jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 00287476120178140401 BELÉM - Inteiro Teor

há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA RECURSAL PERMANENTE
Publicação
03/09/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PROCESSO Nº 0028747-61.2017.814.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL

APELANTE: FABRICIA CASTRO LOIOLA

APELADOS: JOÃO PERES DE ANDRADE FILHO

ALEXANDRE ROCHA MARTINS

ORIGEM: 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM

RELATORA: JUÍZA HELOÍSA HELENA DA SILVA GATO

EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DE QUEIXA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA E PELO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE APÓS RENÚNCIA QUANTO A UM DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação da querelante FABRICIA CASTRO LOIOLA contra Decisão que rejeitou a queixa-crime apresentada.

2. Foi oferecida QUEIXA-CRIME pela apelante em desfavor de JOÃO PERES DE ANDRADE FILHO e ALEXANDRE ROCHA MARTINS aduzindo que este teria praticado conduta criminosa em assembleia condominial, realizada na data de 29/08/2017, ao ter afirmado que alguém “peticionou sem estar habilitado” em ação promovida pelo Condomínio Cidade Jardim II, bem como em petição elaborada por ele (que não a assinou) e pelo também advogado Dênis Machado Melo pedindo providências frente ao Juízo da 11ª Vara Cível da Capital que permitiu a retirada de autos por pessoa não habilitada, qual seja a querelante; enquanto aquele apelado e síndico teria cometido delito ao assinar nota retificadora da supracitada assembleia que afirmava que alguém estranho ao processo o “tramitou sem estar habilitado”.

3. Segundo a queixa-crime, as condutas narradas caracterizam os tipos de calúnia e difamação, respectivamente dos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal Brasileiro.

4. Em decisão, às fls. 298/300, o Juízo a Quo rejeitou a queixa-crime em relação ao querelado JOÃO PERES DE ANDRADE FILHO, em razão do princípio da indivisibilidade, pois a querelante não ajuizou ação contra as outras pessoas assinantes da nota retificadora ata da assembleia condominial com fulcro nos artigos 48 e 49, ambos do CPP c/c art. 107, V do CP; bem como rejeitou a queixa-crime no que se refere ao apelado ALEXANDRE ROCHA MARTINS, pois sua conduta frente à mesma assembleia não ultrapassou o exercício da advocacia, visto ser advogado contratado pelo condomínio, além de entender atipicidade dos fatos narrados, nos termos do art. , § 2º, da Lei 8.906/94 e do art. 395, III, do CPP, e, por fim, quanto às afirmações feitas em petição juntada nos autos de nº 0392492-82.2016.814.0301 frente ao Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, quando a magistrada sentenciante reconheceu sua ilegitimidade por não ter assinado tal peça, e sim o advogado Denis Machado Melo, fundamentando-se no art. 29, do Código Penal.

5. Em apelação, a querelante pleiteou pela Justiça Gratuita indeferida pelo juízo sentenciante, bem como persistiu nos pedidos iniciais, requerendo a modificação da decisão, e consequentemente o prosseguimento da ação frente aos querelados.

6. Os apelados apresentaram contrarrazões às fls. 340/373.

7. Os Órgãos Ministeriais manifestaram-se às fls. 379/380 e 385/390, arguindo pelo não provimento da apelação interposta.

8. É o relatório. Passo ao voto.

9. Analisando os autos, conheço do recurso, mas lhe nego provimento.

10. Inicialmente, indefiro o pleito de justiça gratuita à apelante, visto que ela não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua hipossuficiência financeira, em que pese ter sido alegada. Ao contrário, em contrarrazões os ora apelados efetuaram a juntada de sua remuneração (fl. 352), comprovando não fazer jus ao pleito. Contudo, passo à análise do mérito da apelação pois a apelante efetuou corretamente o preparo recursal.

11. Entendo que o juízo de primeiro grau decidiu acertadamente. No que se refere a JOÃO PERES DE ANDRADE FILHO a conduta a ele imputada se refere à sua assinatura na nota retificadora da assembleia supracitada, entretanto no mesmo documento assinaram mais três pessoas que não integraram o polo passivo da queixa, fato este que culminou corretamente na rejeição da peça, haja vista o princípio da indivisibilidade e o direito de renúncia que norteiam a ação penal de iniciativa privada (artigos 48 e 49, ambos do CP).

12. Quanto ao apelado ALEXANDRE ROCHA MARTINS, a conduta imputada a ele seria de ter afirmado na assembleia do dia 29/08/2017 que alguém peticionou em processo cujo autor seria o Condomínio, sem estar habilitado, entretanto sem nomear quem fora o responsável, ao ser interpelado por terceira pessoa - condômino - sobre o ocorrido na condição de advogado do Condomínio, desta feita, atuando nos estritos limites legais. Ademais, no que se refere à sua conduta em petição juntada nos autos nº 0392492-82.2016.814.0301, frente à 11ª Vara Cível da Comarca de Belém, impõe-se igualmente sua rejeição, pois em que pese constar o nome de Alexandre Costa Martins ele não assinou a dita peça, e tampouco fora incluído no polo passivo desta ação o advogado assinante Dênis Machado Melo, fato este que se não culminasse em ilegitimidade passiva, como bem observado pelo juízo a Quo, ocasionaria também a renúncia da ação pelo princípio da indivisibilidade que cerca a ação penal de iniciativa privada, visto a não inclusão do segundo advogado na presente queixa-crime. Ressalta-se, por fim que a simples comunicação àquele juízo relatando algum fato, sua inconformidade e pedindo providências legais não configura crime contra a honra, nos termos da jurisprudência nacional:

          “HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME POR DELITOS CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. NARRAÇÃO DE FATOS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

          1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.

          2. O paciente exerceu o legítimo direito de petição ao narrar ao Conselho Nacional de Justiça fatos creditados a membro do Poder Judiciário do Maranhão e pedir providências.

          3. A utilização de palavras impróprias no contexto de petição endereçada a um órgão de controle há de ser sopesada em nome da necessidade de narrar fatos aparentemente graves que teriam sido cometidos no exercício da jurisdição.

          4. A petição foi dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, sem alarde ou publicidade, a denotar que o paciente expressou o seu inconformismo e pediu providências disciplinares contra a magistrada, não havendo sinais que pudessem configurar a indispensável justa causa para a ação penal por crimes contra a honra.

          5. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento do Processo n. 0005564-24.2011.8.10.0000 em razão da atipicidade da conduta.” (STJ. HC 233.596/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019)

          “CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS NARRANDI NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA. Imprescindível para a configuração do delito de injúria a existência do elemento subjetivo do tipo penal, que é o dolo de dano à honra da vítima, o propósito de ofender. A simples comunicação ao juízo, relatando o fato e sua inconformidade com o mesmo, não configura delito contra a honra, pois presente apenas o animus narrandi e criticandi. Tratando-se de fato atípico, a absolvição é medida que se impõe. APELO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.” (TJRS. Recurso Crime, Nº 71002110450, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em: 22-06-2009). Grifos meus.

13. Por todo o exposto, não merece provimento o recurso interposto pela querelante, devendo ser mantida in totum a sentença condenatória. Nos termos do “caput” do artigo 806 do CPP, condeno a querelante no pagamento das custas e demais despesas processuais.

14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº. 9.099/1995.

Belém, 27 de agosto de 2019.

HELOÍSA HELENA DA SILVA GATO

Juíza Relatora - Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais

Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752756953/apelacao-criminal-apr-287476120178140401-belem/inteiro-teor-752757066