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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 00118024720138140301 BELÉM - Inteiro Teor

há 27 dias
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011802-47.2013.8.14.0301

RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.

APELANTE/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ

REPRESENTANTE: SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS (Procuradora)

APELADA/SENTENCIADA: QUENICES CRISTINA REIS GOMES

REPRESENTANTE: NATHALY SILVA PEREIRA (Advogada)

SENTEICIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam os presentes autos de Apelação Cível e Reexame Necessários impetrado pelo Estado do Pará contra decisão proferida em Ação Ordinária pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, cujo dispositivo abaixo transcrevo:

      “(...) Isto posto, julgo procedente o pedido da autora, e, por conseguinte, condeno o ESTADO DO PARÁ ao pagamento das parcelas pretéritas da Gratificação de Nível Superior, correspondente ao período de 10 de março de 2010 a 26 de abril de 2011, devendo incidir juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a serem liquidados, resolvendo o mérito do feito, nos termos do Art. 269, I, do CPC (...)”

A requerente alega na exordial que é servidora pública estadual do quadro de carreira da Polícia Civil do Estado do Pará, ocupante do cargo de Escrivã de Polícia Civil desde 17/07/2000, e que a atividade que exerce passou a exigir nível superior, conforme previsto na Lei Complementar nº 22/94, com redação alterada pela Lei Complementar 46/2004, momento em que iniciou o curso de graduação em Direito, concluindo-o em março de 2011.

Prossegue informando que, postulou administrativamente, em 16/03/2011, lhe fosse concedida a Gratificação de Nível Superior, pedido este indeferido. Assim, ingressou com Mandado de Segurança nº 0012863-69.2011.8.14.0301, tendo-lhe sido concedida a segurança e determinada a inclusão aos seus vencimentos da gratificação pleiteada, bem como as diferenças apuradas a partir da impetração do MS, o que restou executado. No entanto, devidas as parcelas anteriores, ingressou com a presente ação de cobrança julgada procedente (fls. 76/78) conforme dispositivo acima descrito.

Irresignado, o Estado do Pará apelou da decisão alegando, em razões recursais (fls. 81/92), a inexistência do direito ao pagamento pretendido, a vedação ao Poder Judiciário de aumentar vencimentos a título de isonomia, a observação do marco temporal da decisão para se considerar que a parcela remuneratória pleiteada somente será devida a conta da publicação da Lei Estadual nº 089/2013, e, a vinculação da Administração Pública ao princípio da Legalidade. Ao final, postula o total provimento do recurso e a consequente modificação da sentença guerreada.

Contrarrazões de fls. 96/101 refutam as alegações recursais do Estado do Pará.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público, em parecer de fls. 107/109, opina pelo conhecimento e pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

A presente ação ordinária de cobrança foi impetrada tendo em vista que à apelada restou concedido o direito à percepção da gratificação de nível superior, porém não pagos os valores pretéritos devidos.

A gratificação em questão está prevista no art. 140, III, da Lei n.º 5.810/94, c/c art. 29, II, “b', da Lei Complementar n. 22/94, com redação da Lei Complementar n.º 46/04, nos seguintes termos:

      Lei n.º 5.810/94:

      “Art. 140 - A gratificação de escolaridade, calculada sobre o vencimento, será devida nas seguintes proporções:

      (...)

      III - na quantia correspondente a 80% (oitenta por cento), ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário.”

      Lei Complementar n.º 22/94:

      “Art. 29 - A carreira policial civil, típica de Estado, é integrada pelos seguintes cargos, com graduação em nível superior: (NR)

      I - Quadro de Autoridade Policial: (NR)

      a) Delegado de Polícia - Código: GEP-PC-701; (NR)

      II - Quadro de Agente da Autoridade Policial: (NR)

      a) Investigador de Polícia - Código: GEP-PC-705; e (NR)

      b) Escrivão de polícia - Código: GEP-PC-706; (NR)”

A matéria já foi apreciada em diversos acórdãos desta Egrégia Corte consignando o direito a percepção da vantagem pelos Policiais Civis nos Cargos de Escrivão e Investigador de Polícia Civil, após a exigência de nível superior para o exercício dos referidos cargos no dispositivo retro transcrito, na forma pleiteada pela autora, consoante os seguintes precedentes:

      “MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORES PÚBLICOS -INTEGRANTES DO QUADRO DA POLICIAL CIVIL- ESCRIVÃO INVESTIGADOR PALILOSCOPISTA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DETERMINAÇÃO LEGAL ex vi arts. 132, VII e 140, III do Lei Estadual n.º 5.810/94 c/c arts. 29 e 45 da Lei Complementar 22/1994.

      I - Preliminar de impossibilidade de utilização do writ como meio de cobrança rejeitada.

      II - Fazem jus a gratificação de escolaridade de 80%(oitenta por cento), prevista no art. 140, III do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado do Pará, os integrantes do quadro da Polícia Civil, ocupantes dos cargos de Escrivão, Investigador, Papiloscopista, uma vez que a Lei Complementar 22/94 exige dos mesmos formação superior, que foi devidamente comprovada na impetração do writ.

      III - Por se tratar de relações jurídicas de trato sucessivo, não se afigura a decadência suscitada.

      IV - À unanimidade Segurança concedida nos termos do voto do relator. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.”

      (201330273230, 129341, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 31/01/2014, publicado em 12/02/2014)

      “EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR A INVESTIGADOR DE POLICIA CIVIL CONCURSADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 22/94. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA, POIS A LEI COMPLEMENTAR N. 22/1994 NÃO ESTABELECE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS COMO UMA DAS ATRIBUIÇÕES DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA E ALÉM D MAIS A AUTORIDADE COATORA DEFENDEU O ATO OMISSIVO, FATO QUE ATRAI A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO,. PRELIMINAR DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE COBRANÇA E DE LEI EM TESE REJEITADAS PORQUE NÃO SE ESTÁ A COBRAR VALORES PRETÉRITOS, MAS SIM VALORES ATUAIS E FUTUROS, BEM COMO ESTÁ APONTADO CLARO ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA EM RAZÃO DA OMISSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SE RENOVA MÊS A MÊS PORQUE SE REFERE A ATO OMISSIVO SOBRE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO NA ATIVA. NO MÉRITO O DIREITO A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE (ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR). INTELIGENCIA DOS ARTS. 29 E 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/94 CONJUGADO COM O ART. 132, INCISO VII E ART. 140, INCISO III DA LEI 5.810/94. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO UNÂNIME.”

      (201330226594, 133425, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 13/05/2014, publicado em 16/05/2014)

      “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE E COMO AÇÃO DE COBRANÇA, REJEITADAS. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DA POLICIA CIVIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DE 80%. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 29, 29-A, 45 E 47 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 22/94 CONJUGADO COM O ART. 132, VII E ART. 140, INCISO III DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.”

      (201330173399, 129067, Rel. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 31/01/2014, Publicado em 05/02/2014)

      “MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O MANDAMUS COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA E DECADÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. OS ARTIGOS 132 E 140, III, DA LEI 5.810/1994, GARANTEM 'AO TITULAR DE CARGO PARA CUJO EXERCÍCIO A LEI EXIJA HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE À CONCLUSÃO DO GRAU UNIVERSITÁRIO' O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE NO PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO. A LEI COMPLEMENTAR Nº 22 EXIGE QUE OS CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL, ESCRIVÃO E PAPILOSCOPISTAS SEJAM PROVIDOS POR PESSOAS COM GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. TENDO OS IMPETRANTES COMPROVADO QUE EXERCEM OS REFERIDOS CARGOS E QUE POSSUEM GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. É IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ DE QUE OS IMPETRANTES NÃO TÊM DIREITO À REFERIDA PARCELA, PELO FATO DE TEREM INGRESSADO NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL NA ÉPOCA EM QUE OS REFERIDOS CARGOS NÃO EXIGIAM GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, POIS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, A GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE É DEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO (LEI 5.810/1994, ART. 140 - A GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO, SERÁ DEVIDA NAS SEGUINTES PROPORÇÕES: III - NA QUANTIA CORRESPONDENTE A 80% (OITENTA POR CENTO), AO TITULAR DE CARGO PARA CUJO EXERCÍCIO A LEI EXIJA HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE À CONCLUSÃO DO GRAU UNIVERSITÁRIO). DISPARIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE.”

      (201330176179, 127999, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 17/12/2013, publicado em 19...