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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX PA XXXXX-19936

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_200830119936_PA_1268080417359.pdf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA E EX-COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E PROLE. RECURSO IMPROVIDO.

I A autora-agravada trouxe aos autos prova de que vivia em união estável com o de cujus, como também demonstrou a sua dependência econômica em relação ao falecido, com quem teve, inclusive, dois (02) filhos, o que, certamente, impõe uma flexibilização dos rigorismos da Lei na repartição da pensã...
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7721847/agravo-de-instrumento-ag-200830119936-pa-2008301-19936

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