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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0006417-12.2017.8.14.0000 BELÉM

a0 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. JUÍZO DE ORIGEM:

há 11 dias
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Processo
AI 0006417-12.2017.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
06/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO

Ementa

a0 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. JUÍZO DE ORIGEM:

1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006417-12.2017.814.0000. AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO: Dra. Ester Ferreira da Silva (OAB/PA 23.082). AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por MARCELO RODRIGUES DA SILVA em face da decisão proferida (fls. 55-56), nos autos da Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela antecipada (Proc. nº 0003070-29.2017.814.0013), em trâmite perante o Juízo da 1ª vara cível e empresarial de Capanema, ajuizada em desfavor de BANCO DO ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o pedido antecipatório para que a parte ré/agravado deixasse de realizar descontos referente a parcela de empréstimo consignado na folha de pagamento e na conta corrente do autor/agravante, acima do percentual de 30% (trinta por cento) do seu vencimento líquido. Em razões recursais (fls. 3/12), pugna o agravante pela reforma da decisão, sustentando, em suma, a necessidade de deferimento da tutela antecipada recursal, vez que presentes os requisitos do periculum in mora, caracterizado nos descontos realizados,a1 que tem ofendido substancialmente o seu mínimo existencial, exigidos para garantia de sua dignidade e da sua família. Afirma não ter condições de arcar com os gastos das parcelas e ainda ao final do mês ter suprimidas suas necessidades básicas, como habitação e alimentação. Quanto ao fumus boni iuris, sustenta encontrar respaldo na Lei nº 10.820/2003, que prevê o comprometimento/descontos no teto de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a confirmação da tutela recursal e, consequente, redução do valor dos descontos em sua conta-salário no patamar de 30% (trinta por cento), bem assim a reforma da decisão agravada. Junta documentos (fls.13/58). Distribuídos aos autos, coube-me a relatoria do feito (fl.59). Em despacho de fl.61, determinei a juntada aos autos, do documento de representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Petição às fls. 62/63, requerendo a juntada do documento solicitado, em atenção ao despacho (fl.61). Já, às fls.64/68, deferi o pedido dos efeitos antecipados da tutela recursal requerida. Certidão acerca da ausência de apresentação de contrarrazões por parte doa2 agravado (fl.71). É o relatório. Decido. Nego seguimento ao recurso, ante a flagrante prejudicialidade. Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que o feito originário foi sentenciado em 19/06/2018, conforme decisão em anexo que ora determino sua juntada, ocasião na qual a ação foi julgada improcedente, sendo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, pois assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada.

2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, quea3 confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão dea4 ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008) Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento. Diligências de estilo. Belém, 03 de dezembro de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora