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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de Competência : CC 0004157-38.2018.8.14.0028 BELÉM

a0 PROCESSO Nº 0004157-38.2018.8.14.0028 ORGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL PENAL AMBIENTAL DE MARABÁ/PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE INTERESSE PÚBLICO OU REPERCUSSÃO COLETIVA. INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JURISDIÇÃO DA VARA AGRÁRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA.

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Processo
CC 0004157-38.2018.8.14.0028 BELÉM
Órgão Julgador
SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Publicação
17/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

Ementa

a0 PROCESSO Nº 0004157-38.2018.8.14.0028 ORGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL PENAL AMBIENTAL DE MARABÁ/PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE INTERESSE PÚBLICO OU REPERCUSSÃO COLETIVA. INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JURISDIÇÃO DA VARA AGRÁRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA.
1. O procedimento investigativo simplificado foi instaurado para apurar crimes de esbulho e exercício arbitrário das próprias razões, matéria de interesse meramente individual, sem interesse público evidenciado pela natureza da lide.
2. Por se tratar de causa que não se enquadra como litígio coletivo e sim, apuração de prática de infração penal, é inviável atribuir a competência à Vara Agrária da Comarca de Marabá, nos termos do art. 1º e parágrafo único, da Resolução nº 018/2005 do TJE/PA.
3. Com a promulgação da EC nº 30 de 24 de abril de 2015, foi revogada a alínea ¿d¿ do art. 167 da Constituição do Estado do Para, quea1 previa a competência criminal das Varas Agrárias.
4. Conflito dirimido monocraticamente para declarar a atribuição do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marabá/PA para processar e julgar o feito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos e etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Penal Ambiental de Marabá, por entender que o caso, objeto dos autos, não possui natureza agrária, razão por que deve ser processado e julgado pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá/PA. O procedimento versa sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (nº 201/2018.000014-3) que foi instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de esbulho possessório (art. 161, § 1º, II, do CP), tendo como supostos autores, líderes do Movimento dos Sem Terra (MST) que atuam na zona rural de Marabá/PA (Gerson Pereira da Silva e outros), e exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CPB), indicando como suposta autora, Patrícia Regina Soares - dona da fazenda esbulhada. O TCO, originariamente, foi distribuído à 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá, que remeteu os autos ao Juizado Especial Penal Ambiental e Agrário da mesma Comarca, sob o fundamento de que: ¿(...) osa2 fatos narrados nos autos se referem a nítido conflito agrário em zona rural do Município de Marabá/PA, que atrai a competência a Vara Agrária desta Comarca. Senão, vejamos: Consoante o art. 126 da Constituição Federal, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias Nos termos do art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP, que regulamenta a competência das Varas Agrárias do Tribunal de Justiça do Pará, as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Ora, o esbulho possessório relatado no presente procedimento, de acordo com o depoimento colhido no Ministério Público Estadual, foi praticado por 30 famílias (fl. 73) e tratou-se da atuação do denominado movimento ¿sem terra¿. Tais fatos demonstram a natureza coletiva do litígio de natureza eminentemente agrária, pois atine os crimes cometidos em razão de invasão imóvel rural, nos termos do art. , inc. I, do Estatuto da Terra. Assim, vislumbra-se a competência absoluta da Vara Agrária, consoante o teor da Lei Complementar Estadual nº 14/1993, da Constituição Estadual e da Resolução nº 018/2005-GP. Ademais, encontra-se afastada, de qualquer modo, a competência destea3 juízo para dirimir a lide em tela, ex vi o art. 77, § 2º, da Lei nº 9.099/95, em razão da complexidade da causa. Diante disso, DECLINO A COMPETÊNCIA para apurar e julgar os fatos noticiados nestes autos em favor da Vara Agrária. Intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Ambiental/Vara Agrária para processamento e posterior julgamento.¿ (Grifei). Por sua vez, o Juízo do Juizado Especial Penal Ambiental de Marabá - que tem competência para julgar questões agrárias -, deu-se por incompetente para processar e julgar o feito, sob o argumento de que as Varas Agrárias do Estado do Pará são de cunho eminentemente cíveis e, portanto, competentes para conflitos agrários que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, na esfera cível, sendo que, no caso dos autos, apura-se crimes de esbulho e exercício arbitrário das próprias razões. Assim instruídos, vieram-me os autos distribuídos, oportunidade em que determinei a remessa ao Ministério Público de 2.º grau. O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pelo conhecimento e procedência do presente conflito de competência, a fim de que seja declarada aa4 competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá/PA para processar e julgar o feito. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no disposto no art. 133, XXXIV, ¿c¿, do Regimento Interno deste e. Tribunal. Analisando os autos, verifico que o cerne do conflito é saber se há ou não uma causa coletiva em que se disputa a posse de uma área rural, fato este que teria o condão de atrair a competência para o processamento e julgamento do feito para o juízo especializado da Comarca de Marabá/PA. No caso em análise, verifica-se que o procedimento foi instaurado para apurar crimes de menor potencial ofensivo, matéria meramente individual, sem interesse público evidenciado pela natureza da lide. Além do que não há nos autos qualquer provocação do Presidente do Tribunal de Justiça para se manifestar acerca da existência ou não de interesse coletivo, como exige os termos da Resolução nº 18/2005-GP1. Portanto, não há que se falar em atribuição do Juízo Suscitante, isto é, do Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de Marabá. Neste sentido, já decidiu esta e. Corte de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO CRIME. POR SEa5 TRATAR DE CAUSA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO LITÍGIO COLETIVO, E SIM, APURAÇÃO DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL, INVIÁVEL SE TORNA ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ, NOS TERMOS DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 018/2005 DO TJE/PA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DE PARAUAPEBAS. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS (2010.02570016-60, 84.454, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2010-01-27, Publicado em 2010-02-01). Ademais, como bem destacou o juízo suscitante, as Varas Agrárias do Estado do Pará são de cunho eminentemente cíveis, uma vez que, com a promulgação da EC nº 30 de 24 de abril de 2015, foi revogada a alínea ¿d¿ do art. 1672 da Constituição do Estado do Para, que previa a competência criminal dos aludidos juízos. Assim, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, em prestígio à celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo em que o processo ainda não se iniciou, demandando solução urgente. Pelo exposto, julgo procedente o presente conflito negativo para declarar a atribuição do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marabá/PA, a quem coube inicialmente a distribuição dos autos do Termo Circunstanciado dea6 Ocorrência. Cumpra-se. Belém, 17 de setembro de 2019. Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Relator 1 Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das varas agrárias, são as ações que envolvem litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo Único: Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. 2 Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a. ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b. à política agrícola, agrária e fundiária, nos termosa7 previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c. aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d. revogada; e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.