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21 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0010141-24.2017.8.14.0000 BELÉM

a0 F PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010141-24.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO HONDA SA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA E OUTROS AGRAVADO: CRISTINA PASSINHO TEXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO HONDA SA, visando modificar a decisão interlocutória proferida na Ação de Busca e Apreensão em face de CRISTINA PASSINHO TEXEIRA. A decisão agravada foi a que indeferiu o pedido liminar para apreender o bem, sem a oitiva da parte contrária que não foi notificada da mora antes da propositura da ação. Razões recursais às fls. 02/16. Juntou documentos às fls.17/39. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recuso às fls.44/45. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, nos moldes do art. 932, inciso V, do NCPC. A concessão da liminar de busca ea1 apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no art. do Decreto-Lei no 911/69, sendo cabível o seu deferimento quando demonstrado que o devedor encontra-se em mora e fora devidamente notificado sobre esta, conforme preceituam as súmulas n. 72 e n. 245 do STJ, que assim dispõem: Súmula 72 do STJ. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Súmula 245 do STJ. A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Nesse contexto, a comprovação da mora é imprescindível e poderá ser realizada por carta registrada entregue no endereço do domicílio do devedor, revelando-se, por outro lado, dispensável a notificação pessoal. Conforme nova redação do § 2º do art. do Decreto-Lei n. 911/69, o ato não precisa ser efetivado por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo Protesto do Título. No caso concreto, não foi observado o regramento acima referido, já que foi concedido até prazo para que a agravante juntasse a notificação extrajudicial, porém, não houve qualquer manifestação. Neste sentido, vejamos o entendimento do STJ: EMENTA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEa2 BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE.

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Processo
AI 0010141-24.2017.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
06/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
GLEIDE PEREIRA DE MOURA

Ementa

a0 F PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010141-24.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO HONDA SA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA E OUTROS AGRAVADO: CRISTINA PASSINHO TEXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO HONDA SA, visando modificar a decisão interlocutória proferida na Ação de Busca e Apreensão em face de CRISTINA PASSINHO TEXEIRA. A decisão agravada foi a que indeferiu o pedido liminar para apreender o bem, sem a oitiva da parte contrária que não foi notificada da mora antes da propositura da ação. Razões recursais às fls. 02/16. Juntou documentos às fls.17/39. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recuso às fls.44/45. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, nos moldes do art. 932, inciso V, do NCPC. A concessão da liminar de busca ea1 apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no art. do Decreto-Lei no 911/69, sendo cabível o seu deferimento quando demonstrado que o devedor encontra-se em mora e fora devidamente notificado sobre esta, conforme preceituam as súmulas n. 72 e n. 245 do STJ, que assim dispõem: Súmula 72 do STJ. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Súmula 245 do STJ. A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Nesse contexto, a comprovação da mora é imprescindível e poderá ser realizada por carta registrada entregue no endereço do domicílio do devedor, revelando-se, por outro lado, dispensável a notificação pessoal. Conforme nova redação do § 2º do art. do Decreto-Lei n. 911/69, o ato não precisa ser efetivado por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo Protesto do Título. No caso concreto, não foi observado o regramento acima referido, já que foi concedido até prazo para que a agravante juntasse a notificação extrajudicial, porém, não houve qualquer manifestação. Neste sentido, vejamos o entendimento do STJ: EMENTA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEa2 BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE.

1. conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu Efetivo recebimento. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1726367/SP. Ministro: Lázaro Guimarães. Julgado em: 11/09/2018). Diante do exposto, com fundamento no art. art. 284 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno, nego provimento ao recurso, para manter decisão agravada. Belém, de de 2018. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora