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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO PENAL : APL 200430043854 PA 2004300-43854 - Inteiro Teor

há 10 anos
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Inteiro Teor

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ACÓRDÃO N.º

PROCESSO N.º: 2004.3.004385

APELAÇÃO CRIMINAL

ORIGEM: 11ª VARA PENAL DA CAPITAL

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: AMINADABE MASCARENHAS FERREIRA (DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO BOSCO DE CARVALHO)

RELATORA: DESA. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

I Excluindo a autoria do crime de roubo, ante a fragilidade da prova, a apreensão do cordão em poder do apelado inverte o ônus da prova que segundo firme jurisprudência, deveria apresentar justificativa inequívoca, o que encaminha ao reconhecimento do crime de receptação. II Prescrição do crime em razão do inciso IV, do art. 109 c/c art. 115, do CP. III Sentença de primeiro grau mantida. Unanimidade.

ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Componentes da 2ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, extinguindo, em conseqüência a punibilidade do apelante pela prescrição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora ALBANIRA LOBATO BEMERGUY.

Belém, 20 de outubro de 2009.

Desa. Rosa Maria Portugal Gueiros

Relatora

Relatório

Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo Ministério Público, em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Penal da Capital, que desclassificou o crime de roubo qualificado tipificado na denúncia (art. 157, § 2º, incisos I e II, CP) para o de receptação (art. 180, caput, CP), declarando, por conseqüência, a extinção da punibilidade do réu/apelado, tendo em vista a ocorrência da prescrição punitiva do Estado.

De acordo com a inicial acusatória, de fls. 02/04, na madrugada do dia 31/01/1999, a vítima caminhava pela Rua dos Mundurucus quando foi abordada por pessoas armadas, as quais lhe roubaram a carteira, o relógio e um cordão.

Consta no auto de flagrante delito, que o apelado foi preso quando jogava dominó com outras pessoas, na Passagem União, usando o cordão da vítima.

A Denúncia foi recebida à fl. 47.

A materialidade do crime se encontra comprovada através do Auto de Flagrante Delito e Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 14.

O réu foi interrogado conforme fls. 53/53-v, ocasião em que negou a autoria do crime, alegando que havia comprado o cordão que ostentava de um conhecido pela quantia de R$ 2,00 (dois reais).

Apenas os condutores do réu/apelado foram inquiridos, não tendo a vítima comparecido em Juízo (fls. 73/76; 107).

A Representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia, em suas alegações finais (fls. 113/115), tendo a defesa, em contrapartida, postulado pela absolvição por falta de prova da autoria (fls. 118/121).

Sobreveio sentença de fls. 132/137, desclassificando o crime de roubo qualificado para o de receptação, por entender o

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Magistrado que não ficou provada a autoria do réu no crime pelo qual foi denunciado, restando comprovada apenas a autoria no crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal.

Irresignado o Ministério Público apela pleiteando a reforma da sentença (fls. 141/146). Entende a acusação que restou comprovada a autoria do roubo conforme descrito na denúncia. Alega que a prova obtida no inquérito policial pode ser valorada para indicar a condenação, sendo suficiente as palavras das testemunhas de acusação a confirmar do reconhecimento do réu efetuado pela vítima.

Contrarrazões da defesa às fls. 153/159.

A Procuradora de Justiça, nesta instância, manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 161/166).

É o relatório.

Submeto à revisão.

Belém, 20 de outubro de 2009.

Desa. Rosa Maria Portugal Gueiros

Relatora

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Narra a exordial que no dia 31/01/1999 o apelante foi preso na posse de um cordão que pertencia à vítima e havia sido roubado momentos antes.

O apelado confessou a prática do delito na fase de inquérito e em juízo negou a acusação dizendo que obteve o produto do roubo, no caso, o cordão, através de um conhecido que lhe ofereceu pela quantia de R$ 2,00 (dois reais). Realmente, a prova dos autos se mostrou insuficiente para indicar a autoria do crime de roubo. No Auto de Flagrante confeccionado, as testemunhas, que são os condutores, afirmam que a vítima reconheceu o apelado como sendo um dos assaltantes que levaram os seus pertences. Entretanto, a vítima não menciona, em seu depoimento perante a autoridade policial, que reconheceu o recorrido, limitando-se a afirmar que:

(...) investigou para saber onde os elementos estavam e descobriram que se reuniam na Passagem União, em seguida acionou uma viatura da Rádio Patrulha e foram até o local, onde conseguiram prender um dos elementos aqui identificado pelo nome de Aminadabe, sendo que em seu poder ainda encontraram um cordão de prata pertencente ao declarante (...).

Ressalta-se, que não consta nos autos o Auto de Reconhecimento assinado pela vítima. Da mesma forma, não há declarações da vítima em Juízo, tendo em vista que não compareceu à audiência designada para sua inquirição. Sabemos da importância da prova obtida no inquérito policial, mas esta apenas poderá ser valorada, se estiver harmônica com toda a prova acusatória. A ausência de depoimento judicial para ratificar o reconhecimento extrajudicial,deixou margem à dúvida, o que beneficiou o apelado.

O fato dos policiais confirmarem o reconhecimento efetuado pela vítima, não retira a dúvida existente, pois, como já foi mencionado, não há auto de reconhecimento nos autos.

É certo que o apelado foi encontrado com o cordão roubado da vítima, conforme os depoimentos dos policiais que efetuaram a diligência, bem como o Auto de Apreensão e Apresentação de fl. 14.

Assim, excluindo a autoria do crime de roubo, ante a fragilidade da prova, a apreensão do cordão em poder do apelado inverte o ônus da prova que segundo firme jurisprudência, deveria apresentar justificativa inequívoca, o que encaminha ao reconhecimento do crime de receptação. Nesse sentido:

APELAÇAO CRIMINAL CONDENAÇAO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO REFORMA. AUTORIA E

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MATERIALIDADE NAO COMPROVADAS - CASO DE DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE RECEPTAÇAO DOLOSA: HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI, NA FORMA DO ARTIGO 383http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - DOSIMETRIA DA PENA - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DADO PARCIAL PROVIMENTO.

I - Não existindo nos autos qualquer prova idônea para a caracterização de ter o apelante participado da subtração de coisa alheia móvel, de propriedade de terceira pessoa, mediante uso de violência ou grave ameaça, não há como ser condenado pela prática do crime de roubo. II - Havendo narrado a denúncia, explicitamente, a prática pelo apelante da figura típica descrita no artigo 180http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, caput, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, nada impede seja procedida a desclassificação do crime de roubo, que não restou comprovado, para o crime de receptação, delito que encontra-se amplamente provado nos autos. Caso de aplicação do Emendatio Libelli, na forma como preceitua o artigo 383http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. Respeito aos princípio da correlação, bem como inexistência de ferimento aos princípios da ampla defesa e devido processo legal.

III - Condenação pela prática do crime de receptação dolosa, com a substituição da pena privativa de liberdade pela pena alternativa de prestação de serviços à comunidade. IV - Dado parcial provimento ao Recurso (TJES - Apelacao Criminal : APR 48990006834 ES 48990006834. Relator (a): SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA. Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. Publicação: 23/06/2003).

A desnecessidade de aditamento nos termos do art. 384, do CPP, decorre do fato de aplicação de pena referente a crime menos grave.

Desse modo, a desclassificação do crime de roubo, e a condenação do apelante pelo crime de receptação, se mostrou certeira.

Entretanto, conforme se vê dos autos, o recorrido foi condenado pela prática do crime descrito no art. 180 do CP, cuja pena máxima é de 04 (quatro) anos de reclusão.

De acordo com o art. 109, inciso IV, do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regulamenta-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ocorrendo em 08 (oito) anos para o crime de receptação. Ainda, pelo fato do apelado ser menor de 21 anos ao tempo do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade (no caso, 04 anos), conforme preceitua o art. 115, do CP.

Portanto, da análise do caso em tela, verificamos, que a denúncia foi recebida na data de 08 de março de 1999, conforme as fls. 48, a sentença condenatória prolatada em 07 de outubro de 2004, nos termos das fls. 132/137. Constata-se, desse modo, que do recebimento da denúncia até a prolatação da sentença, transcorreram 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva.

À luz do exposto, conheço, porém nego provimento ao apelo do Ministério Público, mantendo a r. sentença de primeiro grau, e extinguindo a punibilidade do apelante pela prescrição.

Belém, 20 de outubro de 2009.

Desa. Rosa Maria Portugal Gueiros

Relatora

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