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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0000703-92.2000.8.14.0028 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 0000703-92.2000.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD ADVOGADO: KELY DIB TAXI JACOB, FABRÍCIO BENTES CARVALHO E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ PROCURADOR: JULIO CÉSAR COSTA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA ¿APELAÇÃO E REEXAME. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. FESTIVAL DA CANÇÃO DE MARABÁ - FECAM XI (1997), XII (1998) e XIII (1999). RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. CARACTERIZADA. EVENTOS SEM FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO AO FESTIVAL XI (1997) E ACOLHIDO O DÉBITO EM RELAÇÃO AOS FESTIVAIS XII (1998) E XIII (1999). PRECEDENTES DO STJ. In casu restou caracterizada a existência da relação jurídica obrigacional entre as partes consubstanciada na realização, pelo Município apelado, do evento denominado 'Festival da Canção de Marabá', respectivamente, nos anos de 1997 (XI), 1998 (XII) e 1999 (XIII), mas deve ser excluído do montante do débito autoral o valor correspondente ao Festival realizado no ano de 1997 (XI), posto que, na vigência da Lei n.ºa1 5.988/73, não eram devidos direitos autorais em eventos, sem fins lucrativos, e somente após a vigência da Lei n.º 9.610/98, via de regra, passou a ser obrigatório o recolhimento da verba autoral, inobstante a finalidade econômica do evento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, portanto, restou configurada a existência do débito autoral em relação aos Festivais XII (1998) e XIII (1999). Apelação conhecida e parcialmente provida, para condenar o Município apelado a pagar a verba autoral relativa aos Festivais de Canção de Marabá XII (1998) e XIII (1999).¿ DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CIVIL interposta por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança de direitos autorais que ajuizou em desfavor do MUNICÍPIO DE MARABÁ, que julgou improcedente o pedido de recebimento da importância de R$ 106.385,49 (cento e seis mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), relativos a direitos autorais por difusão e transmissão de obras musicais nos eventos denominados XI, XII e XII Festivais da Canção de Marabá, respectivamente, nos anos de 1997, 1998 e 1999. O MM. Juízo a quo entendeu que não teria ficou comprovado o fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, inciso I, do CPC,a2 pois os termos de verificação de utilização de obras musicais apresentados foram produzidos unilateralmente, são documentos particulares e não teriam o condão de provar que o apelante tenha recebido os mesmos e tomado ciência da existência do evento, assim como não demonstraria com parâmetros claros e objetivos o montante neles inseridos que é objeto da cobrança, aplicando o disposto no art. 368, parágrafo único, do CPC, para afirmar que não foi provado o fato declarado nos referidos documentos. Insurge-se o apelante alegando que a sentença merece reforma sob os seguintes fundamentos: Afirma o apelante que o Município apelado promoveu eventos denominados Festivais da Canção de Marabá - FECAM em três edições, respectivamente, XI, XII e XII, mas não recolheu os valores correspondentes a direitos autorais do evento, em detrimento de universalidade de autores e titulares de obras musicais, contrariando o disposto no art. 73 da Lei n.º 5.988/73, atual art. 68, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 9.610/98. Diz que o valor do débito indicado na planilha juntada na inicial e os valores seriam devidos face a execução pública de obras musicais, através de diversos meios, como música ao vivo, música mecânica, shows e outros eventos, causando enormes prejuízos de ordem moral e patrimonial aos titulares, que sãoa3 representados pelo autor - ECAD. Aduz que houve erro no julgamento, pois não teria sido observado o disposto no art. 115 da Lei n.º 5.988/73, correspondente ao disposto no art. 99, § 2.º, da Lei n.º 9.610/98, pois invoca em seu favor que não dependem de prova fatos notórios e cujo o valor milita presunção legal de existência ou veracidade, na forma do art. 334, inciso I, e IV, do CPC. Assevera que seu direito encontra respaldo no texto constitucional, na forma estabelecida no art. 5.º, incisos XXVII e XXVIII, da CF, além da Convenção de Berna e a aplicação da Lei n.º 9.610/98, face a compromisso de coibir violação a direitos autorais, para que não haja sanção por organismos internacionais. Invoca em seu favor o disposto no art. 28 e 29 da Lei n.º 9.610/98, que proibiria a utilização de composições musicais e fonogramas em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do titular dos direitos, na forma do art. 68, § 4.º, da Lei n.º 9.610/98, assim como o regulamento de arrecadação e tabela de preços que juntou, além de transcrever jurisprudência sobre a matéria. Requer assim seja conhecida e provida a apelação, para julgar totalmente procedente os pedidos da inicial. Consta da certidão de fl. 286 (verso) que não foi apresentadaa4 contestação pelo apelado. O processo foi distribuído a relatoria da Excelentíssima Desembargadora José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior em 07.10.2015 (fl. 288). O Ministério Público deixou e emitir parecer porque o processo não se enquadra nas hipóteses de sua manifestação (fls. 292/220). Face a Emenda Regimental n.º 05, publicada em 15.12.2016, houve redistribuição do processo a minha relatoria em 08.02.2017 (fl. 295). É o relatório. DECIDO. A apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecida. Analisando os autos, entendo que o apelo merece parcial provimento. Vejamos: A controvérsia entre as partes decorre de relação jurídica obrigacional entre as partes consubstanciada na execução pública de obras musicais, através de diversos meios, como música ao vivo, música mecânica, shows e outros, nos eventos denominados ¿Festival da Canção de Marabá¿ nos anos de 1997 (XI), 1998 (XII) e 1999 (XIII), e promovido pelo Município apelado, posto que não efetivou o recolhimento dos valores correspondentes a direitos autorais relativos ao evento, na forma do art. 73 da Lei n.º 5.988/73, atual art. 68, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 9.610/98, na importância de R$ 106.385,49 (cento e seis mil trezentos e oitenta e cincoa5 reais e quarenta e seis centavos). O MM. Juízo a quo julgou improcedente a ação sob o fundamento de que não restou comprovada que a apelante tenha recebido, nos termos de verificação de utilização de obras musicais apresentados, que teriam sido produzidos unilateralmente, assim como não haveria prova da ciência da existência do evento e dos parâmetros para se chegar ao montante cobrado, aplicando-se o disposto no art. 333, I, e art. 368, parágrafo único, do CPC. Ocorre que, as provas carreadas aos autos indicam a existência dos eventos musicais mencionados na inicial, consubstanciados nos Festivais da Canção de Marabá - FERCAM, respectivamente, nos anos de 1997 (XI), 1998 (XII) e 1999 (XIII), conforme se verifica às fls. 72/210. Tal entendimento é corroborado pelo fato do próprio Município requerido ter confessado a realização dos eventos na contestação apresentada às fls. 214/222, pois diz que foram realizadas as festas em comemorações tradicionais relativas ao circuito de Veraneio da Cidade, mas que as rendas obtidas foram revertidas na realização dos próprios eventos e não teve o intuito de lucro. Assim, não poderia o Juízo a quo julgar improcedente o pedido por ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, inciso I, e art. 368, parágrafo único,a6 do CPC, posto que restou caracterizada a existência da relação jurídica obrigacional entre as partes, face a execução pública de obras musicais no evento patrocinado pelo Município apelado, na forma indicadas na inicial, ensejando a existência de fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, inciso I, do CPC. Contudo, verifico também que na contestação apresentada foi afirmado que os eventos foram realizados sem fins lucrativos e não houve impugnação neste particular no arrazoado, ensejando a presunção de veracidade deste fato. Assim, há fato impeditivo de parte do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, em relação a cobrança verba autoral na importância de R$ 62.416,12 (sessenta e dois mil quatrocentos e dezesseis reais e doze centavos), relativa ao ¿XI Festival da Canção de Marabá - FERCAM¿, realizado no ano de 1997, na forma indicada na inicial à fl. 17/18. Isto porque, não eram devidos direitos autorais em eventos sem fins lucrativos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o previsto no art. 73 da Lei n.º 5.988/73, que vigorava à época do evento, conforme os seguintes julgados: CIVIL. DIREITOS AUTORIAS. ECAD. CONFLITO DE LEI NO TEMPO. ESPETÁCULO PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS.

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Processo
AC 0000703-92.2000.8.14.0028 BELÉM
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
31/10/2018
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

Ementa

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 0000703-92.2000.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD ADVOGADO: KELY DIB TAXI JACOB, FABRÍCIO BENTES CARVALHO E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ PROCURADOR: JULIO CÉSAR COSTA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA ¿APELAÇÃO E REEXAME. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. FESTIVAL DA CANÇÃO DE MARABÁ - FECAM XI (1997), XII (1998) e XIII (1999). RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. CARACTERIZADA. EVENTOS SEM FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO AO FESTIVAL XI (1997) E ACOLHIDO O DÉBITO EM RELAÇÃO AOS FESTIVAIS XII (1998) E XIII (1999). PRECEDENTES DO STJ. In casu restou caracterizada a existência da relação jurídica obrigacional entre as partes consubstanciada na realização, pelo Município apelado, do evento denominado 'Festival da Canção de Marabá', respectivamente, nos anos de 1997 (XI), 1998 (XII) e 1999 (XIII), mas deve ser excluído do montante do débito autoral o valor correspondente ao Festival realizado no ano de 1997 (XI), posto que, na vigência da Lei n.ºa1 5.988/73, não eram devidos direitos autorais em eventos, sem fins lucrativos, e somente após a vigência da Lei n.º 9.610/98, via de regra, passou a ser obrigatório o recolhimento da verba autoral, inobstante a finalidade econômica do evento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, portanto, restou configurada a existência do débito autoral em relação aos Festivais XII (1998) e XIII (1999). Apelação conhecida e parcialmente provida, para condenar o Município apelado a pagar a verba autoral relativa aos Festivais de Canção de Marabá XII (1998) e XIII (1999).¿ DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CIVIL interposta por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança de direitos autorais que ajuizou em desfavor do MUNICÍPIO DE MARABÁ, que julgou improcedente o pedido de recebimento da importância de R$ 106.385,49 (cento e seis mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), relativos a direitos autorais por difusão e transmissão de obras musicais nos eventos denominados XI, XII e XII Festivais da Canção de Marabá, respectivamente, nos anos de 1997, 1998 e 1999. O MM. Juízo a quo entendeu que não teria ficou comprovado o fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, inciso I, do CPC,a2 pois os termos de verificação de utilização de obras musicais apresentados foram produzidos unilateralmente, são documentos particulares e não teriam o condão de provar que o apelante tenha recebido os mesmos e tomado ciência da existência do evento, assim como não demonstraria com parâmetros claros e objetivos o montante neles inseridos que é objeto da cobrança, aplicando o disposto no art. 368, parágrafo único, do CPC, para afirmar que não foi provado o fato declarado nos referidos documentos. Insurge-se o apelante alegando que a sentença merece reforma sob os seguintes fundamentos: Afirma o apelante que o Município apelado promoveu eventos denominados Festivais da Canção de Marabá - FECAM em três edições, respectivamente, XI, XII e XII, mas não recolheu os valores correspondentes a direitos autorais do evento, em detrimento de universalidade de autores e titulares de obras musicais, contrariando o disposto no art. 73 da Lei n.º 5.988/73, atual art. 68, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 9.610/98. Diz que o valor do débito indicado na planilha juntada na inicial e os valores seriam devidos face a execução pública de obras musicais, através de diversos meios, como música ao vivo, música mecânica, shows e outros eventos, causando enormes prejuízos de ordem moral e patrimonial aos titulares, que sãoa3 representados pelo autor - ECAD. Aduz que houve erro no julgamento, pois não teria sido observado o disposto no art. 115 da Lei n.º 5.988/73, correspondente ao disposto no art. 99, § 2.º, da Lei n.º 9.610/98, pois invoca em seu favor que não dependem de prova fatos notórios e cujo o valor milita presunção legal de existência ou veracidade, na forma do art. 334, inciso I, e IV, do CPC. Assevera que seu direito encontra respaldo no texto constitucional, na forma estabelecida no art. 5.º, incisos XXVII e XXVIII, da CF, além da Convenção de Berna e a aplicação da Lei n.º 9.610/98, face a compromisso de coibir violação a direitos autorais, para que não haja sanção por organismos internacionais. Invoca em seu favor o disposto no art. 28 e 29 da Lei n.º 9.610/98, que proibiria a utilização de composições musicais e fonogramas em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do titular dos direitos, na forma do art. 68, § 4.º, da Lei n.º 9.610/98, assim como o regulamento de arrecadação e tabela de preços que juntou, além de transcrever jurisprudência sobre a matéria. Requer assim seja conhecida e provida a apelação, para julgar totalmente procedente os pedidos da inicial. Consta da certidão de fl. 286 (verso) que não foi apresentadaa4 contestação pelo apelado. O processo foi distribuído a relatoria da Excelentíssima Desembargadora José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior em 07.10.2015 (fl. 288). O Ministério Público deixou e emitir parecer porque o processo não se enquadra nas hipóteses de sua manifestação (fls. 292/220). Face a Emenda Regimental n.º 05, publicada em 15.12.2016, houve redistribuição do processo a minha relatoria em 08.02.2017 (fl. 295). É o relatório. DECIDO. A apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecida. Analisando os autos, entendo que o apelo merece parcial provimento. Vejamos: A controvérsia entre as partes decorre de relação jurídica obrigacional entre as partes consubstanciada na execução pública de obras musicais, através de diversos meios, como música ao vivo, música mecânica, shows e outros, nos eventos denominados ¿Festival da Canção de Marabá¿ nos anos de 1997 (XI), 1998 (XII) e 1999 (XIII), e promovido pelo Município apelado, posto que não efetivou o recolhimento dos valores correspondentes a direitos autorais relativos ao evento, na forma do art. 73 da Lei n.º 5.988/73, atual art. 68, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 9.610/98, na importância de R$ 106.385,49 (cento e seis mil trezentos e oitenta e cincoa5 reais e quarenta e seis centavos). O MM. Juízo a quo julgou improcedente a ação sob o fundamento de que não restou comprovada que a apelante tenha recebido, nos termos de verificação de utilização de obras musicais apresentados, que teriam sido produzidos unilateralmente, assim como não haveria prova da ciência da existência do evento e dos parâmetros para se chegar ao montante cobrado, aplicando-se o disposto no art. 333, I, e art. 368, parágrafo único, do CPC. Ocorre que, as provas carreadas aos autos indicam a existência dos eventos musicais mencionados na inicial, consubstanciados nos Festivais da Canção de Marabá - FERCAM, respectivamente, nos anos de 1997 (XI), 1998 (XII) e 1999 (XIII), conforme se verifica às fls. 72/210. Tal entendimento é corroborado pelo fato do próprio Município requerido ter confessado a realização dos eventos na contestação apresentada às fls. 214/222, pois diz que foram realizadas as festas em comemorações tradicionais relativas ao circuito de Veraneio da Cidade, mas que as rendas obtidas foram revertidas na realização dos próprios eventos e não teve o intuito de lucro. Assim, não poderia o Juízo a quo julgar improcedente o pedido por ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, inciso I, e art. 368, parágrafo único,a6 do CPC, posto que restou caracterizada a existência da relação jurídica obrigacional entre as partes, face a execução pública de obras musicais no evento patrocinado pelo Município apelado, na forma indicadas na inicial, ensejando a existência de fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, inciso I, do CPC. Contudo, verifico também que na contestação apresentada foi afirmado que os eventos foram realizados sem fins lucrativos e não houve impugnação neste particular no arrazoado, ensejando a presunção de veracidade deste fato. Assim, há fato impeditivo de parte do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, em relação a cobrança verba autoral na importância de R$ 62.416,12 (sessenta e dois mil quatrocentos e dezesseis reais e doze centavos), relativa ao ¿XI Festival da Canção de Marabá - FERCAM¿, realizado no ano de 1997, na forma indicada na inicial à fl. 17/18. Isto porque, não eram devidos direitos autorais em eventos sem fins lucrativos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o previsto no art. 73 da Lei n.º 5.988/73, que vigorava à época do evento, conforme os seguintes julgados: CIVIL. DIREITOS AUTORIAS. ECAD. CONFLITO DE LEI NO TEMPO. ESPETÁCULO PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS.
1.- Antes da entrada em vigor da Lei nº 9.610/98, não eram devidosa7 direitos autorais em razão da execução pública de obras musicais em eventos sem finalidade lucrativa.
2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 203.927/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) ¿DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. FESTA SEM FINS LUCRATIVOS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A execução de músicas em festejos promovidos por municipalidade sem intuito de lucro, direto ou indireto, não está sujeita ao pagamento de direitos autorias. - Recurso especial não conhecido.¿ (REsp 112.449/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/1998, DJ 16/11/1998, p. 95) No entanto, em relação a cobrança de verba autoral relativa ao evento denominado 'Festival da Canção de Marabá', realizado nos anos de 1998 (XII) e 1999 (XIII), entendo que são devidos os valores apontados na inicial, pois os eventos foram realizados após a vigência da Lei n.º 9.610/98, que passou a estabelecer, via de regra, o caráter obrigatório do recolhimento da verba autoral, inobstante a finalidade econômica do evento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o novo diploma legal, in verbis: ¿AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO MUSICAL. EVENTO RELIGIOSO Ea8 GRATUITO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. 1. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, o Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o novo ordenamento jurídico, alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica do evento como condição de exigência para a percepção da verba autoral. Precedentes. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1687986/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO MUSICAL. EVENTO GRATUITO. EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. 1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a cobrança da verba autoral independe, em regra, da análise da utilidade econômica do evento. Precedente. 2. Evento gratuito que foi realizado em parque de exposições, fora da instituição de ensino. 3. Precedente indicado que não guarda identidade fática com a matéria julgada no presente recurso.
4. Agravo interno desprovido.¿ (AgInt no REsp 1431565/MG, Rel.a9 Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 05/10/2017) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. ECAD. FESTA DO PADROEIRO. EVENTO RELIGIOSO E GRATUITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, são devidos, em regra, direitos autorais independentemente da utilidade econômica do evento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 685.885/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO MUSICAL - DIREITOS AUTORAIS - EVENTO RELIGIOSO E GRATUITO - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de serem devidos direito autorais, independentemente da utilidade econômica do evento. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 216.360/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015) ¿DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EVENTO PÚBLICO. FESTIVAL, COM EXECUÇÃO DEb0 MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL. COBRANÇA, PELO ECAD, DE DIREITOS AUTORAIS, RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DE OBRAS PROTEGIDAS, QUE NÃO SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DIREITOS PATRIMONIAIS, DE CARÁTER PRIVADO. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE, EM VISTA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, SEM SUPEDÂNEO LEGAL, DE FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DOS CRIADORES DA OBRA INTELECTUAL. DESCABIMENTO. FATOS QUE ANTECEDEM À LEI N. 12.853/2013. ESTABELECIMENTO DE MULTA INTITULADA MORATÓRIA, NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO, SEM PREVISÃO LEGAL. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ecad é entidade organizada e administrada por associações de titulares de direitos autorais, cumprindo a ele realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, nos termos do art. 99 da Lei n. 9.610/1998, possuindo legitimidade para defender em juízo ou fora dele a observância dos direitos autorais em nome de seus titulares (§ 2º). 2. Cuidando-se de relação de direito privado, cabe, em regra, à míngua de regulamentação legal específica, aos titulares de direitos de autor, ou às associações que os representam, a elaboração da tabela de valores correspondentes à retribuição a ser cobrada pelab1 utilização das obras musicais. 3. Dessarte, embora em linha de princípio não possa ser descartada a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na relação jurídica quando acionado, a fim de corrigir eventuais abusos no tocante à cobrança de direitos autorais - v.g., cobrança em valor extorsivo que constitua sério obstáculo ao acesso ao bem cultural, ou mesmo à realização de eventos (livre iniciativa), a depender do exame de cada caso concreto-, "[o] autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprouver, desde que, antes, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva do órgão arrecadador" (REsp 1114817/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 17/12/2013). 4. Houve substancial alteração do ordenamento jurídico com a edição da Lei n. 9.610/1998, pois o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula "que visem a lucro direto ou indireto" como pressuposto para a cobrança de direitos autorais.
5. No caso, além dos direitos patrimoniais, o Ecad está a cobrar multa intitulada "moratória", com imposição que, por ocasião dos fatos, não tinha nenhum supedâneo legal. Com efeito, é manifestamente arbitrária eb2 abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad, visto que não não tem suporte em lei, e não há nem mesmo relação contratual entre as partes.
6. Recurso especial parcialmente provido.¿ (REsp 1190647/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015) Assim, restou configurado o fato constitutivo do direito do autor consubstanciado na existência de relação jurídica obrigacional em relação a verba autoral dos eventos denominados: 'Festival da Canção de Marabá' realizado no ano de 1998 (XII), no valor de R$ 18.703,63 (dezoito mil setecentos e três reais e sessenta e três centavos), e no ano de 1999 (XIII), no valor de R$ 25.265,74 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) perfazendo o valor total de R$ 43.969,37 (quarenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos). Por tais razões, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento, monocrático, na forma do art. 557, § 1.º-A, do CPC/73, para reformar a sentença condenando o Município apelado a pagar ao apelante a importância de R$ 43.969,37 (quarenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos) relativa a verbas autorais, com atualização e juros seguindo os parâmetros fixados pelo STJ no julgamento do recursob3 repetitivo Tema 905 (REsp. 1.495.146/MG), tendo em vista a suspensão do julgamento do Tema 810 pelo STF (RE 870.957), nos termos da fundamentação. Honorários de sucumbência e custas processuais reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, no percentual de 10% (dez por cento), de cada sucumbência sofrida, na forma do art. 21 do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do processo no sistema Libra 2G e posterior remessa dos autos ao Juízo de origem para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 30 de outubro de 2018. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora