoria (fls. 106). Considerando que não houve a triangularização processual, entendo cabível a decisão monocrática nos termos do art. 932, V, do CPC. É o relatório. Decido. Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo (certidão de fl. 102), adequados à espécie e conta com preparo regular (fls. 99/100). Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu CONHECIMENTO. Meritoriamente, versam os autos acerca de recurso de Apelação Cível, o qual visa à reforma da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento nos arts. 284, parágrafo único, do CPC/73, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do 295, VI, do Código de Processo Civil/73, por ausência da Cédula de Crédito Bancário original. Analisando as alegações do apelante, entendo por não lhea3 assistir razão, vez que a Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária em sua via original é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, nos termos da Lei nº 10.931/2004, sendo, portanto, documento essencial para a propositura da ação, não sendo suprido nem mesmo pela referida autenticação. Foi dado oportunidade ao Banco Apelante para apresentação da Cédula de Crédito Bancário original, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 61). No entanto, foi apresentado apenas cópia autenticada de tal documento bancário, conforme petição e documentos às fls. 69-75. Em razão do não atendimento aos termos da emenda à inicial, está correta a extinção do processo sem resolução do mérito. Com base no que consta nos autos, bem como no entendimento majoritário dos Tribunais (inclusive da antiga 3ª Câmara Cível Isolada deste E. Tribunal), conforme abaixo: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DEa4 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes.
2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca ea5 apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade dea6 emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes.
3. Recurso especial desprovido. (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) - grifo nosso. Processo AI 201430089420 PA Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA Julgamento: 23.10.2014 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Publicação: 30.10.2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDÍVEL A COLAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL E NÃO A CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática guerreada, limitando-se a reeditar a tese anterior, improcede o recurso interposto. 2 Agravo Interno conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. - grifo nosso. Processo AGV 3854675 PE Relator: Itabira de Brito Filho Julgamento: 30.07.2015 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Publicação: 19.08.2015 Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO TIRADO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOUa7 SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ENTENDÊ-LO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Tratando-se, pois, de recurso manifestamente improcedente, além de restar contrário à jurisprudência dominante, enquadra-se nas hipóteses de julgamento monocrático previsto no Art. 557, do CPC. 2- Pretendia o agravante a reforma da decisão que determinou a emenda da petição inicial para que trouxesse aos autos a Cédula de Crédito Bancário original. 3- Entende-se pelo descabimento de seu pedido. Isto porque se trata de hipótese em que é necessária a apresentação da cédula de crédito bancário original, uma vez que há possibilidade de endosso, nos termos do art. 29 § 1º, da lei nº 10.931/2004. 4- Desta forma, dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção. 5 - No mais, nenhum argumento novo foi trazido aos autos que pudesse ensejar a modificação da decisão combatida e, por isso, a irresignação recursal não merece ser acolhida. 6- Recurso conhecido e não provido. À unanimidade. - grifo nosso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para manter a decisão atacada. Publique-se e intime-se. a8 Belém (PA), de agosto de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora