jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 200930151002 PA 2009301-51002 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Pará
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Acórdão nº DJ

    2ª Câmara Cível Isolada

    Apelação Cível n.º: 2009.3.015100-2

    Comarca de Belém

    Apelante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

    Adv.: Acácio Fernadez Roboredo

    Adv.: Cristine Gouveia de Araujo e outros

    Apelado: PRO-SAÚDE - PROT. ASSIST. MÉDICA A SAÚDE S/S LTDA-LIQ. EXTRAJUDICIAL.

    Apelado: ALBERTO DAVID FADUL FILHO

    Apelado: NEMER FRAIHA FILHO

    Adv.: Maria das Graças de Souza Cristino e outro

    Relator: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA DE TITULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 6.024/74. SUSPENSÃO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

    1. A Lei 6.024http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/108040/lei-6024-74/74, dispondo sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, prevê, em seu art. 18, a suspensão de quaisquer ações e execuções incidentes sobre o acervo da instituição liquidanda, bem como a proibição de ajuizamento de novas demandas, no claro intuito de proteger o montante durante a apuração do ativo e passivo da empresa.

    2. A suspensão da execução é um dos efeitos da liquidação extrajudicial.

    3. Recurso conhecido e provido à unanimidade.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Civel da Comarca da Belém.

    ACÓRDAM, os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do Voto do Relator. Este julgamento foi presidido pela Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro.

    Belém (PA), 01 de março de 2010.

    Desembargador CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES

    Relator

    R E L A T Ó R I O

    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO SANTANDER, devidamente representado nos autos por

    Página 1 de 4

    Página 1

    advogado habilitado, com fulcro no art. 513 e ss. do CPC, em face da respeitável sentença prolatada pelo douto Juízo da 13ª Vara Cível da Capital (fls. 75 a 79 dos autos) que, nos autos da Ação de Execução ajuizado em desfavor de PRO-SAÚDE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA À SAÚDE S/C LTDA., ALBERTO DAVID FADUL FILHO E NEMER FRAIAH FILHO, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, § 3º do Código de Processo Civil, por falta de legitimidade dos réus em figurar no pólo passivo da ação.

    Em suas razões, às fls. 75/79 dos autos, o recorrente aduziu em síntese, que o procedimento correto é a citação da executada/recorrida na pessoa de seu representante legal, qual seja, liquidante extrajudicial nomeado pela Portaria nº 1.368 de 08/12/2005 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ressaltou porém, que não o indicou devido a liquidação só ter sido decretada após o ajuizamento da presente ação.

    Ressaltou ainda, que nomeou os senhores Alberto David Fadul Filho e Nemer Fraiha Filho, não em razão da condição de sócios dos mesmos, mas por serem intervenientes garantidores solidários do crédito exeqüendo.

    Por fim, que seja recebido, processado e provido o presente recurso de apelação para reformar in totum a sentença proferida em primeira instância, determinando-se o prosseguimento da execução proposta e condenando os apelados nos ônus sucumbenciais.

    O Juízo sentenciante recebeu a apelação no seu duplo efeito em despacho de fl. 82.

    Embora intimada, a apelada não apresentou contra razões conforme documentos de fls. 82 dos autos.

    Vieram-me conclusos os autos (fl. 107v).

    É o relatório.

    À douta revisão da Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro.

    V O T O

    Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo

    O juízo sentenciante extinguiu o feito por ausência de legitimidade ad causam, dando as seguintes razões:

    Destarte, observa-se a ausência de legitimatio ad causam em razão da demanda ter sido intentada em desfavor dos sócios da ré, tratando-se de uma questão preliminar a qual diz respeito ao próprio exercício do direito de ação, e sua ausência acarreta o fenômeno da carência da ação. Tornando-se um fator impeditivo para que o juiz possa examinar o mérito (...).

    No recurso manejado, a parte veio aos autos explicar que o procedimento correto seria propor a citação da recorrida na pessoa de seu representante legal, que no caso seria o liquidante extrajudicial nomeado pela Portaria nº 1368 de 08/12/2005 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, porém, a mesma disse que não adotou essa sistemática desde o início devido a decretação da liquidação extrajudicial da empresa apelada apenas ter sido decretada após o ajuizamento da ação.

    Finaliza dizendo que tendo sido indicado pelos demais apelados o estado de liquidação extrajudicial em que se encontra a primeira apelada e o seu representante legal, deveria apenas ter o MM. Juízo a quo determinado que fosse promovida a citação desta na pessoa de seu atual representante legal.

    Página 2 de 4

    Página 2

    Rubens Requião conceitua liquidação extrajudicial da seguinte maneira constitui uma forma de extinção da empresa determinada pelo Estado ex officio, ou a requerimento dela própria, quando ocorrerem graves indícios ou evidência de insolvência ou quando lhe for cassada a autorização para funcionar.

    O instituto está regulado na Lei nº 6.024/74, e abrange, em princípio as instituições finance...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.