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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0003928-02.2017.8.14.0000 BELÉM

a0 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003928-02.2017.8.14.0000. AGRAVANTE: MARIA GORETTI POMPEU BRAGA. ADVOGADO: Dra. Vanessa Holanda de Araújo (OAB/PA 17.860) e outro (a). AGRAVADO: SCORPIUS INCORPORADORA LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MARIA GORETTI POMPEU BRAGA contra decisão interlocutória (fls. 52-53) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Belém que, nos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Materiais e Morais com pedido de tutela antecipada (Processo nº 0649665-80.2016.814.0301) ajuizada em desfavor de Scorpius Incorporadora LTDA, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como impõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Em suas razões (fls. 2-28), a agravante conta que celebrou com a agravada, contrato de compromisso de venda e compra da unidade autônoma nº 1202 do empreendimento Residencial Torres Cenário situado na Travessa Djalma Dutra nº 361, bairro Telégrafo, nesta cidade,a1 todavia, não fora cumprido o prazo para conclusão das obras previsto para julho/2015 que somado ao prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias do contrato, findaria em janeiro/2016. Afirma que, em tutela antecipada, requereu a imediata aplicação da multa penal compensatória prevista no contrato, devendo o percentual incidir sobre o valor total do contrato ou sobre a importância paga até o momento pela recorrente; a conclusão do empreendimento em prazo razoável e o pagamento de lucros cessantes a ser auferido como aluguel, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensais, contados da previsão de conclusão da obra até a efetiva entrega do bem, entretanto, tais pedidos não foram apreciados na decisão interlocutória combatida, o que reforçaria a tese da necessidade de sua reforma. Aduz a existência de probabilidade do seu direito ao congelamento do saldo devedor, haja vista o patente atraso na entrega do empreendimento, bem como está presente o perigo de dano, pois o valor do imóvel permanece sendo atualizado e corrigido. Ademais, discorre sobre os requisitos da concessão da tutela antecipada recursal nos pedidos relativos a multa penal compensatória; a imposição da obrigação à agravada de concluir a entrega do imóvel em prazo razoável e dea2 impedi-la de inserir o nome da recorrente nos cadastros de restrições; e ao pagamento de lucro cessante. Requer a concessão de efeito ativo ao presente recurso para que seja: a) aplicada imediatamente a multa penal compensatória a incidir no valor total do contrato, salvo melhor entendimento; b) arbitrado um prazo razoável para conclusão das obras; c) congelado o saldo devedor desde janeiro/2016; d) pago lucros cessantes no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensais contados desde a data prevista no contrato para a conclusão até a efetiva entrega do bem; e) impedir que o nome da recorrente seja inserido nos cadastros de proteção ao crédito Junta documentos (fls.31-99). Distribuídos aos autos, coube-me a relatoria (fl.100). Em decisão de fls.101-102v, indeferi o pedido de efeito ativo ao presente recurso. Comunicação ao juiz a quo acerca da decisão exarada (fls.103). Ausência de manifestação por parte do agravado, conforme certidão (fl.104). É o relatório. Decido. Nego seguimento ao recurso, ante a constatação de prejudicialidade. Em consulta processual ao SISTEMAa3 LIBRA, observa-se que o feito originário foi sentenciado, em 01/10/2018, conforme decisão em anexo que ora determino sua juntada, sendo julgado parcialmente procedente e extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Deste modo, tem-se por evidente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, pois assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos daa4 liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO.

há 11 dias
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Processo
AI 0003928-02.2017.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
06/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO

Ementa

a0 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003928-02.2017.8.14.0000. AGRAVANTE: MARIA GORETTI POMPEU BRAGA. ADVOGADO: Dra. Vanessa Holanda de Araújo (OAB/PA 17.860) e outro (a). AGRAVADO: SCORPIUS INCORPORADORA LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MARIA GORETTI POMPEU BRAGA contra decisão interlocutória (fls. 52-53) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Belém que, nos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Materiais e Morais com pedido de tutela antecipada (Processo nº 0649665-80.2016.814.0301) ajuizada em desfavor de Scorpius Incorporadora LTDA, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como impõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Em suas razões (fls. 2-28), a agravante conta que celebrou com a agravada, contrato de compromisso de venda e compra da unidade autônoma nº 1202 do empreendimento Residencial Torres Cenário situado na Travessa Djalma Dutra nº 361, bairro Telégrafo, nesta cidade,a1 todavia, não fora cumprido o prazo para conclusão das obras previsto para julho/2015 que somado ao prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias do contrato, findaria em janeiro/2016. Afirma que, em tutela antecipada, requereu a imediata aplicação da multa penal compensatória prevista no contrato, devendo o percentual incidir sobre o valor total do contrato ou sobre a importância paga até o momento pela recorrente; a conclusão do empreendimento em prazo razoável e o pagamento de lucros cessantes a ser auferido como aluguel, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensais, contados da previsão de conclusão da obra até a efetiva entrega do bem, entretanto, tais pedidos não foram apreciados na decisão interlocutória combatida, o que reforçaria a tese da necessidade de sua reforma. Aduz a existência de probabilidade do seu direito ao congelamento do saldo devedor, haja vista o patente atraso na entrega do empreendimento, bem como está presente o perigo de dano, pois o valor do imóvel permanece sendo atualizado e corrigido. Ademais, discorre sobre os requisitos da concessão da tutela antecipada recursal nos pedidos relativos a multa penal compensatória; a imposição da obrigação à agravada de concluir a entrega do imóvel em prazo razoável e dea2 impedi-la de inserir o nome da recorrente nos cadastros de restrições; e ao pagamento de lucro cessante. Requer a concessão de efeito ativo ao presente recurso para que seja: a) aplicada imediatamente a multa penal compensatória a incidir no valor total do contrato, salvo melhor entendimento; b) arbitrado um prazo razoável para conclusão das obras; c) congelado o saldo devedor desde janeiro/2016; d) pago lucros cessantes no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensais contados desde a data prevista no contrato para a conclusão até a efetiva entrega do bem; e) impedir que o nome da recorrente seja inserido nos cadastros de proteção ao crédito Junta documentos (fls.31-99). Distribuídos aos autos, coube-me a relatoria (fl.100). Em decisão de fls.101-102v, indeferi o pedido de efeito ativo ao presente recurso. Comunicação ao juiz a quo acerca da decisão exarada (fls.103). Ausência de manifestação por parte do agravado, conforme certidão (fl.104). É o relatório. Decido. Nego seguimento ao recurso, ante a constatação de prejudicialidade. Em consulta processual ao SISTEMAa3 LIBRA, observa-se que o feito originário foi sentenciado, em 01/10/2018, conforme decisão em anexo que ora determino sua juntada, sendo julgado parcialmente procedente e extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Deste modo, tem-se por evidente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, pois assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos daa4 liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO.

1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento.

2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJea5 2.10.2008) Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento. Diligências de estilo. Belém 30 de novembro de 2018 Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora