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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0005462-78.2017.8.14.0000 BELÉM

a0 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005462-78.2017.8.14.0000. AGRAVANTE: C. F. M. Defensora Pública: Dra. Maura Cristina Maia Vieira (OAB/PA- 11534). AGRAVADO: J. E. S. M. Advogada: Dra. Debora do Couto Rodrigues (OAB/PA-14.662). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por C. F. M., em face da decisão proferida (fl.75), nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos (Proc. nº 0001903-63.2015.8.14.0201), em trâmite perante o Juízo da Vara de Família Distrital de Icoaraci, ajuizada por J. E. S. M., que deferiu o pedido antecipatório de tutela de evidência, exonerando o autor/ora agravado do pagamento do percentual correspondente a prestação de alimentos. Em razões recursais (fls. 2/5), pugna a agravante pela anulação da decisão, sustentando, em suma, a inexistência de intimação, vez que não tomara ciência da audiência de instrução e julgamento, na qual fora deferida a tutela de evidência que suspendeu os pagamentos referentes a prestação alimentícia em seu desfavor. Alude que não lhe foi oportunizado o direito de se manifestar, violando o princípio da amplaa1 defesa e do contraditório, disposto no art. do CPC. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento do pedido de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de anular a decisão recorrida. Junta documentos (fls. 6/76). Distribuídos aos autos, coube-me a relatoria do feito (fl.77). Às fls.29/30, indeferi o pedido de efeito suspensivo. Na mesma ocasião, solicitei informações ao juízo a quo, bem como a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Comunicação ao juízo a quo sobre a decisão proferida (fl.31). Agravo interno interposto pela agravante (fls.32/42). Ato ordinatório, intimando o agravado para se manifestar acerca do recurso de agravo interno (fl.93). Certidão, atestando a inexistência de contrarrazões ao agravo interno (fl.94). Às fls.96/v, parecer do Ministério Público sobre o não conhecimento do recurso, em razão da prejudicialidade, após ter sido o feito sentenciado pelo juízo a quo. É o relatório. Decido. Nego seguimento ao recurso, ante a flagrante prejudicialidade. Em consulta processuala2 ao SISTEMA LIBRA, observa-se que o feito originário deste recurso foi sentenciado, em 06/11/2017, conforme decisão em anexo, que ora determino sua juntada, tendo sido a ação julgada procedente, confirmando a tutela antecipada e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, pois assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assumea3 caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO.

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Processo
AI 0005462-78.2017.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
06/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO

Ementa

a0 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005462-78.2017.8.14.0000. AGRAVANTE: C. F. M. Defensora Pública: Dra. Maura Cristina Maia Vieira (OAB/PA- 11534). AGRAVADO: J. E. S. M. Advogada: Dra. Debora do Couto Rodrigues (OAB/PA-14.662). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por C. F. M., em face da decisão proferida (fl.75), nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos (Proc. nº 0001903-63.2015.8.14.0201), em trâmite perante o Juízo da Vara de Família Distrital de Icoaraci, ajuizada por J. E. S. M., que deferiu o pedido antecipatório de tutela de evidência, exonerando o autor/ora agravado do pagamento do percentual correspondente a prestação de alimentos. Em razões recursais (fls. 2/5), pugna a agravante pela anulação da decisão, sustentando, em suma, a inexistência de intimação, vez que não tomara ciência da audiência de instrução e julgamento, na qual fora deferida a tutela de evidência que suspendeu os pagamentos referentes a prestação alimentícia em seu desfavor. Alude que não lhe foi oportunizado o direito de se manifestar, violando o princípio da amplaa1 defesa e do contraditório, disposto no art. do CPC. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento do pedido de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de anular a decisão recorrida. Junta documentos (fls. 6/76). Distribuídos aos autos, coube-me a relatoria do feito (fl.77). Às fls.29/30, indeferi o pedido de efeito suspensivo. Na mesma ocasião, solicitei informações ao juízo a quo, bem como a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Comunicação ao juízo a quo sobre a decisão proferida (fl.31). Agravo interno interposto pela agravante (fls.32/42). Ato ordinatório, intimando o agravado para se manifestar acerca do recurso de agravo interno (fl.93). Certidão, atestando a inexistência de contrarrazões ao agravo interno (fl.94). Às fls.96/v, parecer do Ministério Público sobre o não conhecimento do recurso, em razão da prejudicialidade, após ter sido o feito sentenciado pelo juízo a quo. É o relatório. Decido. Nego seguimento ao recurso, ante a flagrante prejudicialidade. Em consulta processuala2 ao SISTEMA LIBRA, observa-se que o feito originário deste recurso foi sentenciado, em 06/11/2017, conforme decisão em anexo, que ora determino sua juntada, tendo sido a ação julgada procedente, confirmando a tutela antecipada e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, pois assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assumea3 caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO.

1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento.

2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REspa4 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008). Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento. Diligências de estilo. Belém, 30 de novembro de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora