jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO CIVEL : AC 200530063970 PA 2005300-63970

AGRAVO INTERNO. apelação cível. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO A MAIOR EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

há 10 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 200530063970 PA 2005300-63970
Publicação
08/12/2009
Julgamento
3 de Dezembro de 2009
Relator
LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR

Ementa

AGRAVO INTERNO. apelação cível. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO A MAIOR EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
1. A decisão monocrática do relator revogou, em razão novo e já pacificado posicionamento do STF, a sentença que determinou a restituição de ICMS pago antecipadamente no regime de substituição tributária diante da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real.
2. Inexistência de identidade entre as matérias discutidas na...