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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal: APR XXXXX-07.2014.8.14.0015 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA DE DIREITO PENAL

Publicação

Julgamento

Relator

RAIMUNDO HOLANDA REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APR_00071260720148140015_c4389.rtf
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Ementa

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: XXXXX-07.2014.814.0015 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ FRENANDES PIMENTEL SANTANA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO JOSÉ FRENANDES PIMENTEL SANTANA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 126/132, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 192.723: EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. IMPROVIMENTO. 1. O art. 33 da Lei n.º 11.343/06 trata de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, possuindo 18 verbetes incriminatórios, e é considerado como crime de mera conduta, pelo qual o dano não precisa estar configurado para que a imputação penal seja caracterizada. In casu, não há como absolver o acusado da imputação delituosa, em face da existência de provas suficientes nos autos que legitimam a condenação, com prisão em flagrande na posse de razoável quantidade de entorpecentes. 2. A avaliação das circunstâncias judiciais encontra-se dentro da legalidade ea1 legitimidade, não havendo qualquer razão para alteração da reprimenda imposta, principalmente diante da natureza e quantidade da droga. 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (2018.02531073-97, 192.723, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-25). Em suas razões sustenta o recorrente a violação ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e ao artigo 59 do Código Penal, no que concerne a ausência de provas para a condenação e, alternativamente, à fixação da quantidade da sanção devida na primeira fase do cálculo (pena-base), tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não devidamente fundamentadas. Contrarrazões apresentadas às fls. 139/143. Decido sobre a admissibilidade do especial. Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, além de não existir fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O recurso especial merece seguimento. No presente caso, o juiz de primeiro grau ao proceder a dosimetria da pena imposta ao recorrente peloa2 reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis cinco vetoriais. Em sede de apelação, a Turma julgadora negou provimento ao apelo, mantendo a dosimetria anteriormente fixada. Ocorre que, analisando os fundamentos utilizados na fixação da pena base (fls. 73/81 e 118/120), sem necessidade de adentrar no mérito, verifica-se que foi justificada de forma vaga ou com elementos inerentes ao crime pelo qual foi o suplicante condenado. Assim, as circunstâncias judiciais em questão foram justificadas genericamente, com avaliações subsumidas no próprio tipo penal imputado ao recorrente, dissociadas das circunstâncias concretas dos autos. Não se trata, no presente caso, de reexame do contexto fático-probatório, tendo em vista que as justificativas utilizadas para a exasperação, como já foi referido, não utilizam elementos concretos colhidos na instrução processual, e sim abstrações e/ou elementos inerentes ao crime em questão. Nesse sentido o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. , I, DO DL 201/67. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. RECURSOa3 DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação, bem como o aumento não pode levar em conta circunstâncias sopesadas, no caso concreto, nas demais fases da dosimetria.
2. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PEN.S. 360
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