jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 0022823-64.2008.8.14.0301 BELÉM

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
17/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_00228236420088140301_4dd4f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00228236420088140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CIVIL COMARCA: BELÉM (3ª VARA DA FAZENDA) SENTENCIADOS/APELANTES: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADORA DO MUNICÍPIO IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES); MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR DE JUSTIÇA SILVIO BRABO) SENTENCIADA/APELADA: HAYDEE COELHO DE OLIVEIRA (DEFENSOR PÚBLICO JOSÉ DA SILVA SALDANHA) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 7.653/1993. EQUÍVOCO, EIS QUE NÃO SE TRATA DA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA REEXAMINADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam-se de REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE BELÉM E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direitoa1 da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que reconheceu o direito à Progressão Horizontal à HAYDEE COELHO DE OLIVEIRA, na forma do que estabelece o artigo 12 c/c artigo 19, ambos da Lei Municipal n.º 7.507/1991, bem como condenou a municipalidade ao pagamento dos valores retroativos, devidamente atualizados, a serem calculados na fase do cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Irresignado, o primeiro recorrente, Município de Belém, afirma que não há previsão legal para o direito pleiteado pela autora, eis que, segundo sua ótica, os artigos 17a 24da Lei n.º 7.528/1991, que regulamentavam do ¿Desenvolvimento da Carreira¿, teriam sido revogados pela Lei n.º 7.673/1993, e que esta última padecia do vício da inconstitucionalidade. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que se torne sem efeito a sentença recorrida. O segundo recorrente, por sua vez, preliminarmente, sustenta que o pedido formulado pela recorrida resta fulminado pela prescrição quinquenal, com fulcro no Decreto n.º 20.190/32 e, no mérito, afirma que a sentença padece de nulidade ao julgar antecipadamente a lide sem antes ter apreciado o requerimento formulado por ele, qual seja o de esclarecer se o cargo da autora é de carreira ou isolado, pois, caso seja a segunda hipótese, nãoa2 teria cabimento a progressão funcional. Neste cenário, requer o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença. Remetidos a esta Superior Instância, os autos foram remetidos inicialmente ao Excelentíssimo Senhor Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, que determinou sua remessa ao parecer do custos legis. Nessa condição, a Procuradora de Justiça Maria do Perpétuo Socorro Velasco dos Santos manifesta-se pelo conhecimento e improvimento dos recursos e, no que tange à remessa, opina pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Assim instruídos, os autos vieram-me redistribuídos em virtude do que estabelece a emenda regimental n.º 05/2016. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e da remessa necessária. Considerando que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, bem como os recursos foram interpostos sob a sua égide, ao caso não se aplicam as regras do Código de Processo Civil de 2015, conforme estabelece o artigo 14 deste último diploma, razão pela qual examino as questões apresentadas a luz na legislação processual anterior. Havendo questões preliminares a serem analisadas,a3 passo, pois, ao seu exame, adiantando desde já que não podem ser acolhidos. O Representante do Órgão Ministerial de 1º Grau suscita a prescrição da pretensão deduzida na inicial pela recorrida, ao argumento de que foi alcançada pelo prazo quinquenal previsto no artigo do Decreto n.º 20.910/1932. Ocorre que, não se pode perder de vista que o pedido formulado se divide em duas situações, o reconhecimento ao direito da progressão horizontal e o pagamento retroativo das verbas pleiteadas. Quanto ao primeiro, isto é, o reconhecimento de que a autora faz jus à progressão funcional, não há que se falar em prescrição, pois sua natureza é de trato sucessivo que se renova a cada mês, atraindo, assim, o teor da Súmula 85 do E. STJ, verbis: ¿NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO.¿ No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do E. STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.

I - Consoante aa4 orientação firmada pela 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.336.213/RS, sob o rito do art. 543-C, não há que se falar da prescrição do fundo de direito, nos casos em que se discute a incorporação da parcela aos vencimentos da parte agravada, incidindo a regra geral do enunciado n. 85 da Súmula do STJ.
II - Agravo interno improvido.¿ (AgInt no AREsp 967.640/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017) ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO EM NÃO PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IPEA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que nas ações que tratam de ato omissivo da Administração, consistente, por exemplo, em não promover a progressão funcional prevista em lei a que faz jus o Servidor e não havendo recusa formal da Administração, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, atraindo a aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 880.968/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.8.2016; AgRg no AREsp. 628.948/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 1.3.2016; AgRg no AREsp 397.337/MG, Rel. Min.a5 conv. OLINDO MENEZES, DJe 13.8.2015; AgRg no AREsp 67.222/RR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.6.2015; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp 137.746/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.8.2013. 2. Agravo Regimental do IPEA a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 560.056/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) O que se vê, tenho como certo, é que a súmula antes reproduzida se aplica completamente a situação ora examinada, pois não houve negativa inequívoca do direito reclamado. Acerca das parcelas vencidas anteriores aos cinco anos do ajuizamento, o magistrado prolator da decisão reconheceu que estariam fulminadas pelo prazo quinquenal, mostrando-se irretorquível a diretiva no particular. Nesse contexto, rejeito a preliminar de prescrição. Quanto a aventada nulidade da sentença em virtude de não ter deliberado acerca da prova solicitada pelo RMP, penso que, data vênia, houve certo equívoco por parte do apelante ministerial. Digo isso porque ao pleiteá-la no requerimento de fls. 107/108, o referido informa que a necessidade de saber se o cargo ocupado é de carreira ou isolado, é que ao segundo, ou seja, isolado, não cabe progressão vertical. Ocorre que a matériaa6 tratada nos presentes autos é de progressão horizontal, sendo completamente irrelevante a discussão, razão pela qual, de igual forma, rejeito a preliminar de nulidade. Sobre a alegada inconstitucionalidade da Lei n.º 7.673/1993, penso que igualmente houve equivoco por parte do primeiro apelante, no caso o Município de Belém, porquanto a progressão horizontal não está amparada na referida legislação, não merecendo maiores comentários por parte deste relator. Passo, pois, ao exame do direito da apelada a sua progressão horizontal, direito esse estabelecido nas Leis Municipais n.ºs 7.507/1991 e 7.546/1991, as quais deixam claro que a progressão em tela, quando por antiguidade, será automática, desde que preenchidos dois requisitos, a saber: permanência de 05 anos e efetivo exercício no Município, os quais foram preenchidos pela apelada, conforme farta documentação acostada aos autos, o que não foi negado e nem questionado pelos apelantes. Esta Corte de Justiça possui inúmeros julgados nesse sentido, dos quais reproduzo o seguinte, à guisa de exemplo: ¿AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO (ART. 557DO CPC/73). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUIQUENAL. AFASTADAS. DIREITO DO SERVIDOR. CARACTERIZADO. DECISÃOa7 MANTIDA. 1 - Rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição, levantada sob o fundamento de aplicação do prazo de 03 (três) anos estabelecido no art. 206, § 3.º, II, do CC/2002, face a aplicação da norma especifica que rege a matéria consubstanciada no art. 1.ºdo Decreto n.º 20. 910/1932, que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1251993/PR - Tema n.º 553); 2 - Também afastada a existência de prescrição quinquenal, posto que a matéria tratada não corresponde a fundo de direito, mas sim prestação de trato sucessivo, onde não houve recusa da progressão funcional omitida, renovando-se a violação de direito a cada novo vencimento da prestação, na forma da Súmula n.º 85 do STJ, eis que somente prescrevem as parcelas correspondentes aos 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;
3 - In casu restou comprovada a presença dos requisitos necessários para a aplicação da progressão funcional a servidora, face a aplicação das normas que regulam completamente a matéria, estabelecendo a elevação a referência imediatamente superior após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, além de dispor sobre as composições, especificações, valores e escala progressiva de vencimentos, exa8 vi arts. 11, 12, 16, 18 e 19 da Lei Municipal n.º 7.507/91, o que afasta a tese apresentada na defesa do agravante de necessidade de regulamentação da matéria e ocorrência de efeito cascata. Precedentes do TJE/PA;
4 - Agravo interno conhecido, mas improvido à unanimidade.¿ (Agravo Interno n.º 00106428420138140301, Rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, julg. 09/08/2018) Diante do exposto, conheço e nego seguimentos os apelos, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, pois contrários aos entendimentos desta Corte de Justiça e do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme fundamentação. Em relação à Remessa, conheço e mantenho a diretiva recorrida em todos os seus termos. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém/PA, 13 de março de 2019. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722293747/apelacao-remessa-necessaria-apl-228236420088140301-belem

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 67222 RR 2011/0244951-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 137746 MG 2012/0007763-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0079298-10.2010.8.13.0016 MG 2013/0315821-4