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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 00287476120178140401 BELÉM - Inteiro Teor

mês passado
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PROCESSO Nº 0028747-61.2017.814.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL

APELANTE: FABRICIA CASTRO LOIOLA

APELADOS: JOÃO PERES DE ANDRADE FILHO

ALEXANDRE ROCHA MARTINS

ORIGEM: 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM

RELATORA: JUÍZA HELOÍSA HELENA DA SILVA GATO

EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA E PELO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE APÓS RENÚNCIA QUANTO A UM DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação da querelante FABRICIA CASTRO LOIOLA contra Decisão que rejeitou a queixa-crime apresentada.

2. Foi oferecida QUEIXA-CRIME pela apelante em desfavor de JOÃO PERES DE ANDRADE FILHO e ALEXANDRE ROCHA MARTINS aduzindo que este teria praticado conduta criminosa em assembleia condominial, realizada na data de 29/08/2017, ao ter afirmado que alguém “peticionou sem estar habilitado” em ação promovida pelo Condomínio Cidade Jardim II, bem como em petição elaborada por ele (que não a assinou) e pelo também advogado Dênis Machado Melo pedindo providências frente ao Juízo da 11ª Vara Cível da Capital que permitiu a retirada de autos por pessoa não habilitada, qual seja a querelante; enquanto aquele apelado e síndico teria cometido delito ao assinar nota retificadora da supracitada assembleia que afirmava que alguém estranho ao processo o “tramitou sem estar habilitado”.

3. Segundo a queixa-crime, as condutas narradas caracterizam os tipos de calúnia e difamação, respectivamente dos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal Brasileiro.

4. Em decisão, às fls. 298/300, o Juízo a Quo rejeitou a queixa-crime em relação ao querelado JOÃO PERES DE ANDRADE FILHO, em razão do princípio da indivisibilidade, pois a querelante não ajuizou ação contra as outras pessoas assinantes da nota retificadora ata da assembleia condominial com fulcro nos artigos 48 e 49, ambos do CPP c/c art. 107, V do CP; bem como rejeitou a queixa-crime no que se refere ao apelado ALEXANDRE ROCHA MARTINS, pois sua conduta frente à mesma assembleia não ultrapassou o exercício da advocacia, visto ser advogado contratado pelo condomínio, além de entender atipicidade dos fatos narrados, nos termos do art. , § 2º, da Lei 8.906/94 e do art. 395, III, do CPP, e, por fim, quanto às afirmações feitas em petição juntada nos autos de nº 0392492-82.2016.814.0301 frente ao Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, quando a magistrada sentenciante reconheceu sua ilegitimidade por não ter assinado tal peça, e sim o advogado Denis Machado Melo, fundamentando-se no art. 29, do Código Penal.

5. Em apelação, a querelante pleiteou pela Justiça Gratuita indeferida pelo juízo sentenciante, bem como persistiu nos pedidos iniciais, requerendo a modificação da decisão, e consequentemente o prosseguimento da ação frente aos querelados.

6. Os apelados apresentaram contrarrazões às fls. 340/373.

7. Os Órgãos Ministeriais manifestaram-se às fls. 379/380 e 385/390, arguindo pelo não provimento da apelação interposta.

8. É o relatório. Passo ao voto.

9. Analisando os autos, conheço do recurso, mas lhe nego provimento.

10. Inicialmente, indefiro o pleito de justiça gratuita à apelante, visto que ela não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua hipossuficiência financeira, em que pese ter sido alegada. Ao contrário, em contrarrazões os ora apelados efetuaram a juntada de sua remuneração (fl. 352), comprovando não fazer jus ao pleito. Contudo, passo à análise do mérito da apelação pois a apelante efetuou corretamente o preparo recursal.

11. Entendo que o juízo de primeiro grau decidiu acertadamente. No que se refere a JOÃO PERES DE ANDRADE FILHO a conduta a ele imputada se refere à sua assinatura na nota retificadora da assembleia supracitada, entretanto no mesmo documento assinaram mais três pessoas que não integraram o polo passivo da queixa, fato este que culminou corretamente na rejeição da peça, haja vista o princípio da indivisibilidade e...