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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Correição Parcial : COR 0004583-37.2018.8.14.0000 BELÉM

a0 PROCESSO Nº 00045833720188140000 CORREIÇÃO PARCIAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ERENILTON FERREIRA SOUSA RELATOR: DES.

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Processo
COR 0004583-37.2018.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Publicação
06/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR

Ementa

a0 PROCESSO Nº 00045833720188140000 CORREIÇÃO PARCIAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ERENILTON FERREIRA SOUSA RELATOR: DES.
LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Correição Parcial interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do douto Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Santarém, que declinou sua competência em favor do Juízo Criminal Comum, afirmando que ¿o réu preso não poderá ser parte em processo instituído pela Lei 9.099/95¿ não obstante a referida disposição se aplicar exclusivamente ao âmbito cível, conforme já assentado pela jurisprudência pátria. Aduz o Recorrente que o magistrado se equivocou ao determinar a remessa do feito ao juízo comum, diante de hipótese inexistente para tanto, conforme preconiza o art. 60 da Lei 9.099/95 - o que, por via oblíqua, causará ineficiência da prestação jurisdicional por obstáculo à marcha processual em decorrência de vício de nulidade, ante a incompetência do juízo comum para apreciar a matéria. Aponta ofensa ao princípio do Juiz natural. Pretende, por fim, a nulidade da decisão de fls. 86-87 e que seja determinado ao Juízo do Juizado Especial Criminal que siga com a instrução probatória,a1 preservando-se sua competência para conhecimento e julgamento do caso. O MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Santarém prestou informações, fl. 123, comunicando que tornou sem efeito a decisão de fls.86-87 e determinou o prosseguimento do feito no Juizado Especial Criminal, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 25.09.2018 às 16h20min. É o relatório. Decido. Alega o Recorrente que é dever do Juízo observar que o previsto no art. da Lei 9.099/95 não alcança a esfera penal, mas somente a cível, de modo que o fato de o acusado se encontrar preso não constitui motivo legal para que o feito seja processado e julgado por outro juízo, senão perante o Juizado Especial Criminal. À fl.123 o magistrado a quo informou que, reapreciando a matéria, entendeu que razão assiste ao Recorrente, porquanto a vedação da participação do réu preso no procedimento sumário, prevista no art. da Lei 9.099/95, não se aplica ao JECRIM por estar inserida na Seção III do Capítulo II, da Lei dos Juizados Especiais, anterior àquele, iniciado no Capítulo III, do mesmo Diploma Legal, consoante forte Jurisprudência do TJPA. Acrescentou ainda que em recentes julgados em Conflito de Jurisdição vem sendo decidido pela competência do Juizadoa2 Especial Criminal de Santarém em casos análogos, tal como nos autos do Processo nº 0004208-84.2017.8.14.0351. Portanto, uma vez que o Juízo a quo acatou o que se pretendia com a presente Correição Parcial, impulsionando o feito, é de se reconhecer a perda superveniente de seu objeto, motivo pelo qual deve ser julgada prejudicada. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente Correição Parcial ante a perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Belém, 05 de dezembro de 2018. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator