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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0005936-83.2016.8.14.0000 BELÉM

a0 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005936-83.2016.814.0000. AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Processo
AI 0005936-83.2016.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
06/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO

Ementa

a0 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005936-83.2016.814.0000. AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: Dra. Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/PA 13.846-A). AGRAVADO: MANOEL DIAS NORONHA. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo e suspensivo, interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, em face da decisão (fls. 9-10) proferida, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0075491-40.2015.814.0028), em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá, ajuizada em face de MANOEL DIAS NORONHA, que indeferiu o pedido antecipatório de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com amparo no instituto do adimplemento substancial do contrato. Em razões recursais (fls. 03/06), pugna o agravante pela reforma da decisão, sustentando, em suma, a existência de error in judicando, ante a inobservância dos pressupostos previstos no art. 3º do Decreto- Lei 911/96 e devidamente preenchidos, quais sejam, a constituição da mora e a notificação extrajudicial, que autoriza o credor fiduciário a reaver o bem alienado em garantia. a1 Ressalta a inaplicabilidade do instituto do adimplemento substancial ao caso em análise, visto que a mora do devedor/agravado recai sobre 8 (oito) parcelas do contrato, o que seria suficiente para afastar sua aplicação. Junta entendimento jurisprudencial nesse sentido. No mérito, requer o recebimento e provimento do recurso, atribuindo-se a este o efeito suspensivo, bem assim a reforma da decisão agravada. Juntou documentos (fls.07/45). Distribuídos aos autos, coube a relatoria ao Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto (fl.46). Certidão atestando o não recolhimento do preparo recursal (fl.47). Às fls.49/51v, fora deferido o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Comunicação ao juízo a quo sobre a decisão proferida (fl.52). Em petição de fl.58/57, a agravante em atenção ao despacho ordinatório (fl.47), requereu a juntada aos autos a guia de complemento do preparo recursal. Juntando-os em seguida. Intimação da agravada (fl.60) para apesentar contrarrazões nos termos do art. 1.019 do CPC/2015. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão (fls.61). Por força da emenda Regimental deste Tribunal dea2 nº 05, os autos foram remetidos a central de distribuição (fl.62). Após segunda distribuição, vieram-me conclusos (fl.63). É o relatório. Decido. Nego seguimento ao recurso, ante a flagrante prejudicialidade. Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que a Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0075491-40.2015.814.0028), feito originário, fora convertida em Execução, na data de 19/04/2017, conforme decisão em anexo que ora determino sua juntada. Desta feita, revela-se patente a perda do objeto recursal, prejudicado em virtude da conversão da ação de busca e apreensão em execução, esvaziando o conteúdo do presente agravo de instrumento interposto com intuito de reformar a decisão anterior que indeferiu a liminar de busca e apreensão então pleiteada. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento. Diligências de estilo. Belém, 30 de novembro de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora